| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2010 |
| Date | 2010-12-21 |
| Ementa | “Acrescenta o parágrafo único ao art. 162 da Lei Orgânica Municipal.” |
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EMENDA À LOM Nº 034, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 “Acrescenta o parágrafo único ao art. 162 da Lei Orgânica Municipal.” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, nos termos do art. 34, parágrafo 2o da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte, E M E N D A: Art. 1º Fica acrescido o Parágrafo Único ao art.162 da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação: Art. 162 ........... “Parágrafo Único - Salvaguardados os direitos adquiridos, os triênios dos servidores da Secretaria Municipal de Educação serão disciplinados, conforme percentuais e os critérios estabelecidos por legislação regente específica, constante no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração”. Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. São João de Meriti, 21 de dezembro de 2010. ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente LUIZ MARCOS DE O. MUILER JOÃO DIAS FERREIRA 1.º Vice-Presidente 2.º Vice-Presidente CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOEL RODRIGUES SOBRINHO 1.º Secretário 2.º Secretário