br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2068/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2068 / 2016
Date 2016-03-08
Ementa“CRIA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL DE NUTRIÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1041

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.068 DE 08 DE MARÇO DE 2016. 
“CRIA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL DE NUTRIÇÃO NOS 
ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS NO MUNICIPIO DE 
SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Autora: Angela Theodoro 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: 
 Art. 1º Os estabelecimentos que comercializem suplementos nutricionais estão obrigados a 
ter um profissional de nutrição, devidamente inscrito no Conselho Regional de Nutricionistas – 
CRN, durante o horário de funcionamento para orientar os consumidores acerca do uso e 
dosagem dos suplementos adquiridos. Parágrafo Único – Caso o período de funcionamento do 
estabelecimento seja em horário de dois turnos de trabalho, como nos casos de shopping 
centers, deverá ser mantido de igual modo a carga deste profissional por meio de plantão. 
Art. 2º Fica dispensada a presença de tal profissional nos estabelecimentos configurados como 
distribuidores 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Sandro Matos, Prefeito 

open original →