| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2086 / 2016 |
| Date | 2016-04-19 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a criar uma data base anual, para revisão e aumento das tarifas dos taxímetros.” |
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LEI Nº 2.086 DE 19 DE ABRIL DE 2016. “Autoriza o Poder Executivo a criar uma data base anual, para revisão e aumento das tarifas dos taxímetros.” Autor: Bebeto da Veggy e Antonio Carlos Titinho O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a criar uma data base para revisão e reajuste das tarifas de taxímetros. Art. 2 – Fica de responsabilidade da Secretaria de Segurança, fazer estudos para saber quais os percentuais serão aplicados nos reajustes. Art. 3 – A responsabilidade para a indicação da data referida nesta Lei, fica a cargo do Poder Executivo através da Secretaria de Segurança. Art. 4 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário. São João de Meriti, 15 de Dezembro de 2016 CARLOS ROBERTO RODRIGUES Vereador Presidente