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norma nº 2072/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2072 / 2016
Date 2016-03-22
Ementa“Institui o conjunto de ações de proteção às gestantes infectadas pelo Zika Vírus no Município de São João de Meriti e dá outras providências.”
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LEI N° 2.072 DE 22 DE MARÇO DE 2016 
“Institui o conjunto de ações de proteção às gestantes infectadas pelo Zika Vírus no Município 
de São João de Meriti e dá outras providências.” 
Autor: Emilson Xexéu 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI Faço saber que a Câmara Municipal dos 
Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: 
Art. 1°. Fica instituído o conjunto de ações de proteção às gestantes infectadas pelo Zika Vírus 
no Município de São João de Meriti. Parágrafo Único: o programa criado no “caput” deste 
artigo objetiva assegurar a melhoria da qualidade de assistência obstétrica e neonatal, através 
da implantação de ações mediante a articulação, integração e monitoramento dos servidores 
de saúde ambulatoriais e emergenciais municipais. 
Art.2°. O conjunto de ações de proteção às gestantes infectadas pelo Zika Vírus será 
estruturado observando-se as seguintes diretrizes. I – Assegurar o atendimento de qualidade a 
toda gestante e seu recém-nascido, a partir do pré-natal nas Unidades Básicas de Saúde; II – 
Proporcionar atendimento prioritário, pela Rede SAMU 192 à gestante em urgência obstétrica; 
III – Garantir a internação para o parto na rede municipal de Saúde, devendo a gestante ser 
informada, antecipadamente, em qualquer unidade hospitalar. 
Art.3°. despesas decorrentes com aplicação da presente LEI ocorrerão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.4°. O executivo regulamentará esta LEI no prazo de 60 (Sessenta) dias. 
Art.5°. Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. 
 SANDRO MATOS, PREFEITO 

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