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norma nº 2123/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2123 / 2016
Date 2016-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVOS PARA O TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.123 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS EM 
APLICATIVOS PARA O TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO 
DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autores: Antonio Carlos Cardoso Correa (Titinho), Carlos Roberto Rodrigues (Bebeto) e Giovani 
Leite de Abreu (Ratinho) 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto 
nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : 
Art. 1º Fica proibido no âmbito do Município de São João de Meriti o transporte remunerado 
de passageiros em carros particulares através de cadastros em aplicativos ou site,a título de 
transporte coletivo e/ ou individual. 
Art. 2º Os veículos cadastrados junto aos aplicativos para transportes de passageiros serão 
fiscalizados pelo Poder Executivo através de seus órgãos competentes no intuito de coibirem a 
prática deste tipo de transporte remunerado. 
Art. 3º Para efeitos desta Lei, ficam também proibidas as contratações e cadastros de 
estabelecimentos comerciais cujos serviços incluam este tipo de transporte remunerado e 
cadastrado em aplicativos ou site, onde deverá ser aplicado ao responsável o pagamento de 
multa prevista na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 
Art. 4º Os serviços de transporte de passageiros serão mantidos através dos veículos 
legalizados pelo Município de São João de Meriti, cuja atividade privativa é restrita ao 
profissional taxista, profissão regulamentada pela legislação municipal. 
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará ao infrator a aplicação das 
penalidades pertinentes à infração de transporte irregular de passageiros. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
São João de Meriti, 15 de Dezembro de 2016 
CARLOS ROBERTO RODRIGUES Vereador Presidente 

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