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norma nº 2119/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2119 / 2016
Date 2016-08-23
EmentaRegulamenta e Disciplina a criação Da Medalha de Mérito Educacional Erlete Silveira Laeber e da outras providências
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LEI Nº 2.119 DE 23 DE AGOSTO DE 2016 
Regulamenta e Disciplina a criação Da Medalha de Mérito Educacional Erlete Silveira Laeber e 
da outras providências 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica criada na Câmara Municipal de São João de Meriti, a Medalha de Mérito 
Educacional Erlete Silveira Laeber, destinada a homenagear os educadores atuantes da Rede 
Municipal de Ensino que contribuem em qualquer nível educacional, inclusive em função ou 
cargo de administração que notória e reconhecidamente preencham os quesitos para tal; § 1º 
Juntamente com a Medalha, conferir-se-á também um diploma do Mérito Educacional; 
Art. 2º - A referida medalha será concedida a que se refere o caput do Art. 1º em Sessão 
Solene na sede do Poder Legislativo, sempre no mês de outubro, tendo em vista que se refere 
ao mês de comemorações ao dia do profissional de Educação. 
 Art. 3º - A indicação dos homenageados será realizada entre os profissionais de educação de 
cada unidade municipal de ensino, sendo vedada a indicação por mais de uma vez consecutiva 
ao mesmo homenageando, respeitando os requisitos de empenho na função; Parágrafo único 
– Os alunos e seus pais poderão fazer parte do processo de indicação, através de participação 
nas reuniões propostas pela unidade municipal educadora para este fim; 
Art. 4º - Fica sob responsabilidade da Secretaria Geral da Presidência desta Casa Legislativa a 
confecção da referida medalha; 
Art. 5º - As despesas do referido projeto correrão por dotação orçamentária própria desta 
Casa Legislativa. 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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