| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2117 / 2016 |
| Date | 2016-08-09 |
| Ementa | “Proíbe o abandono de animal/animais doméstico (s) e/ou domesticado (s) em logradouros públicos ou áreas particulares e dá outras providências.” |
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LEI Nº 2.117 DE 09 DE AGOSTO DE 2016. “Proíbe o abandono de animal/animais doméstico (s) e/ou domesticado (s) em logradouros públicos ou áreas particulares e dá outras providências.” Autor: Aldilas Hungria O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO ADE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - Fica proibido o abandono de animal/animais doméstico (s) e/ou domesticado (s) em logradouros públicos ou áreas particulares vazias, desabitadas ou inabitadas. Parágrafo Único. As áreas particulares referidas neste artigo abrangem: I – residências vazias, desabitadas ou inabitadas; II – Terrenos baldios; III – Fábricas; IV – Galpões V – estabelecimentos comerciais e/ou industriais VI – campus universitário público ou de faculdades particulares. Art. 2º - A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa a ser estipulada pelo Poder Público Municipal, escalonada da menor para a maior remuneração ou subsídio paga pelo Poder Público Municipal, aos seus servidores efetivos, no ato da execução do procedimento comprobatório. Art. 3º Nos casos de reincidência da conduta: I – Sendo o infrator pessoa física, o valor da multa terá seu valor multiplicado, por quantas vezes, o Poder Público Municipal, entender necessário. E o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município, para as providencias civis, administrativas e/ ou criminais cabíveis. Concorrentemente com as sanções previstas na Lei Federal Nº 9.605/1998 II – Sendo o infrator Pessoa Jurídica, além das penalidades no item anterior, o valor da multa será aplicada por cabeça de animal abandonado, procedendo-se a multa, em valor superior a 10 (dez) vezes, a primeira ocorrência aplicada. Cabendo de acordo com o Órgão Fiscalizador Municipal, Parceiro ou Conveniado, a propositura de processo de Cassação do Alvará de funcionamento do referido estabelecimento infrator. Art 4º - Cabe ao Poder Público Municipal a regulamentação desta Lei, para o seu bom, perfeito e adequado funcionamento. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. SANDRO MATOS, Prefeito