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norma nº 33/2009

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 33 / 2009
Date 2009-12-15
Ementa“Altera a redação do art. 68 da Lei Orgânica de São João de Meriti .”
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 EMENDA À L.O.M. N.º 033, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
“Altera a redação do art. 68 da Lei Orgânica de São 
João de Meriti .” 
 
 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, nos termos do artigo 34 da Lei Orgânica do Município, aprova e promulga a 
seguinte 
 E M E N D A Á L E I O R G Â N I C A:
 Art. 1.º - O art. 68 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
 “ Art. 68 – A Guarda Civil Municipal destina-se: 
 
I . Proteger bens, serviços e instalações do Município; 
II . Organizar, dirigir e fiscalizar o tráfego de veículos no Município; 
III . Assegurar o direito da comunidade de desfrutar ou utilizar os bens públicos, obedecidas 
às prescrições legais; 
IV. Proteger o meio ambiente, o patrimônio histórico, cultural, ecológico e a ordem 
urbanística do Município. “ 
 
 Art. 2.º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
 São João de Meriti, 15 de dezembro de 2009. 
 ANTONIO CARLOS TITINHO 
 Presidente 
LUIZ MARCOS DE O. MUILER OTOJANES COUTINHO DE OLIVEIRA 
 1.º Vice-Presidente 2.º Vice-Presidente 
CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOEL RODRIGUES SOBRINHO 
 1.º Secretário 2.º Secretário 

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