| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2068 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | “CRIA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL DE NUTRIÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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LEI Nº 2.068 DE 08 DE MARÇO DE 2016. “CRIA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL DE NUTRIÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autora: Angela Theodoro O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º Os estabelecimentos que comercializem suplementos nutricionais estão obrigados a ter um profissional de nutrição, devidamente inscrito no Conselho Regional de Nutricionistas – CRN, durante o horário de funcionamento para orientar os consumidores acerca do uso e dosagem dos suplementos adquiridos. Parágrafo Único – Caso o período de funcionamento do estabelecimento seja em horário de dois turnos de trabalho, como nos casos de shopping centers, deverá ser mantido de igual modo a carga deste profissional por meio de plantão. Art. 2º Fica dispensada a presença de tal profissional nos estabelecimentos configurados como distribuidores Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sandro Matos, Prefeito