| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2118 / 2016 |
| Date | 2016-08-09 |
| Ementa | “Dispõe sobre a autorização para a criação de hospitais e/ou clínicas veterinárias públicas para animais domésticos e/ou domesticados e dá outras providências.” |
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LEI Nº 2.118 DE 09 DE AGOSTO DE 2016. “Dispõe sobre a autorização para a criação de hospitais e/ou clínicas veterinárias públicas para animais domésticos e/ou domesticados e dá outras providências.” Autor: Aldilas Hungria O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO ADE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - Fica autorizado ao pelo Poder Público Municipal criar, transformar, manter, executar, conveniar, firmar parcerias, contratar pó P.P.P. (Parcerias Público-Privadas) cabíveis, hospitais e/ou clinicas veterinárias públicas, na sua Rede Municipal de Saúde de São João de Meriti. Especialmente por sua parte de Controle de Doenças e Edemias, Centro Zoonezes e vigilância sanitária conveniar ou contratar por compensação tributária. Art. 2º - As clínicas ou hospitais deverão ter estrutura suficiente para a realização de consultas, acompanhamentos, internações, cirurgias e centro de recuperação. Parágrafo Único: Todos os animais internados deverão ser acompanhados de forma permanente para a vigilância e controle do seu estado higiênico e de saúde. Art. 3º As clínicas ou hospitais realizarão semestralmente encontros com a comunidade para fins profiláticos, orientação das pessoas sobre os cuidados que devem ter com os animais, inclusive, disponibilizando materiais gráficos, e afins, para distribuição ao público. Para ciência do teor desta Lei e o seu cumprimento. Parágrafo Único: Estas palestras deverão ser ministradas por estudantes de curso de medicina veterinária, e, contarão como horas de estágio para conclusão do curso, tudo sob a supervisão de um profissional competente. Art 4º - O corpo clínico deverá ter ao menos um médico veterinário, responsável pelo plantão. Parágrafo Único: O corpo clínico poderá ser formado por estudantes de curso de medicina veterinária, desde que seja atendido o disposto no art. 4º desta Lei. Art. 5º - Os serviços prestados pelas clinicas e/ou hospitais, de- verão ser gratuitos para toda a população. Art. 6º - animais de Rua, sem dono, doentes e/ou debilitados, poderão ser encaminhados ás clinicas e/ou hospitais, que tratarão da sua recuperação e os abrigarão por um período de até 30 (trinta) dias, para que possam ser adotados por populares devidamente cadastrados. Ou encaminhados aos Centros de Controle de Endemias e Centro de Zoonezes, de todo o Brasil. Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para que, efetivamente, possam ser adotados as medidas e cumpridas. Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. SANDRO MATOS, Prefeito