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norma nº 2121/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2121 / 2016
Date 2016-07-06
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências
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LEI Nº. 2.121 DE 06 DE JULHO DE 2016. 
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá 
outras providências 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais. Faço saber 
que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: 
Art. 1º - O Orçamento do Município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, para o 
exercício de 2017, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades 
e metas estabelecidas desta Lei, compreendendo: I - As Metas Fiscais; II - As Prioridades da 
Administração Municipal; III - A Estrutura dos Orçamentos; IV - As Diretrizes para a Elaboração 
e Execução do Orça- mento do Município; V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; 
VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal; VII - As Disposições sobre Alterações na 
Legislação Tributária; e VIII - As Disposições Gerais. 
 I - DAS METAS FISCAIS. 
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante 
da dívida pública para o exercício de 2017, estarão identificados nos Demonstrativos desta Lei, 
em conformidade com a Portaria nº 577, de 15 de outubro de 2008-STN. 
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta 
constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de 
Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. 
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do MANUAL 
TÉCNICO DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS da Portaria nº 577/2008-STN. 
 Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos nos Art. 2º e 4º desta Lei 
constituem-se dos seguintes demonstrativos: ANEXO DE RISCOS FISCAIS I - Demonstrativo de 
Riscos Fiscais e Providências. ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo I - Metas Anuais; 
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores; Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo V - 
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a alienação de Ativos; Demonstrativo VI - 
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores; 
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e Demonstrativo VIII - 
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Parágrafo Único - Os 
Demonstrativos Consolidados referidos neste artigo constituirão as Metas Fiscais do 
Município. 
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
 Art. 6º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 
2017 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 a 2017, compatíveis com os 
objetivos e normas estabelecidas nesta Lei. § 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária 
para 2017 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos 
Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia em limite à programação das 
despesas. § 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2017, o Poder Executivo poderá 
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a 
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. 
 III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
 Art. 7º - O orçamento para o exercício financeiro de 2017 abrangerá os Poderes Legislativo e 
Executivo, Fundações, Fundos, Em- presas Públicas e Outros, que recebam recursos do 
Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura 
Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. 
Art. 8º - A Lei Orçamentária para 2017 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das 
Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, a Autarquias, e aos Orçamentos 
Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, 
projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, 
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as 
Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os 
Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. 
Art. 9º - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, 
Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação 
pertinente. 
 IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
Art. 10 - O Orçamento para o exercício de 2017 obedecerá entre outros, ao princípio da 
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e 
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outros, de acordo com os arts. 1º, § 1º, 4º 
I, "a" e 48 da LRF. 
 Art. 11 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2017 deverão observar os 
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do 
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua 
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes, de acordo com o art. 
12 da LRF. 
Art. 12 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar 
o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, 
de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o 
mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, 
para as dotações abaixo, de acordo em o art. 9º da LRF: I - projetos ou atividades vinculados a 
recursos oriundos de transferências voluntárias; II - obras em geral, desde que ainda não 
iniciadas; III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e IV - dotação 
para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. 
 Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para 
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, 
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, em cada fonte de recursos. 
Art. 13 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do 
Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei, de acordo com o art. 4º, § 3º da 
LRF. § 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de 
Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do 
exercício de 2017. § 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal 
encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários 
alocados para outras dotações não comprometidas. 
Art. 14 - O Orçamento para o exercício de 2017 destinará recursos para a Reserva de 
Contingência, até o limite de 1,5% das Receitas Correntes Líquidas previstas e até 50% do total 
do orçamento do Município para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, de acordo 
com o art. 5º, III da LRF. § 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção 
de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais 
Suplementares conforme disposto na Portaria MPOG nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 
163/2001, art. 8º, de acordo com o art. 5º III, "b" da LRF. 
Art. 15 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária 
Anual se contemplados no Plano Plurianual, de acordo com o art. 5º, § 5º da LRF ou em lei que 
autorize a sua inclusão, conforme disposto no §1º, art.167 da CF. 
Art. 16 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da 
Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de 
execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso, de acordo com o art. 
8º da LRF. 
Art. 17 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2017 com dotações 
vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, 
alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, 
se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante 
ingressado ou garantido de acordo com o art. 8º, § parágrafo único e art. 50, I da LRF. 
