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norma nº 2062/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2062 / 2016
Date 2016-02-03
EmentaDispões sobre a realização de Seminário Antidrogas no inicio do ano letivo nas Escolas Municipais de São João de Meriti e dá outras providências.
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LEI N° 2.062 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016 
Dispões sobre a realização de Seminário Antidrogas no inicio do ano letivo nas Escolas 
Municipais de São João de Meriti e dá outras providências. 
 Autor: Emilson Xexéu 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto 
nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I: 
Art. 1°. A secretaria Municipal de Educação realizará no primeiro semestre do ano letivo, 
através de seus estabelecimentos de ensino o “Seminário antidrogas”, objetivando transmitir 
aos alunos da rede municipal, ensinamento sobre a nocividade e as conseqüências do uso de 
entorpecentes. 
Art.2°. Além de palestras, aulas ou debates, poderão ser divulgados, através de painéis, 
cartazes e vídeos os prejuízos causados á pessoa, á sua família e à sociedade. 
Art.3°. O seminário contará com a participação de professores, médicos da secretaria 
municipal de saúde como palestrantes. Parágrafo Único. Outras autoridades ou pessoas 
ligadas ao assunto poderão ser convidadas. 
 Art.4°. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verba orçamentária 
própria. 
Art.5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São João de Meriti, 15 de Dezembro de 2016 
 CARLOS ROBERTO RODRIGUES Vereador Presidente 

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