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norma nº 2081/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2081 / 2016
Date 2016-04-06
Ementa“Institui a Criação de Hortas Escolares Comunitárias nas Escolas que integram a Rede Municipal de Ensino do Município de São João de Meriti e dá outras providências.”
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LEI Nº 2.081 DE 06 DE ABRIL DE 2016. 
“Institui a Criação de Hortas Escolares Comunitárias nas Escolas que integram a Rede 
Municipal de Ensino do Município de São João de Meriti e dá outras providências.” 
Autora: Angela Theodoro 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: 
Art. 1º Fica instituída a formação de hortas escolares desenvolvidos pelos professores, alunos 
e comunidade no âmbito escolar municipal de São João de Meriti. 
Art. 2º Ficam criados os canteiros em escolas municipais que possuem área disponível 
utilizando material reciclável, tipo pet, para o plantio das hortaliças. Parágrafo Único: Cabe a 
escolar incentivar os alunos do ensino fundamental a estudar e plantar hortaliças, frutas, 
legumes em espaço próprio ou em canteiros verticais em paredes que recebem luz do sol. 
Art. 3º Pertence ao Poder Executivo disponibilizar sementes para que sejam estudadas e 
cultivadas pelos alunos, servindo para a criação do canteiro de hortaliça próprio da escola, que 
após a colheita, deverão ser utilizados no cardápio escolar. 
Art. 4º Compete ao Poder Público Municipal, por meio dos órgãos competentes, a criação de 
políticas de implementação voltadas ao cultivo e tratamento de horta para estudante, pais e 
professores, em especial consonância com a comunidade. 
Art. 5º Cabe a escola definir os critérios para programar cursos e palestras sobre o tema na 
regulamentação da presente LEI com parceria da comunidade. 
Art. 6º Compete às escolas municipais de educação, contemplar a relevância das hortaliças e 
seus benefícios, como atividade complementar, integrando estudos e elaborando projetos 
pedagógicos de sensibilização à comunidade. 
Art. 7º As despesas com a execução da presente LEI correrão por conta das verbas próprias 
consignados do orçamento, suplementadas se necessário. 
 Art. 8º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. 
 SANDRO MATOS, PREFEITO 

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