| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2125 / 2016 |
| Date | 2016-11-29 |
| Ementa | “Dispõe sobre a remoção de veículos por estacionamento irregular pela Prefeitura de São João de Meriti” |
| native_id | 1097 |
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LEI Nº 2.125 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 “Dispoe sobre a remoção de veículos por estacionamento irregular pela Prefeitura de São João de Meriti” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I: Art. 1 – Esta Lei dispõe sobre a remoção de veículos por estacionamento irregular pela Prefeitura de São João de Meriti. Parágrafo Único: A remoção de veículos por estacionamento irregular é medida administrativa, prevista nos incisos do Art. 181 da Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro. . Art. 2° - A remoção de veículos por estacionamento irregular deve ser imediata à autuação pela infração e efetuada pelo responsável pelo veículo, seja o proprietário ou o condutor. Parágrafo Único: A medida administrativa de remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora de serviços à Prefeitura só é cabível quando o responsável pelo veículo não estiver presente para efetuar a remoção. Art. 3º. – O proprietário do veículo rebocado não será obrigado a pagar a diária de permanência no depósito público, nem a taxa do reboque, se provar que estava presente à autuação pela infração e não lhe foi permitido retirar o seu próprio veículo. Parágrafo Único: Servirá de prova da presença do responsável, dentre outros meios de prova, foto ou filme do momento do içamento do veículo, em que a imagem do responsável possa ser vista, juntamente com seu veículo e o reboque. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. São João de Meriti, 15 de Dezembro de 2016 CARLOS ROBERTO RODRIGUES Vereador Presidente