| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2076 / 2016 |
| Date | 2016-04-05 |
| Ementa | “DISCIPLINA A ATIVIDADE DE CREMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.” |
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LEI Nº 2.076 DE 05 DE ABRIL DE 2016. “DISCIPLINA A ATIVIDADE DE CREMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti decreta e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a atividade de cremação, que será realizada em regime privado, mediante prévia autorização da Prefeitura da Cidade de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro. Capítulo I Disposições gerais Art. 2º - A atividade de cremação não está compreendida dentro dos serviços funerários gerais, referidos na Lei nº 1.054/1999. Art. 3º - Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração da atividade de cremação, sejam eles limites, encargos ou sujeições, o poder público observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I - a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Município; II - os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; III - o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; IV - haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às autorizatárias e os direitos a elas reconhecidos. Art. 4º - Para os fins desta Lei, considera-se crematório o conjunto de edificações e instalações destinadas à finalidade específica de cremação de cadáveres, compreendendo: I - câmaras frigoríficas, para acondicionamento dos corpos; II - câmaras de incineração e equipamentos específicos para trituração dos ossos; III - sala de velório, com disposição para urna; IV - dependências reservadas ao público; V – dependências reservadas ao armazenamento de restos mortais. Art. 5º - A autorizatária da atividade crematória deverá manter livro de registro de cremações no qual serão anotadas todas as cremações ocorridas no dia, em ordem de hora, dia, mês e ano. §1º - O registro conterá todas as indicações necessárias, por extenso, à identificação da cremação, como os nomes, sobrenomes, apelidos, etc., dos cremados, de acordo com a documentação apresentada para a cremação. §2º - O registro indicará a documentação apresentada para a cremação, tal como atestado de óbito, certidões, guias etc. Art. 6º - O livro de registro de cremações será mantido nas dependências administrativas da autorizatária, à disposição da fiscalização do Município, devendo seus termos de abertura e de fechamento serem sempre autenticados. §1º - Deste livro deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes dados: I - data e hora de entrada do corpo no crematório; II - data e hora do início da cremação; III - nome da pessoa a ser cremada de acordo com a documentação apresentada para cremação; IV - local, data e hora do óbito; V - número e data do atestado de óbito; VI - no caso de morte natural, nome do legista ou dos dois médicos que firmaram o atestado de óbito, com os respectivos números de registro no respectivo Conselho Regional de Medicina; VII - no caso de morte violenta, nome do médico legista que firmou o atestado de óbito; VIII - no caso de epidemia ou calamidade pública, os dados da determinação da autoridade sanitária competente; IX - nome do solicitante do serviço, sua qualificação e grau de relação com o morto; X - cópia da manifestação de vontade ou da autorização judicial para a cremação; XI - nome da empresa que agenciou o serviço e número da nota fiscal ou outro documento equivalente. §3º - No que couber, aplica-se às peças anatômicas humanas o contido no §1º deste artigo. Art. 7º - A autorizatária deverá manter livro-tombo no qual serão sucintamente anotados os registros feitos no livro de registro de cremações com indicação do número do livro e folhas onde se encontram os registros integrais dessas ocorrências. Parágrafo único - O livro tombo de cremação será escriturado tanto por ordem de número das cremações, quanto por ordem alfabética do nome das pessoas cujos cadáveres foram cremados. Art. 8º - A cremação de corpo cadavérico humano somente poderá ser efetuada após o decurso de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do falecimento, atendidos os seguintes requisitos: I - no caso de morte natural: a) prova da manifestação de vontade do falecido, constante de declaração expressa, por instrumento público ou particular, neste caso, com firma reconhecida e registro em Cartório de Títulos e Documentos; ou, na ausência desta, por declaração escrita do cônjuge, pai, mãe, filho ou irmão; b) apresentação de atestado de óbito firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) legista; II - no caso de morte violenta: a) autorização da autoridade judiciária; b) apresentação de atestado de óbito firmado por 1 (um) médico legista. §1º - Nos casos de morte consequente de epidemia ou calamidade pública, ou ainda, no interesse da saúde pública, a cremação darse-á por determinação da autoridade sanitária competente. §2º - Nos atestados de óbito será indicado o crematório onde será realizada a incineração, bem como os nomes dos médicos, acompanhados dos respectivos endereços e números de registro no Conselho Regional de Medicina. §3º - No caso de morte natural de cidadão estrangeiro, não resi- dente no país, a cremação deverá ser devidamente autorizada por autoridade judicial competente, mediante solicitação formulada pelo Conselho do país expedidor do passaporte do falecido, da qual conste o nome de quem a formulou. §4º - Em quaisquer dos casos previstos neste artigo, é vedada a cremação de corpos portadores de aparelhos marca-passos e bombas de infusão. Art. 9º - Não haverá nenhum tipo de discriminação quanto ao ato de cerimônias religiosas na sala de velório do crematório. Art. 10 - Ultimadas as cerimônias fúnebres, a urna funerária será conduzida fechada para o recinto do forno crematório, sendo facultada a presença de somente um representante da família do falecido durante os serviços de cremação. Parágrafo