| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2074 / 2016 |
| Date | 2016-03-29 |
| Ementa | “Dispõe sobre a garantia ao aluno portador de deficiência locomotora permanente prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência.” |
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LEI Nº 2.074 DE 29 DE MARÇO DE 2016. “Dispõe sobre a garantia ao aluno portador de deficiência locomotora permanente prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência.” Autor: Rogério Fernandes O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO ADE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - Fica assegurada ao aluno portador de deficiência locomotora permanente prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência. Art. 2º - para os efeitos desta LEI, considera-se deficiente locomotor a pessoa portadora de disfunção física ou motora permanente, de caráter congênito ou adquirido, ao nível dos membros superiores ou inferiores que dificulte sua locomoção. Art 3º - o aluno portador de deficiência locomotora permanente, pessoalmente ou por seu representante legal, apresentará documento comprobatório da residência no município de São João de Meriti no ato de sua matricula. Art. 4º - a escola solicitará atestado médico para comprovar a deficiência alegada, quando o aluno estiver presente no ato da matricula. Art. 5º - As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência locomotora permanente, promovendo a adequação dos seus espaços físicos para o devido acolhimento. Art. 6º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação. SANDRO MATOS, PREFEITO