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norma nº 2069/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2069 / 2016
Date 2016-03-08
Ementa“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO ACESSO DO AGENTE DE SAÚDE AOS IMÓVEIS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE ESTEJAM FECHADOS OU ABANDONADOS PARA REALIZAÇÃO DO COMBATE AO AEDES AEGYPTI, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI N° 2.069 DE 08 DE MARÇO DE 2016 
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO ACESSO DO AGENTE DE SAÚDE AOS IMÓVEIS PÚBLICOS E 
PRIVA- DOS QUE ESTEJAM FECHADOS OU ABANDONADOS PARA REALIZAÇÃO DO COMBATE 
AO AEDES AEGYPTI, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Autor: Emilson Xexéu 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI Faço saber que a Câmara Municipal dos 
Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: 
Art. 1°. Fica autorizado ao Agente de Saúde Pública adentrar a todo tipo de imóvel, Público ou 
Privado, para verificação com ações preventivas e de tratamento com larvicida e eliminação de 
criadouros de AEDES AEGYPTI. 
Art.2°. Além de palestras, aulas ou debates, poderão ser divulgados, através de painéis, 
cartazes e vídeos os prejuízos causados á pessoa, á sua família e à sociedade. 
Art.3°. Os imóveis em que forem constatados como fechados e/ ou abandonados que 
ofereçam possíveis áreas de criadouros do mosquito poderão sofrer o rompimento de 
fechaduras, trancas e cadeados de portões para acesso imediato do Agente de saúde, após 
três tentativas sem obtenção de êxito. 
Art.3°. Se necessário o Agente de saúde contará com auxílio da força policial. 
Art.4°. As despesas decorrentes com aplicação da presente Lei ocorrerão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SANDRO MATOS, Prefeito 

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