| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2071 / 2016 |
| Date | 2016-03-22 |
| Ementa | “ALTERA A LEI Nº 1236/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 1043 |
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LEI Nº 2.071 DE 22 DE MARÇO DE 2016. “ALTERA A LEI Nº 1236/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º - Fica alterado o artigo 9º da Lei nº 1236, de 28 de março de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º - No exercício do direito a gratuidade e de outros benefí- cios legalmente instituídos, é obrigatória a utilização do cartão eletrônico na forma prevista nas Leis Estaduais nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, e 5628, de 29 de dezembro de 2009. §1º - O controle das gratuidades e dos benefícios tarifários valer-se-á dos meios tecnologicamente adequados, inclusive a biometria, obrigatoriamente custeados pelas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte público de passageiro por ônibus, para garantir o seu exercício legítimo. §2º - A implantação do controle biométrico será efetuada por meio de cadastramento ou recadastramento dos usuários referi- dos no artigo 1º desta Lei, considerando a definição de prazos de validade do cartão eletrônico a critério do Poder Concedente.” Art. 2º - Fica alterado o artigo 12 da Lei nº 1236/2003, passando a vigorar a seguinte redação: “Art. 12 – O descumprimento das normas desta Lei por delegatária e/ou subdelegatária do serviço público implicará na imposição das penalidades previstas no respectivo Regulamento disciplinador. §1º - No exercício das gratuidades, a sua utilização inadequada, tornando-a legítima, implicará: a) Na suspensão do benefício social; b) No cancelamento, em caso de reincidência; c) Na apuração de responsabilidade penal, quando for o caso. §2º - Aplica-se, no que couber, ao benefício do Bilhete Único Intermunicipal, as regras contidas no §1º.” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SANDRO MATOS, PREFEITO