| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2091 / 2016 |
| Date | 2016-04-26 |
| Ementa | “Determina a fixação de placa informando o número do telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado do Município de São João de Meriti, e dá outras providências.” |
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LEI Nº 2.091 DE 26 DE ABRIL DE 2016. “Determina a fixação de placa informando o número do telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado do Município de São João de Meriti, e dá outras providências.” Autor: Emilson Xexéu O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO ADE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - Os estabelecimentos de ensino público e privado do Município de São João de Meriti deverão fixar, em local visível e de fácil acesso, placa com o número do Conselho Tutelar da respectiva circunscrição. Parágrafo Único: Havendo mudança do número de telefone do Conselho Tutelar, os estabelecimentos de ensino mencionados no caput deste artigo deverão atualizar as placas. Art. 2 – A placa de que trata o artigo 1º desta Lei deverá possuir: I – dimensões mínimas de 0,80 x 0,50m; II – ser legível, com caracteres compatíveis; III – ser fixada em locais de fácil visualização ao público geral. Art. 3 – O descumprimento desta Lei, por parte de estabelecimento de ensino privado, acarretará multa a ser estipulada pelo Poder Público Municipal. Parágrafo Único: no caso de descumprimento desta Lei por parte de estabelecimento de público, será apurada a responsabilidade disciplinar do respectivo diretor. Art. 4 – O Poder Executivo Municipal poderá designar órgão responsável para fiscalizar o fiel cumprimento desta Lei. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. SANDRO MATOS, Prefeito