| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2087 / 2016 |
| Date | 2016-05-03 |
| Ementa | “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de protetor solar ara os servidores públicos do município de São João de Meriti.” |
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LEI Nº 2.087 DE 03 DE MAIO DE 2016. “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de protetor solar ara os servidores públicos do município de São João de Meriti.” Autor: Rony Ferraz O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO ADE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - Cabe a prefeitura de São João de Meriti disponibilizar gratuitamente aos seus servidores que trabalham no sol do dia a dia o protetor solar. Art. 2 – A distribuição do protetor solar beneficiará os servidores municipais que por sua vez será informado pela prefeitura através de cartazes. Art. 3 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. SANDRO MATOS, Prefeito