br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2067/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2067 / 2016
Date 2016-03-02
EmentaDispõe sobre a criação da “Programa de Proteção ao Pé Diabético - PROPÉ”, institui o direito ao portador de diabetes de exame dos pés em todas as consultas médicas, independente da especialidade, e dá outras providencias
native_id1040

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.067 DE 02 DE MARÇO DE 2016 
Dispõe sobre a criação da “Programa de Proteção ao Pé Diabético - PROPÉ”, institui o direito 
ao portador de diabetes de exame dos pés em todas as consultas médicas, independente da 
especialidade, e dá outras providencias.” 
Autor: Dr Lino Estevam 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO ADE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: 
 Art. 1º - Fica instituída no âmbito do município de São João de Meriti a criação da “Programa 
de Proteção ao Pé Diabético - PRO- PÉ” decorrentes de diabetes, que será desenvolvida nos 
termos desta Lei. 
Art. 2º - A Programa de Proteção ao Pé Diabético tem como di- retrizes: I – instituir o direito ao 
portador de diabetes, em toda a rede de saúde pública e filantrópica do município, de ter os 
pés examina- dos em toda consulta médica, independente da especialidade com 
encaminhamento a um especialista no caso de pé de risco, inclusive crianças; II – desenvolver 
ações fundamentais de divulgação para difundir a prevenção e detecção continua de lesões 
em fase inicial nos pés de pacientes diabéticos que possam levar ao risco de infecções e 
amputações; III – assistir a pessoa acometida de Diabetes, com acompanha- mento sistemático 
da evolução e do controle do diabetes nesses pacientes; IV – treinar os profissionais de saúde 
que atuam na atenção primaria para realizarem o exame no pé diabético, promover a 
disseminação de informação e o debate a respeito da importância de cuidar dos pés 
juntamente com setores civis organizados e voltados para o controle da incidência de 
amputações decorrentes do diabetes; V – estimular por meio de campanhas anuais a 
necessidade do auto exame dos pés e de realização de exames especializados nas unidades e 
centros especializados de atenção a saúde visando a detecção do diabetes; VI – afixar cartazes 
informativos nas unidades de saúde, escolas, igrejas, pontos de atendimento ao publico da 
administração pública de maneira permanente, destacando quais cuidados devem ser 
dispensados aos pés rotineiramente, especialmente nos pacientes portadores de Diabetes; VII 
– realizar uma campanha de conscientização anual, com material de divulgação, realização de 
palestras, debates, inserção de conteúdo escolar e ações de abordagem para exames dos pés 
em toda a rede municipal, incluindo pais e familiares de alunos das escolas públicas e privadas. 
Art. 3º - As iniciativas voltadas para a prevenção e detecção do pé diabético serão organizadas 
juntamente com entidades da sociedade civil de tal forma que as campanhas possam atingir o 
maior numero possível de pessoas. 
Art. 4º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo Maximo de 120 (cento e vinte) 
dias, contados a partir da data de sua publicação. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

open original →