| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2126 / 2016 |
| Date | 2016-11-29 |
| Ementa | “OBRIGA OS PARQUES DE DIVERSÕES E CIRCOS A DISPONIBILIZAREM PROFISSIONAL TÉCNICO DA AREA DE SAÚDE, COM EQUPAMENTOS BÁSICOS DE PRIMEIROS SOCORROS EM SUAS DEPENDÊNCIAS, PARA ATENDIMENTO A POPULAÇÃO USUÁRIA DE SEUS SERVIÇOS” |
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LEI Nº 2.126 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 “OBRIGA OS PARQUES DE DIVERSÕES E CIRCOS A DISPONIBILIZAREM PROFISSIONAL TÉCNICO DA AREA DE SAÚDE, COM EQUPAMENTOS BÁSCOS DE PRIMEIROS SOCORROS EM SUAS DEPENDÊNCIAS, PARA ATENDIMENTO A POPULAÇÃO USUÁRIA DE SEUS SERVIÇOS” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti decreta e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1 – Ficam os Parques e Circos, que se instalarem em solo do Município de São João de Meriti, obrigados a disponibilizarem um profissional técnico na área da saúde, devidamente equipado, com materiais básicos de primeiros socorros em suas dependências, para atendimento a população usuária de seus serviços. Art. 2° - Os serviços de que trata esta Lei, deverão ser disponibilizados de forma clara e de fácil acesso para os clientes. Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. SANDRO MATOS, Prefeito