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norma nº 2076/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2076 / 2016
Date 2016-04-05
Ementa“DISCIPLINA A ATIVIDADE DE CREMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.”
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LEI Nº 2.076 DE 05 DE ABRIL DE 2016. 
“DISCIPLINA A ATIVIDADE DE CREMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.” 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ: Faço saber que a Câmara Municipal de 
São João de Meriti decreta e eu sanciono a seguinte L E I: 
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a atividade de cremação, que será realizada em regime privado, 
mediante prévia autorização da Prefeitura da Cidade de São João de Meriti, Estado do Rio de 
Janeiro. 
Capítulo I Disposições gerais 
Art. 2º - A atividade de cremação não está compreendida dentro dos serviços funerários 
gerais, referidos na Lei nº 1.054/1999. 
Art. 3º - Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração da atividade de 
cremação, sejam eles limites, encargos ou sujeições, o poder público observará a exigência de 
mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I - a liberdade será a regra, constituindo 
exceção as proibições, restrições e interferências do Município; II - os condicionamentos 
deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas 
específicas e relevantes; III - o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser 
proporcional à privação que ele impuser; IV - haverá relação de equilíbrio entre os deveres 
impostos às autorizatárias e os direitos a elas reconhecidos. 
Art. 4º - Para os fins desta Lei, considera-se crematório o conjunto de edificações e instalações 
destinadas à finalidade específica de cremação de cadáveres, compreendendo: I - câmaras 
frigoríficas, para acondicionamento dos corpos; II - câmaras de incineração e equipamentos 
específicos para trituração dos ossos; III - sala de velório, com disposição para urna; IV - 
dependências reservadas ao público; V – dependências reservadas ao armazenamento de 
restos mortais. 
 Art. 5º - A autorizatária da atividade crematória deverá manter livro de registro de cremações 
no qual serão anotadas todas as cremações ocorridas no dia, em ordem de hora, dia, mês e 
ano. §1º - O registro conterá todas as indicações necessárias, por extenso, à identificação da 
cremação, como os nomes, sobrenomes, apelidos, etc., dos cremados, de acordo com a 
documentação apresentada para a cremação. §2º - O registro indicará a documentação 
apresentada para a cremação, tal como atestado de óbito, certidões, guias etc. 
 Art. 6º - O livro de registro de cremações será mantido nas dependências administrativas da 
autorizatária, à disposição da fiscalização do Município, devendo seus termos de abertura e de 
fechamento serem sempre autenticados. §1º - Deste livro deverão constar, obrigatoriamente, 
os seguintes dados: I - data e hora de entrada do corpo no crematório; II - data e hora do início 
da cremação; III - nome da pessoa a ser cremada de acordo com a documentação apresentada 
para cremação; IV - local, data e hora do óbito; V - número e data do atestado de óbito; VI - no 
caso de morte natural, nome do legista ou dos dois médicos que firmaram o atestado de óbito, 
com os respectivos números de registro no respectivo Conselho Regional de Medicina; VII - no 
caso de morte violenta, nome do médico legista que firmou o atestado de óbito; VIII - no caso 
de epidemia ou calamidade pública, os dados da determinação da autoridade sanitária 
competente; IX - nome do solicitante do serviço, sua qualificação e grau de relação com o 
morto; X - cópia da manifestação de vontade ou da autorização judicial para a cremação; XI - 
nome da empresa que agenciou o serviço e número da nota fiscal ou outro documento 
equivalente. §3º - No que couber, aplica-se às peças anatômicas humanas o contido no §1º 
deste artigo. 
Art. 7º - A autorizatária deverá manter livro-tombo no qual serão sucintamente anotados os 
registros feitos no livro de registro de cremações com indicação do número do livro e folhas 
onde se encontram os registros integrais dessas ocorrências. Parágrafo único - O livro tombo 
de cremação será escriturado tanto por ordem de número das cremações, quanto por ordem 
alfabética do nome das pessoas cujos cadáveres foram cremados. 
