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norma nº 2075/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2075 / 2016
Date 2016-03-29
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação da frase “Desrespeitar, negligenciar ou prejudicar idosos é crime”, nos ônibus, taxis e repartições públicas: postos de saúde, hospitais, bancos e casas de saúde.”
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LEI Nº 2.075 DE 29 DE MARÇO DE 2016. 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação da frase “Desrespeitar, negligenciar ou prejudicar 
idosos é crime”, nos ônibus, taxis e repartições públicas: postos de saúde, hospitais, bancos e 
casas de saúde.” 
Autor: Angela Theodoro 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO ADE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : 
Art. 1º - É obrigatório a fixação da frase ‘DESRESPEITAR, NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR 
IDOSOS É CRIME” (estatuto do idoso) nos transportes coletivos urbanos, nos setores da 
Administração que atendem ao público, posto de saúde, hospital, bancos e casas de saúde, em 
local visível. Parágrafo único: o disposto neste artigo será regulamentado por decreto. 
Art. 2º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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