| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2069 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO ACESSO DO AGENTE DE SAÚDE AOS IMÓVEIS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE ESTEJAM FECHADOS OU ABANDONADOS PARA REALIZAÇÃO DO COMBATE AO AEDES AEGYPTI, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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LEI N° 2.069 DE 08 DE MARÇO DE 2016 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO ACESSO DO AGENTE DE SAÚDE AOS IMÓVEIS PÚBLICOS E PRIVA- DOS QUE ESTEJAM FECHADOS OU ABANDONADOS PARA REALIZAÇÃO DO COMBATE AO AEDES AEGYPTI, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Emilson Xexéu O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1°. Fica autorizado ao Agente de Saúde Pública adentrar a todo tipo de imóvel, Público ou Privado, para verificação com ações preventivas e de tratamento com larvicida e eliminação de criadouros de AEDES AEGYPTI. Art.2°. Além de palestras, aulas ou debates, poderão ser divulgados, através de painéis, cartazes e vídeos os prejuízos causados á pessoa, á sua família e à sociedade. Art.3°. Os imóveis em que forem constatados como fechados e/ ou abandonados que ofereçam possíveis áreas de criadouros do mosquito poderão sofrer o rompimento de fechaduras, trancas e cadeados de portões para acesso imediato do Agente de saúde, após três tentativas sem obtenção de êxito. Art.3°. Se necessário o Agente de saúde contará com auxílio da força policial. Art.4°. As despesas decorrentes com aplicação da presente Lei ocorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SANDRO MATOS, Prefeito