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norma nº 2071/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2071 / 2016
Date 2016-03-22
Ementa“ALTERA A LEI Nº 1236/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id1043

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LEI Nº 2.071 DE 22 DE MARÇO DE 2016. 
“ALTERA A LEI Nº 1236/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ: 
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E 
I: 
Art. 1º - Fica alterado o artigo 9º da Lei nº 1236, de 28 de março de 2003, passando a vigorar 
com a seguinte redação: “Art. 9º - No exercício do direito a gratuidade e de outros benefí- cios 
legalmente instituídos, é obrigatória a utilização do cartão eletrônico na forma prevista nas 
Leis Estaduais nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, e 5628, de 29 de dezembro de 2009. §1º - O 
controle das gratuidades e dos benefícios tarifários valer-se-á dos meios tecnologicamente 
adequados, inclusive a biometria, obrigatoriamente custeados pelas concessionárias e 
permissionárias do serviço de transporte público de passageiro por ônibus, para garantir o seu 
exercício legítimo. §2º - A implantação do controle biométrico será efetuada por meio de 
cadastramento ou recadastramento dos usuários referi- dos no artigo 1º desta Lei, 
considerando a definição de prazos de validade do cartão eletrônico a critério do Poder 
Concedente.” 
Art. 2º - Fica alterado o artigo 12 da Lei nº 1236/2003, passando a vigorar a seguinte redação: 
“Art. 12 – O descumprimento das normas desta Lei por delegatária e/ou subdelegatária do 
serviço público implicará na imposição das penalidades previstas no respectivo Regulamento 
disciplinador. §1º - No exercício das gratuidades, a sua utilização inadequada, tornando-a 
legítima, implicará: a) Na suspensão do benefício social; b) No cancelamento, em caso de 
reincidência; c) Na apuração de responsabilidade penal, quando for o caso. §2º - Aplica-se, no 
que couber, ao benefício do Bilhete Único Intermunicipal, as regras contidas no §1º.” 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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