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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2098/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2098 / 2016
Date 2016-05-11
Ementa“Colocação de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência física.”
native_id1069

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LEI Nº 2.098 DE 11 DE MAIO DE 2016. 
“Colocação de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência física.” 
Autor: Aldilas Hungria 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO ADE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : 
Art. 1º - Nos eventos realizados no Município que haja colocação de banheiros químicos, será 
garantida a instalação de banheiros adaptados às pessoas com deficiência. 
Art. 2º - O uso do banheiro químico a que se refere esta Lei será de exclusividade da pessoa 
com deficiência, exceto no caso de acompanhante que a estiver assistindo. 
 Art. 3º - A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada será estabelecida em 
regulamento observado os critérios de proporcionalidade que leve em conta, especificamente, 
as estimativas de público do evento. 
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 
(noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
 Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
SANDRO MATOS, Prefeito 

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