| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2062 / 2016 |
| Date | 2016-02-03 |
| Ementa | Dispões sobre a realização de Seminário Antidrogas no inicio do ano letivo nas Escolas Municipais de São João de Meriti e dá outras providências. |
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LEI N° 2.062 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016 Dispões sobre a realização de Seminário Antidrogas no inicio do ano letivo nas Escolas Municipais de São João de Meriti e dá outras providências. Autor: Emilson Xexéu O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I: Art. 1°. A secretaria Municipal de Educação realizará no primeiro semestre do ano letivo, através de seus estabelecimentos de ensino o “Seminário antidrogas”, objetivando transmitir aos alunos da rede municipal, ensinamento sobre a nocividade e as conseqüências do uso de entorpecentes. Art.2°. Além de palestras, aulas ou debates, poderão ser divulgados, através de painéis, cartazes e vídeos os prejuízos causados á pessoa, á sua família e à sociedade. Art.3°. O seminário contará com a participação de professores, médicos da secretaria municipal de saúde como palestrantes. Parágrafo Único. Outras autoridades ou pessoas ligadas ao assunto poderão ser convidadas. Art.4°. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art.5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 15 de Dezembro de 2016 CARLOS ROBERTO RODRIGUES Vereador Presidente