| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2073 / 2016 |
| Date | 2016-03-29 |
| Ementa | “Dispõe sobre a redução de carga horária de servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais, no âmbito desta cidade.” |
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LEI Nº 2.073 DE 29 DE MARÇO DE 2016. “Dispõe sobre a redução de carga horária de servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais, no âmbito desta cidade.” Autor: Rogério Fernandes O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Fica assegurada a redução de UMA hora do seu expediente diário, sem que haja desconto equivalente em vencimentos, ao Servidor Público Municipal da Administração Direta e Indireta, que seja ascendente de 1º grau de pessoa portadora de necessidades especiais e que esteja sob sua guarda. § 1º A garantia estabelecida no “caput” somente será concedida ao servidor público efetivo que cumprir jornada de trabalho de oito horas diárias; § 2º Considerase para efeitos desta Lei, conforme Decreto Federal Nº 5.296, de 02 de Dezembro de 2004; I – Pessoa portadora de deficiência, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia, cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de suas funções; b) deficiência auditiva: perda bi- lateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (DB) ou mais, aferida por audiograma; c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidade adaptativa, tais como: 1. Comunicação; 2. Cuidado pessoal; 3. Habilidades sociais; 4. Utilização dos recursos da comunidade; 5. Saúde e Segurança; 7. Lazer; 8. Trabalho; 9. Deficiência múltipla associação de duas ou mais deficiências. II – pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora. Art. 2º - na hipótese em que ambos os pais sejam servidores públicos municipais, a redução prevista no “caput” do artigo 1 desta Lei, será assegurada somente a um deles, mediante livre escolha, porém, a alternância entre um e outro, deste que periódica. Art 3º - para se fazer jus ao beneficio desta Lei, o servidor deverá apresentar requerimento acompanhado dos seguintes documentos: I – laudo médico fornecido por profissional, aprovado pela perícia médica do município; II – Certidão de nascimento, atualizada, do filho(a) portador(a) de necessidades especiais. Parágrafo único: a autorização do beneficio desta Lei poderá ser concedida de forma permanente ou temporária, conforme laudo e decisão do profissional competente. Art. 4º - o ato da redução de carga horária deverá ser renovado periodicamente, não podendo sua validade se estender por mais de noventa dias, nos casos de necessidades permanentes. Parágrafo único. A redução da carga horária cessará quando findo o motivo que a tenha determinado. Art. 5º - A redução da carga horária será considerada como de efetivo exercício para todos os fins e efeitos legais. Art. 6º - o poder executivo regulamentará esta Lei no que couber no prazo de 60 (Sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art 7º - as despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário Art. 8º - Esta lei entrará em vigor a partir de 60 dias data de sua publicação. São João de Meriti, 15 de Dezembro de 2016 CARLOS ROBERTO RODRIGUES Vereador Presidente