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norma nº 2110/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2110 / 2016
Date 2016-06-21
Ementa“Autoriza o Poder Público a colocar placas indicativas com itinerários das linhas municipais de ônibus.”
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LEI N° 2.110 DE 21 DE JUNHO DE 2016 
 “Autoriza o Poder Público a colocar placas indicativas com itinerários das linhas municipais de 
ônibus.” 
 Autor: Rony Ferraz 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI Faço saber que a Câmara Municipal dos 
Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: 
Art. 1°. - Fica autorizado ao Poder Executivo colocar placas indicativas com itinerários de todas 
as linhas municipais de ônibus. 
Art. 2º - As placas devem conter as seguintes informações: I – Números das que passam pelo 
referido ponto de ônibus, junto com seu itinerário. II – Identificação quanto ao ponto de 
ônibus se ele é FINAL ou CIRCULAR. III – Número de telefone do órgão fiscalizador para que a 
população entre em contato. 
Art. 3º - Quaisquer regulamentação desta Lei fica de responsabilidade do Poder Executivo 
através da Secretaria de competente. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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