| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2067 / 2016 |
| Date | 2016-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da “Programa de Proteção ao Pé Diabético - PROPÉ”, institui o direito ao portador de diabetes de exame dos pés em todas as consultas médicas, independente da especialidade, e dá outras providencias |
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LEI Nº 2.067 DE 02 DE MARÇO DE 2016 Dispõe sobre a criação da “Programa de Proteção ao Pé Diabético - PROPÉ”, institui o direito ao portador de diabetes de exame dos pés em todas as consultas médicas, independente da especialidade, e dá outras providencias.” Autor: Dr Lino Estevam O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO ADE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º - Fica instituída no âmbito do município de São João de Meriti a criação da “Programa de Proteção ao Pé Diabético - PRO- PÉ” decorrentes de diabetes, que será desenvolvida nos termos desta Lei. Art. 2º - A Programa de Proteção ao Pé Diabético tem como di- retrizes: I – instituir o direito ao portador de diabetes, em toda a rede de saúde pública e filantrópica do município, de ter os pés examina- dos em toda consulta médica, independente da especialidade com encaminhamento a um especialista no caso de pé de risco, inclusive crianças; II – desenvolver ações fundamentais de divulgação para difundir a prevenção e detecção continua de lesões em fase inicial nos pés de pacientes diabéticos que possam levar ao risco de infecções e amputações; III – assistir a pessoa acometida de Diabetes, com acompanha- mento sistemático da evolução e do controle do diabetes nesses pacientes; IV – treinar os profissionais de saúde que atuam na atenção primaria para realizarem o exame no pé diabético, promover a disseminação de informação e o debate a respeito da importância de cuidar dos pés juntamente com setores civis organizados e voltados para o controle da incidência de amputações decorrentes do diabetes; V – estimular por meio de campanhas anuais a necessidade do auto exame dos pés e de realização de exames especializados nas unidades e centros especializados de atenção a saúde visando a detecção do diabetes; VI – afixar cartazes informativos nas unidades de saúde, escolas, igrejas, pontos de atendimento ao publico da administração pública de maneira permanente, destacando quais cuidados devem ser dispensados aos pés rotineiramente, especialmente nos pacientes portadores de Diabetes; VII – realizar uma campanha de conscientização anual, com material de divulgação, realização de palestras, debates, inserção de conteúdo escolar e ações de abordagem para exames dos pés em toda a rede municipal, incluindo pais e familiares de alunos das escolas públicas e privadas. Art. 3º - As iniciativas voltadas para a prevenção e detecção do pé diabético serão organizadas juntamente com entidades da sociedade civil de tal forma que as campanhas possam atingir o maior numero possível de pessoas. Art. 4º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo Maximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SANDRO MATOS, PREFEITO