| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2110 / 2016 |
| Date | 2016-06-21 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Público a colocar placas indicativas com itinerários das linhas municipais de ônibus.” |
| native_id | 1082 |
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LEI N° 2.110 DE 21 DE JUNHO DE 2016 “Autoriza o Poder Público a colocar placas indicativas com itinerários das linhas municipais de ônibus.” Autor: Rony Ferraz O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1°. - Fica autorizado ao Poder Executivo colocar placas indicativas com itinerários de todas as linhas municipais de ônibus. Art. 2º - As placas devem conter as seguintes informações: I – Números das que passam pelo referido ponto de ônibus, junto com seu itinerário. II – Identificação quanto ao ponto de ônibus se ele é FINAL ou CIRCULAR. III – Número de telefone do órgão fiscalizador para que a população entre em contato. Art. 3º - Quaisquer regulamentação desta Lei fica de responsabilidade do Poder Executivo através da Secretaria de competente. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. SANDRO MATOS, PREFEITO