| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2127 / 2016 |
| Date | 2016-11-29 |
| Ementa | “OBRIGA OS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM COM BRINQUEDOS INFLÁVEIS A TEREM UM GERADOR QUE MANTENHA A ENERGIA CONSTANTE PARA SUSTENTAÇÃO FÍSICA DOS MESMOS” |
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LEI Nº 2.127 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016. “OBRIGA OS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM COM BRINQUEDOS INFLÁVEIS A TEREM UM GERADOR QUE MANTENHA A ENERGIA CONSTANTE PARA SUSTENTAÇÃO FÍSICA DOS MESMOS” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti decreta e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1 – Ficam os profissionais que trabalham com brinquedos infláveis a terem um gerador que mantenha a energia constante para sustentação física dos mesmos. Art. 2° - Os profissionais que trata essa Lei, deverão se adequar num prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa e cancelamento do alvará de licença. Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. SANDRO MATOS, Prefeito