| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2100 / 2016 |
| Date | 2016-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos em feiras-livres no âmbito do Município de São João de Meriti e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.100 DE 11 DE MAIO DE 2016. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos em feiras-livres no âmbito do Município de São João de Meriti e dá outras providências. AUTORES: Angela Theodoro e Bebeto da Veggy A Câmara Municipal de Vereadores de São João de Meriti aprova a seguinte L E I: Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos em feiraslivres no âmbito do Município de São João de Meriti. I – Os banheiros químicos instalados serão para exclusivo dos feirantes, gratuitamente, com distinção de gênero, isto é, masculino e feminino. II – O critério de distância entre os banheiros será de 50 (cinquenta) metros, sempre em pares, masculino e feminino, obedecendo à disponibilidade da via de funcionamento da feira-livre. III – A instalação dos banheiros químicos nas feiras-livres será realizada no início da atividade, e sua retirada após o termino imediato da atividade dos feirantes. Art. 2° O ônus de custeio de aquisição, transporte e manutenção dos banheiros químicos é de responsabilidade exclusivo da em- presa locatária de bancas para uso nas feiras-livres. Parágrafo único. Não deverá ser repassado nenhum valor de custeio dos banheiros químicos utilizados, nem a criação de nenhuma taxa específica para o uso individual do banheiro por parte do feirante. Art. 3º O Poder Público Municipal, por meio dos seus órgãos de fiscalização, ficará responsável pelo cumprimento por parte da empresa locatária da instalação dos banheiros químicos, conforme previsto no artigo 2º desta lei. Art. 4º O não cumprimento desta lei por parte da empresa locatária de bancas de feira-livres, acarretará multa no valor a ser estipulado pelo Poder Público Municipal. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias. Sandro Matos, Prefeito