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norma nº 2125/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2125 / 2016
Date 2016-11-29
Ementa“Dispõe sobre a remoção de veículos por estacionamento irregular pela Prefeitura de São João de Meriti”
native_id1097

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LEI Nº 2.125 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 
 “Dispoe sobre a remoção de veículos por estacionamento irregular pela Prefeitura de São João 
de Meriti” 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto 
nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I: 
Art. 1 – Esta Lei dispõe sobre a remoção de veículos por estacionamento irregular pela 
Prefeitura de São João de Meriti. Parágrafo Único: A remoção de veículos por estacionamento 
irregular é medida administrativa, prevista nos incisos do Art. 181 da Lei Nº 9.503, de 23 de 
Setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro. . 
Art. 2° - A remoção de veículos por estacionamento irregular deve ser imediata à autuação 
pela infração e efetuada pelo responsável pelo veículo, seja o proprietário ou o condutor. 
Parágrafo Único: A medida administrativa de remoção de veículo por reboque público ou por 
empresa prestadora de serviços à Prefeitura só é cabível quando o responsável pelo veículo 
não estiver presente para efetuar a remoção. 
Art. 3º. – O proprietário do veículo rebocado não será obrigado a pagar a diária de 
permanência no depósito público, nem a taxa do reboque, se provar que estava presente à 
autuação pela infração e não lhe foi permitido retirar o seu próprio veículo. Parágrafo Único: 
Servirá de prova da presença do responsável, dentre outros meios de prova, foto ou filme do 
momento do içamento do veículo, em que a imagem do responsável possa ser vista, 
juntamente com seu veículo e o reboque. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 
São João de Meriti, 15 de Dezembro de 2016 
CARLOS ROBERTO RODRIGUES Vereador Presidente 

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