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norma nº 2126/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2126 / 2016
Date 2016-11-29
Ementa“OBRIGA OS PARQUES DE DIVERSÕES E CIRCOS A DISPONIBILIZAREM PROFISSIONAL TÉCNICO DA AREA DE SAÚDE, COM EQUPAMENTOS BÁSICOS DE PRIMEIROS SOCORROS EM SUAS DEPENDÊNCIAS, PARA ATENDIMENTO A POPULAÇÃO USUÁRIA DE SEUS SERVIÇOS”
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LEI Nº 2.126 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 
“OBRIGA OS PARQUES DE DIVERSÕES E CIRCOS A DISPONIBILIZAREM PROFISSIONAL TÉCNICO 
DA AREA DE SAÚDE, COM EQUPAMENTOS BÁSCOS DE PRIMEIROS SOCORROS EM SUAS 
DEPENDÊNCIAS, PARA ATENDIMENTO A POPULAÇÃO USUÁRIA DE SEUS SERVIÇOS” 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti decreta e eu sanciono a seguinte L E I: 
 Art. 1 – Ficam os Parques e Circos, que se instalarem em solo do Município de São João de 
Meriti, obrigados a disponibilizarem um profissional técnico na área da saúde, devidamente 
equipado, com materiais básicos de primeiros socorros em suas dependências, para 
atendimento a população usuária de seus serviços. 
Art. 2° - Os serviços de que trata esta Lei, deverão ser disponibilizados de forma clara e de fácil 
acesso para os clientes. 
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias. 
 SANDRO MATOS, Prefeito 

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