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norma nº 2074/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2074 / 2016
Date 2016-03-29
Ementa“Dispõe sobre a garantia ao aluno portador de deficiência locomotora permanente prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência.”
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LEI Nº 2.074 DE 29 DE MARÇO DE 2016. 
“Dispõe sobre a garantia ao aluno portador de deficiência locomotora permanente prioridade 
na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência.” 
 Autor: Rogério Fernandes 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO ADE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : 
 Art. 1º - Fica assegurada ao aluno portador de deficiência locomotora permanente prioridade 
na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência. 
Art. 2º - para os efeitos desta LEI, considera-se deficiente locomotor a pessoa portadora de 
disfunção física ou motora permanente, de caráter congênito ou adquirido, ao nível dos 
membros superiores ou inferiores que dificulte sua locomoção. 
Art 3º - o aluno portador de deficiência locomotora permanente, pessoalmente ou por seu 
representante legal, apresentará documento comprobatório da residência no município de São 
João de Meriti no ato de sua matricula. 
Art. 4º - a escola solicitará atestado médico para comprovar a deficiência alegada, quando o 
aluno estiver presente no ato da matricula. 
Art. 5º - As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência locomotora 
permanente, promovendo a adequação dos seus espaços físicos para o devido acolhimento. 
Art. 6º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação. 
 SANDRO MATOS, PREFEITO 

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