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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2127/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2127 / 2016
Date 2016-11-29
Ementa“OBRIGA OS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM COM BRINQUEDOS INFLÁVEIS A TEREM UM GERADOR QUE MANTENHA A ENERGIA CONSTANTE PARA SUSTENTAÇÃO FÍSICA DOS MESMOS”
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LEI Nº 2.127 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016. 
“OBRIGA OS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM COM BRINQUEDOS INFLÁVEIS A TEREM UM 
GERADOR QUE MANTENHA A ENERGIA CONSTANTE PARA SUSTENTAÇÃO FÍSICA DOS 
MESMOS” 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti decreta e eu sanciono a seguinte L E I: 
Art. 1 – Ficam os profissionais que trabalham com brinquedos infláveis a terem um gerador 
que mantenha a energia constante para sustentação física dos mesmos. 
Art. 2° - Os profissionais que trata essa Lei, deverão se adequar num prazo de 90 (noventa) 
dias, sob pena de multa e cancelamento do alvará de licença. 
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias. 
SANDRO MATOS, Prefeito 

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