br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2086/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2086 / 2016
Date 2016-04-19
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a criar uma data base anual, para revisão e aumento das tarifas dos taxímetros.”
native_id1058

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.086 DE 19 DE ABRIL DE 2016. 
“Autoriza o Poder Executivo a criar uma data base anual, para revisão e aumento das tarifas 
dos taxímetros.” 
Autor: Bebeto da Veggy e Antonio Carlos Titinho 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto 
nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a criar uma data base para revisão e 
reajuste das tarifas de taxímetros. 
Art. 2 – Fica de responsabilidade da Secretaria de Segurança, fazer estudos para saber quais os 
percentuais serão aplicados nos reajustes. 
Art. 3 – A responsabilidade para a indicação da data referida nesta Lei, fica a cargo do Poder 
Executivo através da Secretaria de Segurança. 
 Art. 4 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 15 de Dezembro de 2016 
CARLOS ROBERTO RODRIGUES Vereador Presidente 

open original →