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norma nº 34/2010

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 34 / 2010
Date 2010-12-21
Ementa“Acrescenta o parágrafo único ao art. 162 da Lei Orgânica Municipal.”
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 EMENDA À LOM Nº 034, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010
“Acrescenta o parágrafo único ao art. 162 
da Lei Orgânica Municipal.” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, nos termos do art. 34, parágrafo 2o
 da Lei Orgânica do Município, 
promulga a seguinte, 
 E M E N D A: 
Art. 1º Fica acrescido o Parágrafo Único ao art.162 da Lei Orgânica Municipal, com 
a seguinte redação: 
Art. 162 ........... 
“Parágrafo Único - Salvaguardados os direitos adquiridos, os triênios dos 
servidores da Secretaria Municipal de Educação serão disciplinados, conforme 
percentuais e os critérios estabelecidos por legislação regente específica, constante 
no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração”. 
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas 
as disposições em contrário. 
 
 São João de Meriti, 21 de dezembro de 2010. 
 ANTONIO CARLOS TITINHO 
 Presidente 
LUIZ MARCOS DE O. MUILER JOÃO DIAS FERREIRA 
 1.º Vice-Presidente 2.º Vice-Presidente 
 
CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOEL RODRIGUES SOBRINHO 
 1.º Secretário 2.º Secretário 
 

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