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norma nº 2084/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2084 / 2016
Date 2016-04-12
EmentaAtribuições do Conselho Municipal de Educação
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LEI Nº 2.084 DE 12 DE ABRIL DE 2016. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprova e sanciona a seguinte L E I: 
Art. 1º - O art. 3º passa a ter a seguinte redação: Art. 3°- São atribuições do Conselho 
Municipal de Educação - CME: I - elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno, 
normatizando o exercício de suas atribuições, condições de funcionamento e constituição de 
comissões; II - participar da formulação da política da Educação do Município, analisando e 
propondo diretrizes educacionais; III - emitir pareceres sobre assuntos da área educacional, 
por iniciativa de seus Conselheiros ou quando solicitado; IV - Emitir pareceres sobre os 
assuntos de ordem pedagógica e educativa que lhe sejam submetidos pela Administração 
Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação; V- analisar e emitir pareceres sobre 
questões relativas à aplicação da legislação educacional; VI- estudar e sugerir medidas que 
visem à expansão e ao aperfeiçoamento do ensino no Município; VII - traçar normas para os 
planos municipais de aplicação de recursos em educação; VIII- manter intercâmbio com os 
conselhos nacional, estaduais e municipais de educação, bem como com conselhos e 
instituições afins; IX - promover diligência, por meio de comissões especiais, em qualquer dos 
estabelecimentos de ensino sujeitos à jurisdição desta Lei, propondo as medidas cabíveis e, 
quando necessário, encaminhar a questão aos órgãos competentes para as providências 
necessárias; X - emitir pareceres sobre a autorização de funcionamento de estabelecimentos 
de educação e ensino do sistema municipal de ensino; e XI - estimular a participação da 
comunidade nas discussões referentes às políticas públicas para o sistema municipal de en￾sino. 
Art. 2º - O art. 4º passa a ter a seguinte redação: Art. 4º - O Conselho Municipal de Educação é 
constituído por 12 (doze) membros nomeados pelo Prefeito, escolhidos entre pessoas de 
comprovada atuação na área educacional e de relevantes serviços prestados ao Município. 
Art. 3º - O art. 5º passa a ter a seguinte redação: Art. 5º - A composição Conselho Municipal de 
Educação acontecerá por 6 (seis) representantes do Poder Público Municipal, de livre escolha 
do Prefeito e 6 (seis) representantes de entidades legalmente constituídas, com atuação no 
Município, que congreguem usuários, entidades mantenedoras do ensino e profissionais da 
educação. § 1º - Sem Alteração. § 2º - Sem Alteração. § 3º - Dentre os membros nomeados 
pelo Prefeito, a que se refere ao caput do artigo, serão constituído um representante do 
Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, um representante da Coordenaria de 
Legislação e Normas, um representante da Coordenaria de Supervisão Educacional, dois 
representantes da Coordenadoria de Ensino e um representante dos Gestores das unidades 
escolares da Rede Municipal de Ensino. 
Art. 4º - O art. 6º passa a ter a seguinte redação: Art. 6º - Terão representação no Conselho 
Municipal de Educação, um membro de cada um dos seguintes órgãos, entidades e 
associações: I – Representante da Casa da Cultura, que não tenha vínculo funcional 
governamental; II – Representante dos pais do Conselho Escolar da Rede Municipal de Ensino, 
eleito em assembleia; III – Representante de Instituição Universitária com sede no Município; 
IV – Representante do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino - SINEP, do 
Município de São João de Meriti. V – Representante do Conselho Tutelar do Município, que 
não tenha vínculo funcional governamental; VI – Representante do Conselho de Entidades 
Populares do Município - ABM. 
Art. 5º - O art. 7º passa a ter a seguinte redação: Art. 7º - O mandato de Conselheiro será de 4 
(quatro) anos, admitindo-se uma recondução por um período de 02 (dois) anos. § 1º - Sem 
Alteração. § 2º - O mandato de qualquer Conselheiro será considerado extinto nos casos de 
renúncia expressa ou tácita, configurando-se esta última pela ausência por mais de 3 (três) 
reuniões consecutivas, sem justificativas nas Plenárias. § 3º - Caso haja renúncia explícita de 
representação por algum órgão, entidade e associação que compõe o conselho, caberá ao 
Prefeito efetuar a substituição. 
Art. 6º- Altera-se a redação do § 1º do Art. 8º: § 1º - Haverá 02 (duas) Sessões Ordinárias 
mensalmente e poderão ocorrer, no máximo, 02 (duas) Sessões Extraordinárias de acordo com 
a demanda e necessidades. 
CAPÍTULO III Da Estrutura Básica 
Art. 7º - O art. 9º passa a ter a seguinte redação: Art. 9º - O Conselho Municipal de Educação 
se constitui basicamente pela seguinte estrutura: I - Presidência; II - Vice-Presidência; III - 
Secretaria Executiva; IV - Assessoria Consultiva V - Assistência Técnica Administrativa VI - 
Câmaras: a. Câmara da Educação Infantil b. Câmara do Ensino Fundamental c. Câmara da 
Educação de Jovens e Adultos d. Câmara da Educação Especial e. Câmara de Legislação e 
Normas § 1° - Sem alteração. 
 Art. 8º - O art. 11 passa a ter a seguinte redação: Art. 11- São os seguintes os titulares 
responsáveis pela direção e assessoramento dos órgãos da estrutura básica do Conselho: I – da 
Presidência: um Presidente; II – da Vice-Presidência: um Vice-Presidente; III – da Secretaria 
Executiva: um Secretário Executivo; IV – da Assessoria Consultiva: um assessor; V – da 
Assistência Técnica Administrativa: um assistente; VI – das Câmaras: um presidente para cada 
câmara; VII – das Comissões: um presidente para cada comissão. 
Art. 9º - O art. 23 passa a ter a seguinte redação: Art. 23 - O Regimento Interno do Conselho, 
alterado pela Lei nº 1305 de dezembro de 2004 deverá ser revisto no prazo de 90 (no- venta) 
dias após a publicação desta Lei, devendo ser aprovado por maioria do colegiado. 
Art. 10 - O art. 24 passa a ter a seguinte redação: Art. 24 – Ficam criados os 12 (doze) cargos de 
Conselheiros (as), o de Secretário (a) Executivo (a), o de Assessor (a) Consultivo (a) e o de 
Assistente Técnico Administrativo, citados nos artigos 10 e 11, que farão jus a Cargo em 
Comissão, conforme dotação orçamentária e com o autorizo do Executivo. 
Art. 11 – Fica estabelecido que o Secretário Municipal de Edu- cação deverá participar, a cada 
três meses, de uma sessão do Conselho Municipal de Educação. 
Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sandro Matos, Prefeito 

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