 Art. 18 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2017, constante do Anexo Próprio 
desta Lei, será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita, de acordo com o 
art. 4º, § 2º, V da LRF. 
Art. 19 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará 
somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de 
cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá 
de autorização em lei específica, de acordo com o art. 4º, I, "f" e art. 26 da LRF. 
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão 
prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma 
estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal, de acordo com o art. 70, § parágrafo 
único da Constituição Federal. 
 Art. 20 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser 
inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade 
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas 
irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação 
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 
2017, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I 
do art. 24 da Lei nº 8.666 / 1993, devidamente atualizado, de acordo com o art. 16, § 3º da 
LRF. 
Art. 21 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade 
sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com 
recursos de transferência voluntária e operação de crédito, de acordo com o art. 45 da LRF. 
Art. 22 – As despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela 
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos 
na lei orçamentária, de acordo com o art. 62 da LRF. 
Art. 23 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2017 a preços 
correntes. 
Art. 24 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade 
ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / 
Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata 
a Portaria STN nº 163/2001. Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a 
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para 
outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto 
do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da 
Câmara no âmbito do Poder Legislativo, de acordo com o art. 167, VI da Constituição Federal. 
Art. 25 - Durante a execução orçamentária de 2017, se o Poder Executivo Municipal for 
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no 
orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas 
prioridades para o exercício de 2017, de acordo com o art. 167, I da Constituição Federal. 
Art. 26 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, 
obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF. 
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se 
por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e 
apuradas ao final do exercício, de acordo com o art. 4º, I "e" da LRF. 
Art. 27 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que 
integrarem a Lei Orçamentária de 2017 serão objeto de avaliação permanente pelos 
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e 
avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas, de acordo com o art. 4º, I, 
"e" da LRF. 
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 28 - A Lei Orçamentária de 2017 poderá conter autorização para contratação de 
Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de 
endividamento, na forma estabelecida nos art. 30, 31 e 32 da LRF. 
 Art. 29 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica, 
de acordo com o art. 32, Parágrafo Único da LRF. Parágrafo Único – Fica autorizada a 
contratação nos termos da Resolução nº 2/2015 do Senado Federal. 
Art. 30 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto 
perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da 
limitação de empenho e movimentação financeira, de acordo com o art. 31, § 1°, II da LRF. 
 VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS. 
Art. 31 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2017, 
criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de 
servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter 
temporário, na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF, de acordo com o art. 
169, § 1º, II da Constituição Federal. 
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar 
previstos na lei de orçamento para 2017. 
 Art. 32 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente 
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a 
realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 
95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF, de acordo com o art. 22, § parágrafo único, V 
da LRF. 
Art. 33 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com 
pessoal caso elas ultrapassem os limites conforme disposto nos arts. 19 e 20 da LRF: I - 
eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - eliminação das despesas com horas￾extras; III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de 
servidores admitidos em caráter temporário. 
Art. 34 - Para efeito desta Lei e registros contábeis entende-se como terceirização de mão de 
obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de 
mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas 
no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da 
Administração Pública. Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de 
materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo Único - 
Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de materiais ou 
utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não 
caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de 
despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de 
Terceirização". 
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
Art. 35 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar 
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a 
geração de empregos e renda ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos 
favorecidas, devendo esses benefícios serem considerados no cálculo do orçamento da receita 
e serem objetos de estudo do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que 
iniciarem sua vigência e nos dois subsequentes, de acordo com o art. 14 da LRF. 
 Art. 36 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para 
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante 
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita. 
 Art. 37 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária 
ou financeira constante do Orçamento da Receita, observará o disposto no art. 14, § 2º da LRF. 
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 38 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo 
estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o 
encerramento do período legislativo anual. § 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso 
enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. § 2º - Se o projeto de lei 
orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2017, 
fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, 
até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. 
Art. 39 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no 
pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. 
Art. 40 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do 
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder 
Executivo. 
Art. 41 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e 
Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras 
ou serviços de competência ou não do Município. 
 Art. 42 – Poderão ser contratadas parcerias público-privadas – PPP – nos termos da legislação 
pertinente, observadas as normas prescritas na legislação Municipal que trata da matéria. 
 Art. 43 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sandro Matos, Prefeito 

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