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norma nº 2104/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2104 / 2016
Date 2016-05-24
Ementa“Dispõe sobre a proibição de construção de obstáculos fixos em calçadas e vias públicas que atrapalhem a circulação de pedestres e transeuntes no Município de São João de Meriti.”
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LEI Nº 2.104 DE 24 DE MAIO DE 2016. 
“Dispõe sobre a proibição de construção de obstáculos fixos em calçadas e vias públicas que 
atrapalhem a circulação de pedestres e transeuntes no Município de São João de Meriti.” 
Autores: Angela Theodoro e, Carlos Roberto Rodrigues - Bebeto 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto 
nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : 
Art. 1º - Fica proibido a construção de obstáculos fixos em calçadas e vias públicas que 
atrapalhem a circulação de pedestres e transeuntes no Município de São João de Meriti. 
Parágrafo Único – Entende-se como obstáculos fixos: I – colunas de concreto; II – tubos de 
ferro; III – Jardins IV – Placas promocionais V – Quaisquer outros objetos que obstruam a 
circulação e o direito de ir e vir. 
Art. 2º - Fica a cargo do Poder Executivo Municipal a retirada e/ ou demolição dos obstáculos 
fixos já existentes e que atrapalhem a livre circulação dos pedestres. § 1º - O setor responsável 
pelo Poder Executivo deverá notificar o responsável pela construção irregular, para 
providenciar a retirada do obstáculo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a 
ser arbitrada a critério do Município. § 2º - Em caso de reincidência, o valor da multa será o 
equivalente ao triplo estipulado acumulativamente a cada infração, e em se tra- tando de 
estabelecimento comercial, poderá ser cassado o alvará de funcionamento a partir da segunda 
reincidência. 
Art. 3º - Poder Executivo regulamentará a presente a presente Lei no prazo máximo de 90 
(noventa) dias, a contar de sua publicação. 
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 15 de Dezembro de 2016 
CARLOS ROBERTO RODRIGUES Vereador Presidente 

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