| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2098 / 2016 |
| Date | 2016-05-11 |
| Ementa | “Colocação de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência física.” |
| native_id | 1069 |
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LEI Nº 2.098 DE 11 DE MAIO DE 2016. “Colocação de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência física.” Autor: Aldilas Hungria O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO ADE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - Nos eventos realizados no Município que haja colocação de banheiros químicos, será garantida a instalação de banheiros adaptados às pessoas com deficiência. Art. 2º - O uso do banheiro químico a que se refere esta Lei será de exclusividade da pessoa com deficiência, exceto no caso de acompanhante que a estiver assistindo. Art. 3º - A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada será estabelecida em regulamento observado os critérios de proporcionalidade que leve em conta, especificamente, as estimativas de público do evento. Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. SANDRO MATOS, Prefeito