| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2124 / 2016 |
| Date | 2016-11-29 |
| Ementa | “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CEROL EM SÃO JOÃO DE MERITI” |
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LEI Nº 2.124 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016. “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COM- BATE AO CEROL EM SÃO JOÃO DE MERITI” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti decreta e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1 - Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Cerol no Município São João de Meriti. Parágrafo Único: Entende-se por “Cerol”, para fins de que trata a presente Lei, toda e qualquer substância que, independente de sua composição, atribua a superfície onde for aplicada, propriedade cortante ou lácero-cortante. Art. 2° - A secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de orientar e esclarecer os alunos das escolas municipais sobre os riscos quando da preparação e o uso do Cerol, poderá realizar nos estabelecimentos de ensino do município, conferências, palestras, exposições, pesquisas, dentre outras atividades. Art. 3º. – O órgão competente realizará debates entre pais, comunidade, instituições públicas ou privadas visando esclarecer o que significa a preparação e uso do Cerol. Art. 4º. – O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições contrárias. SANDRO MATOS, Prefeito