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norma nº 2090/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2090 / 2016
Date 2016-04-26
Ementa“Torna obrigatório a afixação de comprovante de capacitação profissional do tosador e banhista nos estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos no Município de São João de Meriti, e dá outras providências.”
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LEI Nº 2.090 DE 26 DE ABRIL DE 2016. 
“Torna obrigatório a afixação de comprovante de capacitação profissional do tosador e 
banhista nos estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos no Município de 
São João de Meriti, e dá outras providências.” 
Autor: Aldilas Hungria 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO ADE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : 
Art. 1º - Todos os estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos (“pet shops”) 
que dispuserem de serviços de tosa e banho deverão afixar, em local visível ao público, o 
comprovante da capacitação técnica dos profissionais tosadores e banhistas. § 1º - o 
estabelecido no “caput” do artigo tem por objetivo garantir respeito e bons tratos a esses 
animais e preservar sua higidez quando submetidos a banho ou tosa em serviços 
especializados, mediante a capacitação técnica dos profissionais que especifica, de modo que 
se previna contágio e a proliferação de zoonoses, lesões e falhas nos procedimentos. § 2º - 
Consideram-se tosador e banhista, para os fins desta Lei, os profissionais qualificados em 
cursos técnicos específicos de tosa e banho de animais domésticos, com reconhecimento 
oficial da autoridade sanitária competente e registrado no mesmo órgão. § 3º - Os 
estabelecimentos referidos no “caput” deverão adequarse aos termos desta Lei no prazo de 6 
(seis) meses, contados a partir da data de sua publicação oficial. 
Art. 2º - A infração ao dispositivo nesta Lei acarretará a aplicação de multa no valor 
correspondente a 60 (sessenta) Unidades Ficais do Município, que deverá ser cobrada em 
dobro, sucessivamente, nos casos de reincidência. 
 Art. 3 – As disposições regulamentares desta Lei definirão, no prazo de cento e oitenta dias, o 
detalhamento de sua fiscalização e a competência administrativa para a lavratura de auto de 
infração e a cobrança da multa. 
Art. 4 – As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão`à conta das dotações 
orçamentárias próprias 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
SANDRO MATOS, Prefeito 

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