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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2083/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2083 / 2016
Date 2016-04-06
Ementa“ALTERA A LEI Nº 1864/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id1055

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LEI Nº 2.083 DE 06 DE ABRIL DE 2016. 
 “ALTERA A LEI Nº 1864/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ: Faço saber que a Câmara Municipal de 
São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: 
Art. 1º - Fica alterado o o artigo 3º da Lei nº 1864, de 05 de março de 2013, passando a vigorar 
com a seguinte redação: “Art. 3º - A presente DOAÇÃO será sem encargos, devendo ser 
utilizado o imóvel, exclusivamente para fins de implantação de um campus do Instituto Federal 
do Rio de Janeiro, com atividades de ensino, pesquisa e extensão, nos diferentes níveis e 
modalidades de ensino. Parágrafo 1º - O Donatário se obriga a iniciar as obras de instalação e 
implantação do campus, no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da efetiva 
doação, concretizada com o registro imobiliário notarial, findo este o imóvel retornará ao Mu￾nicípio-Doador, sem direito à qualquer indenização. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 SANDRO MATOS, PREFEITO 

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