| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2112 / 2016 |
| Date | 2016-07-12 |
| Ementa | “AUTORIZA AS CRECHES PÚBLICAS E PRIVADAS A INSTALAREM, EM SUAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS, SISTEMA DE MONITORAMENTO COM CÂMERAS DE VÍDEO QUE POSSIBILITEM O ACOMPANHAMENTO DAS CRIANÇAS EM TEMPO REAL PELA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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LEI Nº 2.112 DE 12 DE JULHO DE 2016. “AUTORIZA AS CRECHES PÚBLICAS E PRIVADAS A INSTALAREM, EM SUAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS, SISTEMA DE MONITORAMENTO COM CÂMERAS DE VÍDEO QUE POSSIBILITEM O ACOMPANHAMENTO DAS CRIANÇAS EM TEMPO REAL PELA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Amilton Machado Domingues – Miltinho O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO ADE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - Ficam as creches púbicas e privadas autorizadas a instalarem, em suas dependências internas, sistema de monitoramento com câmeras de vídeo que possibilitem o acompanhamento das crianças em tempo real pela internet. Parágrafo Único. Excetuam-se ao disposto no caput deste artigo: I – os banheiros, os vestiários e outros locais de reserva de privacidade individual ou de acesso e uso restrito. Art. 2º - Fica garantido que somente os pais das crianças ou os seus responsáveis legais poderão ter acesso ao sistema de monitoramento referido no caput do art. 1º desta Lei. Parágrafo Único: para garantir a segurança e a privacidade das crianças, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA -, o sistema de monitoramento será acessado por meio de senha pessoal e intransferível disponibilizada aos pais ou aos respon- sáveis legais que estiverem devidamente cadastrados. Art 3º - Ficam as creches púbicas e privadas à afixar cartazes in- formando a existência das câmeras de vídeo referidas no caput do art. 1 desta Lei. Art. 4º - as imagens captadas serão gravadas e arquivadas por no mínimo 90 (noventa) dias, sob responsabilidade da direção das creches públicas e privadas, ficando vedadas sua exibição e disponibilização a terceiros, exceto aos pais ou aos responsáveis legais e por determinação judicial ou mediante requisição de autoridade policial. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. SANDRO MATOS, Prefeito