único - Somente poderá ser utilizado forno crematório especialmente fabricado para fins de incineração de corpos cadavéricos, peças anatômicas e restos mortais humanos, sendo vedada sua utilização para qualquer outro fim. Art. 11 - A cremação será total, em urna fechada, contendo no seu interior o corpo cadavérico, peças anatômicas ou restos mortais humanos. §1º - Os restos mortais humanos, após a exumação, e as peças anatômicas humanas destinadas à cremação, serão acondiciona- dos em urna de material que permita a sua queima no forno crematório. §2º - Os restos mortais humanos, após a regular exumação, poderão ser incinerados mediante solicitação expressa da família do falecido. Art. 12. As cinzas resultantes da incineração serão recolhidas em urna apropriada. §1º - A urna terá obrigatoriamente um número de classificação e os dados relativos à identificação do falecido e as datas do falecimento e da cremação, inclusive. §2º - A urna será entregue a quem o falecido houver indicado em vida ou à família. §3º - Se assim o deliberar a família, ou tiver sido manifestado em vida pelo morto, as cinzas poderão ser espargidas em áreas ajardinadas reservadas para esse fim em crematório ou em cemitério. Art. 13 - O autorizatário observará, para a execução da cremação de corpos cadavéricos, peças anatômicas e restos mortais humanos, a mesma ordem de ingresso e escrituração no respectivo livro de controle. §1º - O processamento das cremações efetivar-se-á de forma ininterrupta, ressalvada a paralisação para fins de manutenção preventiva ou corretiva do forno. §2º - Se a paralisação para manutenção corretiva implicar a interrupção dos serviços por prazo superior a setenta e duas horas, o autorizatário apresentará ao Município laudo técnico firmado por profissional habilitado, indicando o prazo previsto para a regularização das atividades do forno. Capítulo II Da autorização Seção I Da obtenção da autorização Art. 14 - A exploração da atividade de cremação dependerá de autorização da Prefeitura da Cidade de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro. §1° - autorização é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, da atividade de cremação, quando preenchidas as condições descritas nesta Lei, na forma de licença. §2° - A eficácia da autorização dependerá da publicação no Diário Oficial do Município. Art. 15 - São condições para obtenção de autorização da atividade de cremação: I – título de propriedade do imóvel onde a atividade crematória será exercida, ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição da respectiva propriedade; II – projeto de construção da estrutura geral e instalação de for- no crematório viável tecnicamente e compatível com as normas aplicáveis; III – ato constitutivo da sociedade empresária ou por ações, devidamente registrado na junta comercial; IV – compatibilidade do objeto social do requerente com as atividades a serem desempenhadas; V – certidão negativa de falência e recuperação judicial ou extra- judicial expedida, com data não anterior a 90 (noventa) dias da data da apresentação do requerimento de autorização, pelos órgãos competentes com circunscrição na sede da sociedade empresária; VI – apresentação de documento contábil que comprove sua boa situação financeira; VII – prova de regularidade com as Fazendas Federal, Distrital ou Estadual e Municipal do domicílio ou do lugar onde funcionar a sede do interessado, na forma da lei. Art. 16 - O requerimento de autorização deverá ser formulado por escrito e endereçado à Prefeitura da Cidade de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, contendo os documentos que comprovem o atendimento às condições objetivas e subjetivas anteriormente referidas. Art. 17 - Atendidos todos os requisitos nos artigos pretéritos, a Prefeitura outorgará a autorização para o exercício da atividade de cremação no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do envio completo de informações por parte do requerente. Art. 18 - Os requisitos para obtenção da autorização deverão ser mantidos durante toda sua vigência. Art. 19 - Não haverá limite ao número de autorizações, salvo em caso de impossibilidade técnica, locacional, ou quando o excesso de competidores puder comprometer o exercício da atividade de cremação e seu atendimento à coletividade. Art. 20 - O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos, associados à autorização, sujeitará a empresa à aplicação de multas. Seção II Do prazo da outorga Art. 21 - A autorização será outorgada pelo prazo inicial de 10 anos de duração, destinados a amortizar os investimentos realizados pelo autorizatário para o exercício da atividade crematória. Parágrafo único - Mantidas todas as condições para a outorga da autorização após o primeiro período de 10 anos, contados da data de sua publicação no Diário Oficial do Município, a autorização será automaticamente prorrogada, passando a viger por prazo indeterminado. Seção III Das hipóteses de extinção da autorização Art. 22. A autorização poderá ser extinta nas seguintes hipóteses: I - em razão de grave infração às disposições legais ou regulamen- tares aplicáveis ou do descumprimento reiterado das penalidades impostas por infrações ou outros compromissos assumidos; II - extinção ou falência do autorizado; III - anulação, fundada em razões de ilegalidade; IV - cassação resultante da perda das condições de outorga da autorização; ou V - renúncia do autorizatário. Parágrafo único - Renúncia é o ato formal unilateral, irrevogável e irretratável, pelo qual o autorizatário manifesta seu desinteresse pela autorização, não sendo causa para sua punição, nem se constituindo em causa para desonerá-lo de suas obrigações perante terceiros. Art. 23 - A extinção da autorização dar-se-á mediante ato administrativo e sempre dependerá de procedimento prévio, garantido o contraditório e a ampla defesa ao autorizatário. Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SANDRO MATOS, Prefeito