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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2124/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2124 / 2016
Date 2016-11-29
Ementa“INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CEROL EM SÃO JOÃO DE MERITI”
native_id1096

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LEI Nº 2.124 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016. 
 “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COM- BATE AO CEROL EM SÃO JOÃO DE 
MERITI” 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ: Faço saber que a Câmara Municipal de 
São João de Meriti decreta e eu sanciono a seguinte L E I: 
Art. 1 - Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Cerol no 
Município São João de Meriti. Parágrafo Único: Entende-se por “Cerol”, para fins de que trata a 
presente Lei, toda e qualquer substância que, independente de sua composição, atribua a 
superfície onde for aplicada, propriedade cortante ou lácero-cortante. 
Art. 2° - A secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de orientar e esclarecer os alunos 
das escolas municipais sobre os riscos quando da preparação e o uso do Cerol, poderá realizar 
nos estabelecimentos de ensino do município, conferências, palestras, exposições, pesquisas, 
dentre outras atividades. 
 Art. 3º. – O órgão competente realizará debates entre pais, comunidade, instituições públicas 
ou privadas visando esclarecer o que significa a preparação e uso do Cerol. 
Art. 4º. – O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias, 
após a sua publicação. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições 
contrárias. 
SANDRO MATOS, Prefeito 

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