| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2102 / 2016 |
| Date | 2016-05-24 |
| Ementa | “Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Aluno Portador de Distúrbios Específicos de Aprendizagem Diagnosticado com Dislexia.” |
| native_id | 1074 |
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LEI Nº 2.102 DE 24 DE MAIO DE 2016. “Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Aluno Portador de Distúrbios Específicos de Aprendizagem Diagnosticado com Dislexia.” Autor: Aldinho Hungria O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO ADE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - Fica criado no município de São João de Meriti o Programa de Apoio ao Aluno Portador de Distúrbios Específicos de Aprendizagem Diagnosticados com Dislexia. Art. 2º - A municipalidade garantirá a participação de especialistas e representantes de Associações de Pais e Alunos portadores de Distúrbios Específicos de Aprendizagem Diagnosticados com Dislexia. Parágrafo único: A municipalidade poderá firmar parcerias e, convênios com instituições especializadas e associações afins. Art. 3º - Fica assegurado o exame: “Diagnostico da Dislexia”, em toda a rede municipal de ensino. Art. 4º - A Prefeitura desenvolverá sistema de informação e acompanhamento dos alunos que apresentarem sintomas de Dislexia, por meio de cadastro específico. Art. 5º - A prefeitura organizará seminários, cursos e atividades pedagógicas visando à capacitação de profissionais da rede pública municipal de ensino. Art. 6º - No programa criado por esta Lei deverão constar: I – campanhas educativas de combate ao preconceito para com o Aluno Portador de Distúrbios Específicos de Aprendizagem Diagnosticados com Dislexia; II – Elaboração de cadernos específicos para profissionais da Rede Pública Municipal de Ensino; III – Campanhas específicas em locais públicos de grande circulação. Art. 7º - AS despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentária própria. Art. 8º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. SANDRO MATOS, PREFEITO