| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2063 / 2016 |
| Date | 2016-02-16 |
| Ementa | “Fica Institui no Município de São João de Meriti o Dia do Nascitura e a Semana de Defesa e Promoção da Vida” |
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LEI Nº 2.063 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016. “Fica Institui no Município de São João de Meriti o Dia do Nascitura e a Semana de Defesa e Promoção da Vida” Autor: Alfredo Queiroz O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I: Art. 1º Fica instituído no Município de São João de Meriti o Dia do Nascituro e a Semana de Defesa e Promoção da Vida e dá outras providências.”. I – O Dia do Nascitura será comemorado anualmente no dia 08 de Outubro; II – A Semana de Defesa e Promoção da Vida será comemorada anualmente na semana que anteceder o dia 08 de Outubro. Parágrafo Único: Os eventos de que trata este artigo passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de São João de Meriti. Art. 2º Durante a realização dos eventos a que se refere o Art. 01 desta Lei, fica o Poder Executivo autorizar e promover: I – Caminhadas em defesa da vida em parceria com segmentos que atuem em defesa da vida humana e sua dignidade. II – Palestras em todas as unidades de saúde. III – Debates pelos segmentos organizados que atuem em defesa da vida humana e sua dignidade. IV – Homenagens a pessoas que se destacaram em defesa da vida humana pelo Poder Executivo Municipal. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário. CARLOS ROBERTO RODRIGUES VEREADOR PRESIDENTE