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norma nº 2088/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2088 / 2016
Date 2016-05-11
Ementa“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência à Criança Portadora de Microcefalia e dá outras providências.”
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LEI N° 2.088 DE 11 DE MAIO DE 2016 
“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência à Criança Portadora de 
Microcefalia e dá outras providências.” 
 Autor: Emilson Xexéu 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI Faço saber que a Câmara Municipal dos 
Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: 
Art. 1°. Fica criado, junto à Secretaria Municipal de Saúde, o pro- grama Municipal de 
Assistência Portadora de Microcefalia a ser implantado nas unidades do Sistema Único de 
Saúde (SUS) de São João de Meriti. 
Art.2°. O programa deverá assistir à criança portadora de microcefalia, bem como informar aos 
pais quanto aos cuidados e particularidades na criação desta criança. Deverá contemplar no 
mínimo: I – Acompanhamento de fonoaudiólogo; II – Fisioterapia; III – Realização de terapia 
ocupacional; IV – Acompanhamento psicológico dos pais; V – Interação com outras famílias na 
mesma situação; VI – Nos casos necessários o fornecimento de remédios. 
 Art.3°. Os locais específicos de ações e divulgação deverão ser preestabelecidos pela 
Secretaria Municipal de Saúde, sabedora dos locais e regiões de maior incidência e 
necessidade de aplicação do programa. 
Art.4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementares se necessárias. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 SANDRO MATOS, Prefeito 

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