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norma nº 2117/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2117 / 2016
Date 2016-08-09
Ementa“Proíbe o abandono de animal/animais doméstico (s) e/ou domesticado (s) em logradouros públicos ou áreas particulares e dá outras providências.”
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LEI Nº 2.117 DE 09 DE AGOSTO DE 2016. 
“Proíbe o abandono de animal/animais doméstico (s) e/ou domesticado (s) em logradouros 
públicos ou áreas particulares e dá outras providências.” 
 Autor: Aldilas Hungria 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO ADE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : 
Art. 1º - Fica proibido o abandono de animal/animais doméstico (s) e/ou domesticado (s) em 
logradouros públicos ou áreas particulares vazias, desabitadas ou inabitadas. Parágrafo Único. 
As áreas particulares referidas neste artigo abrangem: I – residências vazias, desabitadas ou 
inabitadas; II – Terrenos baldios; III – Fábricas; IV – Galpões V – estabelecimentos comerciais 
e/ou industriais VI – campus universitário público ou de faculdades particulares. 
Art. 2º - A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa a ser estipulada 
pelo Poder Público Municipal, escalonada da menor para a maior remuneração ou subsídio 
paga pelo Poder Público Municipal, aos seus servidores efetivos, no ato da execução do 
procedimento comprobatório. 
Art. 3º Nos casos de reincidência da conduta: I – Sendo o infrator pessoa física, o valor da 
multa terá seu valor multiplicado, por quantas vezes, o Poder Público Municipal, entender 
necessário. E o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município, para as 
providencias civis, administrativas e/ ou criminais cabíveis. Concorrentemente com as sanções 
previstas na Lei Federal Nº 9.605/1998 II – Sendo o infrator Pessoa Jurídica, além das 
penalidades no item anterior, o valor da multa será aplicada por cabeça de animal 
abandonado, procedendo-se a multa, em valor superior a 10 (dez) vezes, a primeira ocorrência 
aplicada. Cabendo de acordo com o Órgão Fiscalizador Municipal, Parceiro ou Conveniado, a 
propositura de processo de Cassação do Alvará de funcionamento do referido estabelecimento 
infrator. 
Art 4º - Cabe ao Poder Público Municipal a regulamentação desta Lei, para o seu bom, perfeito 
e adequado funcionamento. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. 
SANDRO MATOS, Prefeito 

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