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norma nº 2118/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2118 / 2016
Date 2016-08-09
Ementa“Dispõe sobre a autorização para a criação de hospitais e/ou clínicas veterinárias públicas para animais domésticos e/ou domesticados e dá outras providências.”
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LEI Nº 2.118 DE 09 DE AGOSTO DE 2016. 
 “Dispõe sobre a autorização para a criação de hospitais e/ou clínicas veterinárias públicas para 
animais domésticos e/ou domesticados e dá outras providências.” 
Autor: Aldilas Hungria 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO ADE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : 
Art. 1º - Fica autorizado ao pelo Poder Público Municipal criar, transformar, manter, executar, 
conveniar, firmar parcerias, contratar pó P.P.P. (Parcerias Público-Privadas) cabíveis, hospitais 
e/ou clinicas veterinárias públicas, na sua Rede Municipal de Saúde de São João de Meriti. 
Especialmente por sua parte de Controle de Doenças e Edemias, Centro Zoonezes e vigilância 
sanitária conveniar ou contratar por compensação tributária. 
 Art. 2º - As clínicas ou hospitais deverão ter estrutura suficiente para a realização de 
consultas, acompanhamentos, internações, cirurgias e centro de recuperação. Parágrafo 
Único: Todos os animais internados deverão ser acompanhados de forma permanente para a 
vigilância e controle do seu estado higiênico e de saúde. 
Art. 3º As clínicas ou hospitais realizarão semestralmente encontros com a comunidade para 
fins profiláticos, orientação das pessoas sobre os cuidados que devem ter com os animais, 
inclusive, disponibilizando materiais gráficos, e afins, para distribuição ao público. Para ciência 
do teor desta Lei e o seu cumprimento. 
 Parágrafo Único: Estas palestras deverão ser ministradas por estudantes de curso de medicina 
veterinária, e, contarão como horas de estágio para conclusão do curso, tudo sob a supervisão 
de um profissional competente. 
 Art 4º - O corpo clínico deverá ter ao menos um médico veterinário, responsável pelo plantão. 
Parágrafo Único: O corpo clínico poderá ser formado por estudantes de curso de medicina 
veterinária, desde que seja atendido o disposto no art. 4º desta Lei. 
Art. 5º - Os serviços prestados pelas clinicas e/ou hospitais, de- verão ser gratuitos para toda a 
população. 
Art. 6º - animais de Rua, sem dono, doentes e/ou debilitados, poderão ser encaminhados ás 
clinicas e/ou hospitais, que tratarão da sua recuperação e os abrigarão por um período de até 
30 (trinta) dias, para que possam ser adotados por populares devidamente cadastrados. Ou 
encaminhados aos Centros de Controle de Endemias e Centro de Zoonezes, de todo o Brasil. 
Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber no 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para que, efetivamente, possam ser adotados as medidas 
e cumpridas. 
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
SANDRO MATOS, Prefeito 

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