| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2075 / 2016 |
| Date | 2016-03-29 |
| Ementa | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação da frase “Desrespeitar, negligenciar ou prejudicar idosos é crime”, nos ônibus, taxis e repartições públicas: postos de saúde, hospitais, bancos e casas de saúde.” |
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LEI Nº 2.075 DE 29 DE MARÇO DE 2016. “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação da frase “Desrespeitar, negligenciar ou prejudicar idosos é crime”, nos ônibus, taxis e repartições públicas: postos de saúde, hospitais, bancos e casas de saúde.” Autor: Angela Theodoro O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO ADE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - É obrigatório a fixação da frase ‘DESRESPEITAR, NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSOS É CRIME” (estatuto do idoso) nos transportes coletivos urbanos, nos setores da Administração que atendem ao público, posto de saúde, hospital, bancos e casas de saúde, em local visível. Parágrafo único: o disposto neste artigo será regulamentado por decreto. Art. 2º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação. SANDRO MATOS, PREFEITO