| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2010 |
| Date | 2010-12-22 |
| Ementa | “Altera o art. 29 e seu § 3º, da Lei Orgânica do Município.” |
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EMENDA À LOM Nº 035, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 “Altera o art. 29 e seu § 3º, da Lei Orgânica do Município.” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, nos termos do art. 34, parágrafo 2o da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte, E M E N D A: Art. 1º - Ficam alterados o art. 29 e seu § 3º, da Lei Orgânica Municipal, em consonância cm o que estabelece o art. 1º da Emenda Constitucional nº 50, de 14 de fevereiro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 29 – A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. § 1º - ............ § 2º - ............ § 3º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de Instalação Legislativa a primeiro de janeiro do ano subseqüente as eleições às dezessete horas, para a posse dos membros, do Prefeito, Vice-Prefeito e eleição da Mesa. § 4º - ............ § 5º - ............ Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. São João de Meriti, 21 de dezembro de 2010. ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente LUIZ MARCOS DE O. MUILER JOÃO DIAS FERREIRA 1.º Vice-Presidente 2.º Vice-Presidente CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOEL RODRIGUES SOBRINHO 1.º Secretário 2.º Secretário