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norma nº 2096/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2096 / 2016
Date 2016-05-11
Ementa“Dispõe sobre a criação da Câmara Municipal Mirim de São João de Meriti.”
native_id1067

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LEI Nº 2.096 DE 11 DE MAIO DE 2016. 
“Dispõe sobre a criação da Câmara Municipal Mirim de São João de Meriti.” 
Autor: Angela Theodoro 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO ADE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : 
Art. 1º - fica criada no Município de São João de Meriti a Câmara Mirim de Vereadores. § 1º - 
Participação do processo de escolha dos vereadores mirins, as escolas da rede de ensino do 
município, públicas e particulares que possuírem turmas de 4ª a 8ª séries e que se inscreverem 
para a participação do pleito eleitoral. § 2º - Cada escola terá no mínimo 01 (um) 
representante na “Câmara Mirim” tendo o número de vagas de acordo com a totalidade fixada 
de vereadores, se necessário, às escolas com maior número de alunos, poderão ter mais de 01 
(um) representante. § 3º - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação estabelecer os 
critérios válidos para a escolha dos alunos candidatos, do processo eleitoral e da apuração do 
pleito 
Art. 2º - O mandato dos vereadores mirins será de 01 (um) ano letivo, e sua função será 
considerada de interesse educativo e participativo, e não será remunerada. 
Art. 3º - Compete a “Câmara Mirim” especificamente, encaminhar propostas à Câmara 
Municipal, relativas a temas tais como Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, 
Lazer, Meio Ambiente e outras de interesse do Município. 
Art. 4º - Recebida a proposta, será a mesma submetida ao plenário, que, com ela 
concordando, encaminhará em forma de projeto de Lei, requerimento ou indicação a quem de 
direito. Parágrafo Único: A proposta apresentada será de autoria de todos os vereadores que a 
aprovaram em plenário. 
Art. 5º - No dia 1º de Outubro (Dia do Vereador) do ano da publicação desta Lei, realizar-se-á 
no plenário da Câmara, a Sessão Solene de Instalação, as 19h, sob a Presidência da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal. os Vereadores Mirins eleitos, que tomarão posse e escolherão 
os componentes da Mesa Diretora dos trabalhos, ficando automaticamente empossados. 
 Art. 6º A Câmara Mirim reunir-se-á no Plenário da Câmara Municipal, uma vez por semestre, 
uma hora antes da sessão ordinária da Câmara Municipal. 
Art. 7º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará atos para implantação e execução da 
Câmara Mirim, visando estabelecer o pleno funcionamento das suas atividades. 
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
SANDRO MATOS, Prefeito 

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