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norma nº 2102/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2102 / 2016
Date 2016-05-24
Ementa“Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Aluno Portador de Distúrbios Específicos de Aprendizagem Diagnosticado com Dislexia.”
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LEI Nº 2.102 DE 24 DE MAIO DE 2016. 
“Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Aluno Portador de Distúrbios Específicos de 
Aprendizagem Diagnosticado com Dislexia.” 
Autor: Aldinho Hungria 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO ADE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : 
Art. 1º - Fica criado no município de São João de Meriti o Programa de Apoio ao Aluno 
Portador de Distúrbios Específicos de Aprendizagem Diagnosticados com Dislexia. 
Art. 2º - A municipalidade garantirá a participação de especialistas e representantes de 
Associações de Pais e Alunos portadores de Distúrbios Específicos de Aprendizagem 
Diagnosticados com Dislexia. Parágrafo único: A municipalidade poderá firmar parcerias e, 
convênios com instituições especializadas e associações afins. 
Art. 3º - Fica assegurado o exame: “Diagnostico da Dislexia”, em toda a rede municipal de 
ensino. 
Art. 4º - A Prefeitura desenvolverá sistema de informação e acompanhamento dos alunos que 
apresentarem sintomas de Dislexia, por meio de cadastro específico. 
Art. 5º - A prefeitura organizará seminários, cursos e atividades pedagógicas visando à 
capacitação de profissionais da rede pública municipal de ensino. 
Art. 6º - No programa criado por esta Lei deverão constar: I – campanhas educativas de 
combate ao preconceito para com o Aluno Portador de Distúrbios Específicos de 
Aprendizagem Diagnosticados com Dislexia; II – Elaboração de cadernos específicos para 
profissionais da Rede Pública Municipal de Ensino; III – Campanhas específicas em locais 
públicos de grande circulação. 
Art. 7º - AS despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentária 
própria. 
Art. 8º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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