| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2072 / 2016 |
| Date | 2016-03-22 |
| Ementa | “Institui o conjunto de ações de proteção às gestantes infectadas pelo Zika Vírus no Município de São João de Meriti e dá outras providências.” |
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LEI N° 2.072 DE 22 DE MARÇO DE 2016 “Institui o conjunto de ações de proteção às gestantes infectadas pelo Zika Vírus no Município de São João de Meriti e dá outras providências.” Autor: Emilson Xexéu O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1°. Fica instituído o conjunto de ações de proteção às gestantes infectadas pelo Zika Vírus no Município de São João de Meriti. Parágrafo Único: o programa criado no “caput” deste artigo objetiva assegurar a melhoria da qualidade de assistência obstétrica e neonatal, através da implantação de ações mediante a articulação, integração e monitoramento dos servidores de saúde ambulatoriais e emergenciais municipais. Art.2°. O conjunto de ações de proteção às gestantes infectadas pelo Zika Vírus será estruturado observando-se as seguintes diretrizes. I – Assegurar o atendimento de qualidade a toda gestante e seu recém-nascido, a partir do pré-natal nas Unidades Básicas de Saúde; II – Proporcionar atendimento prioritário, pela Rede SAMU 192 à gestante em urgência obstétrica; III – Garantir a internação para o parto na rede municipal de Saúde, devendo a gestante ser informada, antecipadamente, em qualquer unidade hospitalar. Art.3°. despesas decorrentes com aplicação da presente LEI ocorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.4°. O executivo regulamentará esta LEI no prazo de 60 (Sessenta) dias. Art.5°. Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. SANDRO MATOS, PREFEITO