| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2090 / 2016 |
| Date | 2016-04-26 |
| Ementa | “Torna obrigatório a afixação de comprovante de capacitação profissional do tosador e banhista nos estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos no Município de São João de Meriti, e dá outras providências.” |
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LEI Nº 2.090 DE 26 DE ABRIL DE 2016. “Torna obrigatório a afixação de comprovante de capacitação profissional do tosador e banhista nos estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos no Município de São João de Meriti, e dá outras providências.” Autor: Aldilas Hungria O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO ADE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - Todos os estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos (“pet shops”) que dispuserem de serviços de tosa e banho deverão afixar, em local visível ao público, o comprovante da capacitação técnica dos profissionais tosadores e banhistas. § 1º - o estabelecido no “caput” do artigo tem por objetivo garantir respeito e bons tratos a esses animais e preservar sua higidez quando submetidos a banho ou tosa em serviços especializados, mediante a capacitação técnica dos profissionais que especifica, de modo que se previna contágio e a proliferação de zoonoses, lesões e falhas nos procedimentos. § 2º - Consideram-se tosador e banhista, para os fins desta Lei, os profissionais qualificados em cursos técnicos específicos de tosa e banho de animais domésticos, com reconhecimento oficial da autoridade sanitária competente e registrado no mesmo órgão. § 3º - Os estabelecimentos referidos no “caput” deverão adequarse aos termos desta Lei no prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua publicação oficial. Art. 2º - A infração ao dispositivo nesta Lei acarretará a aplicação de multa no valor correspondente a 60 (sessenta) Unidades Ficais do Município, que deverá ser cobrada em dobro, sucessivamente, nos casos de reincidência. Art. 3 – As disposições regulamentares desta Lei definirão, no prazo de cento e oitenta dias, o detalhamento de sua fiscalização e a competência administrativa para a lavratura de auto de infração e a cobrança da multa. Art. 4 – As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão`à conta das dotações orçamentárias próprias Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. SANDRO MATOS, Prefeito