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norma nº 2091/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2091 / 2016
Date 2016-04-26
Ementa“Determina a fixação de placa informando o número do telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado do Município de São João de Meriti, e dá outras providências.”
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LEI Nº 2.091 DE 26 DE ABRIL DE 2016. 
“Determina a fixação de placa informando o número do telefônico do Conselho Tutelar nos 
estabelecimentos de ensino público e privado do Município de São João de Meriti, e dá outras 
providências.” 
Autor: Emilson Xexéu 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO ADE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : 
Art. 1º - Os estabelecimentos de ensino público e privado do Município de São João de Meriti 
deverão fixar, em local visível e de fácil acesso, placa com o número do Conselho Tutelar da 
respectiva circunscrição. Parágrafo Único: Havendo mudança do número de telefone do 
Conselho Tutelar, os estabelecimentos de ensino mencionados no caput deste artigo deverão 
atualizar as placas. 
Art. 2 – A placa de que trata o artigo 1º desta Lei deverá possuir: I – dimensões mínimas de 
0,80 x 0,50m; II – ser legível, com caracteres compatíveis; III – ser fixada em locais de fácil 
visualização ao público geral. 
Art. 3 – O descumprimento desta Lei, por parte de estabelecimento de ensino privado, 
acarretará multa a ser estipulada pelo Poder Público Municipal. Parágrafo Único: no caso de 
descumprimento desta Lei por parte de estabelecimento de público, será apurada a 
responsabilidade disciplinar do respectivo diretor. 
Art. 4 – O Poder Executivo Municipal poderá designar órgão responsável para fiscalizar o fiel 
cumprimento desta Lei. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 SANDRO MATOS, Prefeito 

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