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norma nº 2097/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2097 / 2016
Date 2016-05-11
Ementa“Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na grade curricular da rede municipal de Ensino de São João de Meriti, e dá outras providências.”
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LEI Nº 2.097 DE 11 DE MAIO DE 2016. 
“Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na 
grade curricular da rede municipal de Ensino de São João de Meriti, e dá outras providências.” 
Autor: Aldilas Hungria 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO ADE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : 
Art. 1º - fica incluído na grade curricular da Rede Municipal de Ensino de São João de Meriti, 
conteúdo que trate dos direitos da criança e do adolescente nas disciplinas. § 1º - o conteúdo a 
ser ministrado nas disciplinas referidas no caput deste artigo deverá ter como diretriz a Lei 
8.069, de 13 de Julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente; § 2º - O 
Poder Público Municipal deverá observar a produção e distribuição de material didático 
adequado. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
SANDRO MATOS, Prefeito 

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