| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2104 / 2016 |
| Date | 2016-05-24 |
| Ementa | “Dispõe sobre a proibição de construção de obstáculos fixos em calçadas e vias públicas que atrapalhem a circulação de pedestres e transeuntes no Município de São João de Meriti.” |
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LEI Nº 2.104 DE 24 DE MAIO DE 2016. “Dispõe sobre a proibição de construção de obstáculos fixos em calçadas e vias públicas que atrapalhem a circulação de pedestres e transeuntes no Município de São João de Meriti.” Autores: Angela Theodoro e, Carlos Roberto Rodrigues - Bebeto O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Fica proibido a construção de obstáculos fixos em calçadas e vias públicas que atrapalhem a circulação de pedestres e transeuntes no Município de São João de Meriti. Parágrafo Único – Entende-se como obstáculos fixos: I – colunas de concreto; II – tubos de ferro; III – Jardins IV – Placas promocionais V – Quaisquer outros objetos que obstruam a circulação e o direito de ir e vir. Art. 2º - Fica a cargo do Poder Executivo Municipal a retirada e/ ou demolição dos obstáculos fixos já existentes e que atrapalhem a livre circulação dos pedestres. § 1º - O setor responsável pelo Poder Executivo deverá notificar o responsável pela construção irregular, para providenciar a retirada do obstáculo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser arbitrada a critério do Município. § 2º - Em caso de reincidência, o valor da multa será o equivalente ao triplo estipulado acumulativamente a cada infração, e em se tra- tando de estabelecimento comercial, poderá ser cassado o alvará de funcionamento a partir da segunda reincidência. Art. 3º - Poder Executivo regulamentará a presente a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. São João de Meriti, 15 de Dezembro de 2016 CARLOS ROBERTO RODRIGUES Vereador Presidente