| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2119 / 2016 |
| Date | 2016-08-23 |
| Ementa | Regulamenta e Disciplina a criação Da Medalha de Mérito Educacional Erlete Silveira Laeber e da outras providências |
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LEI Nº 2.119 DE 23 DE AGOSTO DE 2016 Regulamenta e Disciplina a criação Da Medalha de Mérito Educacional Erlete Silveira Laeber e da outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada na Câmara Municipal de São João de Meriti, a Medalha de Mérito Educacional Erlete Silveira Laeber, destinada a homenagear os educadores atuantes da Rede Municipal de Ensino que contribuem em qualquer nível educacional, inclusive em função ou cargo de administração que notória e reconhecidamente preencham os quesitos para tal; § 1º Juntamente com a Medalha, conferir-se-á também um diploma do Mérito Educacional; Art. 2º - A referida medalha será concedida a que se refere o caput do Art. 1º em Sessão Solene na sede do Poder Legislativo, sempre no mês de outubro, tendo em vista que se refere ao mês de comemorações ao dia do profissional de Educação. Art. 3º - A indicação dos homenageados será realizada entre os profissionais de educação de cada unidade municipal de ensino, sendo vedada a indicação por mais de uma vez consecutiva ao mesmo homenageando, respeitando os requisitos de empenho na função; Parágrafo único – Os alunos e seus pais poderão fazer parte do processo de indicação, através de participação nas reuniões propostas pela unidade municipal educadora para este fim; Art. 4º - Fica sob responsabilidade da Secretaria Geral da Presidência desta Casa Legislativa a confecção da referida medalha; Art. 5º - As despesas do referido projeto correrão por dotação orçamentária própria desta Casa Legislativa. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. SANDRO MATOS, PREFEITO