Art. 8º - A cremação de corpo cadavérico humano somente poderá ser efetuada após o 
decurso de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do falecimento, atendidos os seguintes 
requisitos: I - no caso de morte natural: a) prova da manifestação de vontade do falecido, 
constante de declaração expressa, por instrumento público ou particular, neste caso, com 
firma reconhecida e registro em Cartório de Títulos e Documentos; ou, na ausência desta, por 
declaração escrita do cônjuge, pai, mãe, filho ou irmão; b) apresentação de atestado de óbito 
firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) legista; II - no caso de morte violenta: a) 
autorização da autoridade judiciária; b) apresentação de atestado de óbito firmado por 1 (um) 
médico legista. §1º - Nos casos de morte consequente de epidemia ou calamidade pública, ou 
ainda, no interesse da saúde pública, a cremação darse-á por determinação da autoridade 
sanitária competente. §2º - Nos atestados de óbito será indicado o crematório onde será 
realizada a incineração, bem como os nomes dos médicos, acompanhados dos respectivos 
endereços e números de registro no Conselho Regional de Medicina. §3º - No caso de morte 
natural de cidadão estrangeiro, não resi- dente no país, a cremação deverá ser devidamente 
autorizada por autoridade judicial competente, mediante solicitação formulada pelo Conselho 
do país expedidor do passaporte do falecido, da qual conste o nome de quem a formulou. §4º 
- Em quaisquer dos casos previstos neste artigo, é vedada a cremação de corpos portadores de 
aparelhos marca-passos e bombas de infusão. 
Art. 9º - Não haverá nenhum tipo de discriminação quanto ao ato de cerimônias religiosas na 
sala de velório do crematório. 
Art. 10 - Ultimadas as cerimônias fúnebres, a urna funerária será conduzida fechada para o 
recinto do forno crematório, sendo facultada a presença de somente um representante da 
família do falecido durante os serviços de cremação. Parágrafo único - Somente poderá ser 
utilizado forno crematório especialmente fabricado para fins de incineração de corpos 
cadavéricos, peças anatômicas e restos mortais humanos, sendo vedada sua utilização para 
qualquer outro fim. 
Art. 11 - A cremação será total, em urna fechada, contendo no seu interior o corpo cadavérico, 
peças anatômicas ou restos mortais humanos. §1º - Os restos mortais humanos, após a 
exumação, e as peças anatômicas humanas destinadas à cremação, serão acondiciona- dos em 
urna de material que permita a sua queima no forno crematório. §2º - Os restos mortais 
humanos, após a regular exumação, poderão ser incinerados mediante solicitação expressa da 
família do falecido. 
 Art. 12. As cinzas resultantes da incineração serão recolhidas em urna apropriada. §1º - A urna 
terá obrigatoriamente um número de classificação e os dados relativos à identificação do 
falecido e as datas do falecimento e da cremação, inclusive. §2º - A urna será entregue a quem 
o falecido houver indicado em vida ou à família. §3º - Se assim o deliberar a família, ou tiver 
sido manifestado em vida pelo morto, as cinzas poderão ser espargidas em áreas ajardinadas 
reservadas para esse fim em crematório ou em cemitério. 
Art. 13 - O autorizatário observará, para a execução da cremação de corpos cadavéricos, peças 
anatômicas e restos mortais humanos, a mesma ordem de ingresso e escrituração no 
respectivo livro de controle. §1º - O processamento das cremações efetivar-se-á de forma 
ininterrupta, ressalvada a paralisação para fins de manutenção preventiva ou corretiva do 
forno. §2º - Se a paralisação para manutenção corretiva implicar a interrupção dos serviços por 
prazo superior a setenta e duas horas, o autorizatário apresentará ao Município laudo técnico 
firmado por profissional habilitado, indicando o prazo previsto para a regularização das 
atividades do forno. Capítulo II Da autorização Seção I Da obtenção da autorização 
Art. 14 - A exploração da atividade de cremação dependerá de autorização da Prefeitura da 
Cidade de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro. §1° - autorização é o ato 
administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, da atividade de 
cremação, quando preenchidas as condições descritas nesta Lei, na forma de licença. §2° - A 
eficácia da autorização dependerá da publicação no Diário Oficial do Município. 
