| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | “Altera a redação do art. 68 da Lei Orgânica de São João de Meriti .” |
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EMENDA À L.O.M. N.º 033, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. “Altera a redação do art. 68 da Lei Orgânica de São João de Meriti .” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, nos termos do artigo 34 da Lei Orgânica do Município, aprova e promulga a seguinte E M E N D A Á L E I O R G Â N I C A: Art. 1.º - O art. 68 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 68 – A Guarda Civil Municipal destina-se: I . Proteger bens, serviços e instalações do Município; II . Organizar, dirigir e fiscalizar o tráfego de veículos no Município; III . Assegurar o direito da comunidade de desfrutar ou utilizar os bens públicos, obedecidas às prescrições legais; IV. Proteger o meio ambiente, o patrimônio histórico, cultural, ecológico e a ordem urbanística do Município. “ Art. 2.º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 15 de dezembro de 2009. ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente LUIZ MARCOS DE O. MUILER OTOJANES COUTINHO DE OLIVEIRA 1.º Vice-Presidente 2.º Vice-Presidente CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOEL RODRIGUES SOBRINHO 1.º Secretário 2.º Secretário