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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2087/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2087 / 2016
Date 2016-05-03
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de protetor solar ara os servidores públicos do município de São João de Meriti.”
native_id1059

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LEI Nº 2.087 DE 03 DE MAIO DE 2016. 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de protetor solar ara os servidores públicos do 
município de São João de Meriti.” 
Autor: Rony Ferraz 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO ADE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : 
Art. 1º - Cabe a prefeitura de São João de Meriti disponibilizar gratuitamente aos seus 
servidores que trabalham no sol do dia a dia o protetor solar. 
Art. 2 – A distribuição do protetor solar beneficiará os servidores municipais que por sua vez 
será informado pela prefeitura através de cartazes. 
Art. 3 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
SANDRO MATOS, Prefeito 

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