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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2063/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2063 / 2016
Date 2016-02-16
Ementa“Fica Institui no Município de São João de Meriti o Dia do Nascitura e a Semana de Defesa e Promoção da Vida”
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LEI Nº 2.063 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016. 
“Fica Institui no Município de São João de Meriti o Dia do Nascitura e a Semana de Defesa e 
Promoção da Vida” 
Autor: Alfredo Queiroz 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto 
nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I: 
Art. 1º Fica instituído no Município de São João de Meriti o Dia do Nascituro e a Semana de 
Defesa e Promoção da Vida e dá outras providências.”. I – O Dia do Nascitura será 
comemorado anualmente no dia 08 de Outubro; II – A Semana de Defesa e Promoção da Vida 
será comemorada anualmente na semana que anteceder o dia 08 de Outubro. Parágrafo 
Único: Os eventos de que trata este artigo passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos 
do Município de São João de Meriti. 
Art. 2º Durante a realização dos eventos a que se refere o Art. 01 desta Lei, fica o Poder 
Executivo autorizar e promover: I – Caminhadas em defesa da vida em parceria com 
segmentos que atuem em defesa da vida humana e sua dignidade. II – Palestras em todas as 
unidades de saúde. III – Debates pelos segmentos organizados que atuem em defesa da vida 
humana e sua dignidade. IV – Homenagens a pessoas que se destacaram em defesa da vida 
humana pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em 
contrário. 
CARLOS ROBERTO RODRIGUES VEREADOR PRESIDENTE 

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