| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2083 / 2016 |
| Date | 2016-04-06 |
| Ementa | “ALTERA A LEI Nº 1864/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.083 DE 06 DE ABRIL DE 2016. “ALTERA A LEI Nº 1864/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º - Fica alterado o o artigo 3º da Lei nº 1864, de 05 de março de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - A presente DOAÇÃO será sem encargos, devendo ser utilizado o imóvel, exclusivamente para fins de implantação de um campus do Instituto Federal do Rio de Janeiro, com atividades de ensino, pesquisa e extensão, nos diferentes níveis e modalidades de ensino. Parágrafo 1º - O Donatário se obriga a iniciar as obras de instalação e implantação do campus, no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da efetiva doação, concretizada com o registro imobiliário notarial, findo este o imóvel retornará ao Município-Doador, sem direito à qualquer indenização. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SANDRO MATOS, PREFEITO