 Art. 15 - São condições para obtenção de autorização da atividade de cremação: I – título de 
propriedade do imóvel onde a atividade crematória será exercida, ou outro instrumento 
jurídico que assegure o direito de uso e fruição da respectiva propriedade; II – projeto de 
construção da estrutura geral e instalação de for- no crematório viável tecnicamente e 
compatível com as normas aplicáveis; III – ato constitutivo da sociedade empresária ou por 
ações, devidamente registrado na junta comercial; IV – compatibilidade do objeto social do 
requerente com as atividades a serem desempenhadas; V – certidão negativa de falência e 
recuperação judicial ou extra- judicial expedida, com data não anterior a 90 (noventa) dias da 
data da apresentação do requerimento de autorização, pelos órgãos competentes com 
circunscrição na sede da sociedade empresária; VI – apresentação de documento contábil que 
comprove sua boa situação financeira; VII – prova de regularidade com as Fazendas Federal, 
Distrital ou Estadual e Municipal do domicílio ou do lugar onde funcionar a sede do 
interessado, na forma da lei. 
Art. 16 - O requerimento de autorização deverá ser formulado por escrito e endereçado à 
Prefeitura da Cidade de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, contendo os documentos 
que comprovem o atendimento às condições objetivas e subjetivas anteriormente referidas. 
Art. 17 - Atendidos todos os requisitos nos artigos pretéritos, a Prefeitura outorgará a 
autorização para o exercício da atividade de cremação no prazo de 30 (trinta) dias, contados a 
partir do envio completo de informações por parte do requerente. 
 Art. 18 - Os requisitos para obtenção da autorização deverão ser mantidos durante toda sua 
vigência. 
Art. 19 - Não haverá limite ao número de autorizações, salvo em caso de impossibilidade 
técnica, locacional, ou quando o excesso de competidores puder comprometer o exercício da 
atividade de cremação e seu atendimento à coletividade. 
Art. 20 - O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos, associados à 
autorização, sujeitará a empresa à aplicação de multas. Seção II Do prazo da outorga 
Art. 21 - A autorização será outorgada pelo prazo inicial de 10 anos de duração, destinados a 
amortizar os investimentos realizados pelo autorizatário para o exercício da atividade 
crematória. Parágrafo único - Mantidas todas as condições para a outorga da autorização após 
o primeiro período de 10 anos, contados da data de sua publicação no Diário Oficial do 
Município, a autorização será automaticamente prorrogada, passando a viger por prazo 
indeterminado. Seção III Das hipóteses de extinção da autorização 
Art. 22. A autorização poderá ser extinta nas seguintes hipóteses: I - em razão de grave 
infração às disposições legais ou regulamen- tares aplicáveis ou do descumprimento reiterado 
das penalidades impostas por infrações ou outros compromissos assumidos; II - extinção ou 
falência do autorizado; III - anulação, fundada em razões de ilegalidade; IV - cassação 
resultante da perda das condições de outorga da autorização; ou V - renúncia do autorizatário. 
Parágrafo único - Renúncia é o ato formal unilateral, irrevogável e irretratável, pelo qual o 
autorizatário manifesta seu desinteresse pela autorização, não sendo causa para sua punição, 
nem se constituindo em causa para desonerá-lo de suas obrigações perante terceiros. 
Art. 23 - A extinção da autorização dar-se-á mediante ato administrativo e sempre dependerá 
de procedimento prévio, garantido o contraditório e a ampla defesa ao autorizatário. 
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
SANDRO MATOS, Prefeito 

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