| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2097 / 2016 |
| Date | 2016-05-11 |
| Ementa | “Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na grade curricular da rede municipal de Ensino de São João de Meriti, e dá outras providências.” |
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LEI Nº 2.097 DE 11 DE MAIO DE 2016. “Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na grade curricular da rede municipal de Ensino de São João de Meriti, e dá outras providências.” Autor: Aldilas Hungria O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO ADE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - fica incluído na grade curricular da Rede Municipal de Ensino de São João de Meriti, conteúdo que trate dos direitos da criança e do adolescente nas disciplinas. § 1º - o conteúdo a ser ministrado nas disciplinas referidas no caput deste artigo deverá ter como diretriz a Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente; § 2º - O Poder Público Municipal deverá observar a produção e distribuição de material didático adequado. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SANDRO MATOS, Prefeito