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norma nº 2112/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2112 / 2016
Date 2016-07-12
Ementa“AUTORIZA AS CRECHES PÚBLICAS E PRIVADAS A INSTALAREM, EM SUAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS, SISTEMA DE MONITORAMENTO COM CÂMERAS DE VÍDEO QUE POSSIBILITEM O ACOMPANHAMENTO DAS CRIANÇAS EM TEMPO REAL PELA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI Nº 2.112 DE 12 DE JULHO DE 2016. 
“AUTORIZA AS CRECHES PÚBLICAS E PRIVADAS A INSTALAREM, EM SUAS DEPENDÊNCIAS 
INTERNAS, SISTEMA DE MONITORAMENTO COM CÂMERAS DE VÍDEO QUE POSSIBILITEM O 
ACOMPANHAMENTO DAS CRIANÇAS EM TEMPO REAL PELA INTERNET E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
Autor: Amilton Machado Domingues – Miltinho 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO ADE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : 
Art. 1º - Ficam as creches púbicas e privadas autorizadas a instalarem, em suas dependências 
internas, sistema de monitoramento com câmeras de vídeo que possibilitem o 
acompanhamento das crianças em tempo real pela internet. Parágrafo Único. Excetuam-se ao 
disposto no caput deste artigo: I – os banheiros, os vestiários e outros locais de reserva de 
privacidade individual ou de acesso e uso restrito. 
Art. 2º - Fica garantido que somente os pais das crianças ou os seus responsáveis legais 
poderão ter acesso ao sistema de monitoramento referido no caput do art. 1º desta Lei. 
Parágrafo Único: para garantir a segurança e a privacidade das crianças, nos termos do 
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA -, o sistema de monitoramento será acessado por 
meio de senha pessoal e intransferível disponibilizada aos pais ou aos respon- sáveis legais que 
estiverem devidamente cadastrados. 
Art 3º - Ficam as creches púbicas e privadas à afixar cartazes in- formando a existência das 
câmeras de vídeo referidas no caput do art. 1 desta Lei. 
Art. 4º - as imagens captadas serão gravadas e arquivadas por no mínimo 90 (noventa) dias, 
sob responsabilidade da direção das creches públicas e privadas, ficando vedadas sua exibição 
e disponibilização a terceiros, exceto aos pais ou aos responsáveis legais e por determinação 
judicial ou mediante requisição de autoridade policial. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
SANDRO MATOS, Prefeito 

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