| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2079 / 2016 |
| Date | 2016-04-05 |
| Ementa | “Dispõe sobre a obrigatoriedade da difusão e exercício da cidadania através do estudo sobre os símbolos municipais nas escolas da rede municipal de ensino e dá providências.” |
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LEI N° 2.079 DE 05 DE ABRIL DE 2016 “Dispõe sobre a obrigatoriedade da difusão e exercício da cidadania através do estudo sobre os símbolos municipais nas escolas da rede municipal de ensino e dá providências.” Autor: Anderson Peçanha O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1°. - Fica instituída a obrigatoriedade do ensino e interpretação, aos alunos da rede municipal de ensino, dos seguintes símbolos municipais. I – Hino de São João de Meriti; II – Brasão; III – Bandeira Art. 2º. – A bandeira do Município de São João de Meriti, ao lado das bandeiras do Brasil w do Estado do Rio de Janeiro, deverá ser hasteada pelo menos uma vez por semana, na fachada do estabelecimento de ensino, por uma comissão de alunos. Parágrafo único: A comissão de que trata o “caput” deste artigo será composta por um representante de cada classe, escolhido pela direção da escola, por mérito do aluno. Art. 3º. – As despesas decorrentes da execução da presente LEI correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. SANDRO MATOS, PREFEITO