| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2095 / 2016 |
| Date | 2016-05-03 |
| Ementa | Atribuições do Conselho Municipal de Educação |
| native_id | 1073 |
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LEI Nº. 2.095 DE 03 DE MAIO DE 2016. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprova e sanciona a seguinte L E I: Art. 1º - O art. 3º passa a ter a seguinte redação: Art. 3°- São atribuições do Conselho Municipal de Educação - CME: I - elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno, normatizando o exercício de suas atribuições, condições de funcionamento e constituição de comissões; II - participar da formulação da política da Educação do Município, analisando e propondo diretrizes educacionais; III - emitir pareceres sobre assuntos da área educacional, por iniciativa de seus Conselheiros ou quando solicitado; IV - Emitir pareceres sobre os assuntos de ordem pedagógica e educativa que lhe sejam submetidos pela Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação; V- analisar e emitir pareceres sobre questões relativas à aplicação da legislação educacional; VI- estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do ensino no Município; VII - traçar normas para os planos municipais de aplicação de recursos em educação; VIII- manter intercâmbio com os conselhos nacional, estaduais e municipais de educação, bem como com conselhos e instituições afins; IX - promover diligência, por meio de comissões especiais, em qualquer dos estabelecimentos de ensino sujeitos à jurisdição desta Lei, propondo as medidas cabíveis e, quando necessário, encaminhar a questão aos órgãos competentes para as providências necessárias; X - emitir pareceres sobre a autorização de funcionamento de estabelecimentos de educação e ensino do sistema municipal de ensino; e XI - estimular a participação da comunidade nas discussões referentes às políticas públicas para o sistema municipal de ensino. Art. 2º - O art. 4º passa a ter a seguinte redação: Art. 4º - O Conselho Municipal de Educação é constituído por 14 (quatorze) membros nomeados pelo Prefeito, escolhidos entre pessoas de comprovada atuação na área educacional e de relevantes serviços prestados ao Município. Art. 3º - O art. 5º passa a ter a seguinte redação: Art. 5º - A composição Conselho Municipal de Educação acontecerá por 7 (sete) representantes do Poder Público Municipal, de livre escolha do Prefeito e 7 (sete) representantes de entidades legalmente constituídas, com atuação no Município, que congreguem usuários, entidades mantenedoras do ensino e profissionais da educação. § 1º - Sem Alteração. § 2º - Sem Alteração. § 3º - Dentre os membros nomeados pelo Prefeito, a que se refere ao caput do artigo, serão constituídos: I - um representante do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação; II - um representante da Coordenadoria de Legislação e Normas; III - um representante da Coordenadoria de Supervisão Educacional; IV - dois representantes da Coordenadoria de Ensino; V - um representante dos Gestores das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino; VI - um representante da Secretaria Municipal de Direitos Hu- manos e Igualdade Racial. Art. 4º - O art. 6º passa a ter a seguinte redação: Art. 6º - Terão representação no Conselho Municipal de Edu- cação os seguintes órgãos, entidades e associações: I - um representante da Casa da Cultura, que não tenha vínculo funcional governamental; II - um representante dos pais do Conselho Escolar da Rede Municipal de Ensino, eleito em assembleia; III - um representante de Instituição Universitária com sede no Município; IV - um representante do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino - SINEP, do Município de São João de Meriti. V - Representante do Conselho Tutelar do Município, que não tenha vínculo funcional governamental; VI - Representante do Conselho de Entidades Populares do Município – ABM;VII - Representante da Associação Civil Rotary Club. Art. 5º - O art. 7º passa a ter a seguinte redação: Art. 7º - O mandato de Conselheiro será de 4 (quatro) anos, admitindo-se uma recondução por um período de 02 (dois) anos. § 1º - Sem Alteração. § 2º - O mandato de qualquer Conselheiro será considerado extinto nos casos de renúncia expressa ou tácita, configurando-se esta última pela ausência por mais de 3 (três) reuniões consecutivas, sem justificativas nas Plenárias. § 3º - Caso haja renúncia explícita de representação por algum órgão, entidade e associação que compõe o conselho, caberá ao Prefeito efetuar a substituição. Art. 6º- Altera-se a redação do § 1º do Art. 8º: § 1º - Haverá 02 (duas) Sessões Ordinárias mensalmente e poderão ocorrer, no máximo, 02 (duas) Sessões Extraordinárias de acordo com a demanda e necessidades. CAPÍTULO III Da Estrutura Básica Art. 7º - O art. 9º passa a ter a seguinte redação: Art. 9º - O Conselho Municipal de Educação se constitui basicamente pela seguinte estrutura: I - Presidência; II - Vice-Presidência; III - Secretaria Executiva; IV - Assessoria Consultiva V - Assistência Técnica Administrativa VI - Câmaras: a. Câmara da Educação Infantil b. Câmara do Ensino Fundamental c. Câmara da Educação de Jovens e Adultos d. Câmara da Educação Especial e. Câmara de Legislação e Normas § 1° - Sem alteração. Art. 8º - O art. 11 passa a ter a seguinte redação: Art. 11- São os seguintes os titulares responsáveis pela direção e assessoramento dos órgãos da estrutura básica do Conselho: I – da Presidência: um Presidente; II – da Vice-Presidência: um Vice-Presidente; III – da Secretaria Executiva: um Secretário Executivo; IV – da Assessoria Consultiva: um assessor; V – da Assistência Técnica Administrativa: um as- sistente; VI – das Câmaras: um presidente para cada câmara; VII – das Comissões: um presidente para cada comissão. Art. 9º - O art. 23 passa a ter a seguinte redação: Art. 23 - O Regimento Interno do Conselho, alterado pela Lei nº 1305 de dezembro de 2004 deverá ser revisto no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, devendo ser aprovado por maioria do colegiado. Art. 10 - O art. 24 passa a ter a seguinte redação: Art. 24 – Ficam criados os 14 (catorze) cargos de Conselheiros (as), o de Secretário (a) Executivo (a), o de Assessor (a) Consultivo (a) e o de Assistente Técnico Administrativo, citados nos artigos 10 e 11, que farão jus a Cargo em Comissão, conforme dotação orçamentária e com o autorizo do Executivo. Art. 11 – Fica estabelecido que o Secretário Municipal de Educação deverá participar, a cada três meses, de uma sessão do Conselho Municipal de Educação. Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadando em especial a Lei nº.2084 de 12 de abril de 2016. Sandro Matos, Prefeito