| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2123 / 2016 |
| Date | 2016-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVOS PARA O TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.123 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVOS PARA O TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: Antonio Carlos Cardoso Correa (Titinho), Carlos Roberto Rodrigues (Bebeto) e Giovani Leite de Abreu (Ratinho) O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º Fica proibido no âmbito do Município de São João de Meriti o transporte remunerado de passageiros em carros particulares através de cadastros em aplicativos ou site,a título de transporte coletivo e/ ou individual. Art. 2º Os veículos cadastrados junto aos aplicativos para transportes de passageiros serão fiscalizados pelo Poder Executivo através de seus órgãos competentes no intuito de coibirem a prática deste tipo de transporte remunerado. Art. 3º Para efeitos desta Lei, ficam também proibidas as contratações e cadastros de estabelecimentos comerciais cujos serviços incluam este tipo de transporte remunerado e cadastrado em aplicativos ou site, onde deverá ser aplicado ao responsável o pagamento de multa prevista na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. Art. 4º Os serviços de transporte de passageiros serão mantidos através dos veículos legalizados pelo Município de São João de Meriti, cuja atividade privativa é restrita ao profissional taxista, profissão regulamentada pela legislação municipal. Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará ao infrator a aplicação das penalidades pertinentes à infração de transporte irregular de passageiros. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São João de Meriti, 15 de Dezembro de 2016 CARLOS ROBERTO RODRIGUES Vereador Presidente