| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2088 / 2016 |
| Date | 2016-05-11 |
| Ementa | “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência à Criança Portadora de Microcefalia e dá outras providências.” |
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LEI N° 2.088 DE 11 DE MAIO DE 2016 “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência à Criança Portadora de Microcefalia e dá outras providências.” Autor: Emilson Xexéu O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1°. Fica criado, junto à Secretaria Municipal de Saúde, o pro- grama Municipal de Assistência Portadora de Microcefalia a ser implantado nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) de São João de Meriti. Art.2°. O programa deverá assistir à criança portadora de microcefalia, bem como informar aos pais quanto aos cuidados e particularidades na criação desta criança. Deverá contemplar no mínimo: I – Acompanhamento de fonoaudiólogo; II – Fisioterapia; III – Realização de terapia ocupacional; IV – Acompanhamento psicológico dos pais; V – Interação com outras famílias na mesma situação; VI – Nos casos necessários o fornecimento de remédios. Art.3°. Os locais específicos de ações e divulgação deverão ser preestabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, sabedora dos locais e regiões de maior incidência e necessidade de aplicação do programa. Art.4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias. Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SANDRO MATOS, Prefeito