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norma nº 2073/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2073 / 2016
Date 2016-03-29
Ementa“Dispõe sobre a redução de carga horária de servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais, no âmbito desta cidade.”
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LEI Nº 2.073 DE 29 DE MARÇO DE 2016. 
“Dispõe sobre a redução de carga horária de servidor público municipal que possua filho 
portador de necessidades especiais, no âmbito desta cidade.” 
Autor: Rogério Fernandes 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto 
nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : 
Art. 1º - Fica assegurada a redução de UMA hora do seu expediente diário, sem que haja 
desconto equivalente em vencimentos, ao Servidor Público Municipal da Administração Direta 
e Indireta, que seja ascendente de 1º grau de pessoa portadora de necessidades especiais e 
que esteja sob sua guarda. § 1º A garantia estabelecida no “caput” somente será concedida ao 
servidor público efetivo que cumprir jornada de trabalho de oito horas diárias; § 2º Considera￾se para efeitos desta Lei, conforme Decreto Federal Nº 5.296, de 02 de Dezembro de 2004; I – 
Pessoa portadora de deficiência, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho 
de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: a) deficiência física: alteração completa 
ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da 
função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, 
monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, 
amputação ou ausência de membro, paralisia, cerebral, nanismo, membros com deformidade 
congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades 
para o desempenho de suas funções; b) deficiência auditiva: perda bi- lateral, parcial ou total, 
de quarenta e um decibéis (DB) ou mais, aferida por audiograma; c) deficiência visual: 
cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor 
correção óptica; d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à 
média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas 
de habilidade adaptativa, tais como: 1. Comunicação; 2. Cuidado pessoal; 3. Habilidades 
sociais; 4. Utilização dos recursos da comunidade; 5. Saúde e Segurança; 7. Lazer; 8. Trabalho; 
9. Deficiência múltipla associação de duas ou mais deficiências. II – pessoa com mobilidade 
reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, 
tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se permanente ou temporariamente, 
gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora. 
 Art. 2º - na hipótese em que ambos os pais sejam servidores públicos municipais, a redução 
prevista no “caput” do artigo 1 desta Lei, será assegurada somente a um deles, mediante livre 
escolha, porém, a alternância entre um e outro, deste que periódica. 
Art 3º - para se fazer jus ao beneficio desta Lei, o servidor deverá apresentar requerimento 
acompanhado dos seguintes documentos: I – laudo médico fornecido por profissional, 
aprovado pela perícia médica do município; II – Certidão de nascimento, atualizada, do filho(a) 
portador(a) de necessidades especiais. Parágrafo único: a autorização do beneficio desta Lei 
poderá ser concedida de forma permanente ou temporária, conforme laudo e decisão do 
profissional competente. 
Art. 4º - o ato da redução de carga horária deverá ser renovado periodicamente, não podendo 
sua validade se estender por mais de noventa dias, nos casos de necessidades permanentes. 
Parágrafo único. A redução da carga horária cessará quando findo o motivo que a tenha 
determinado. 
Art. 5º - A redução da carga horária será considerada como de efetivo exercício para todos os 
fins e efeitos legais. 
Art. 6º - o poder executivo regulamentará esta Lei no que couber no prazo de 60 (Sessenta) 
dias, contados da data de sua publicação. 
Art 7º - as despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário 
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor a partir de 60 dias data de sua publicação. 
 São João de Meriti, 15 de Dezembro de 2016 
CARLOS ROBERTO RODRIGUES Vereador Presidente 

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