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norma nº 35/2010

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 35 / 2010
Date 2010-12-22
Ementa“Altera o art. 29 e seu § 3º, da Lei Orgânica do Município.”
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 EMENDA À LOM Nº 035, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
“Altera o art. 29 e seu § 3º, da Lei 
Orgânica do Município.” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO 
DE MERITI, nos termos do art. 34, parágrafo 2o
 da Lei Orgânica do Município, 
promulga a seguinte, 
 E M E N D A: 
Art. 1º - Ficam alterados o art. 29 e seu § 3º, da Lei Orgânica Municipal, em 
consonância cm o que estabelece o art. 1º da Emenda Constitucional nº 50, 
de 14 de fevereiro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 29 – A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente, em 
sessão legislativa anual, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de 
agosto a 22 de dezembro. 
§ 1º - ............ 
§ 2º - ............ 
§ 3º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de 
Instalação Legislativa a primeiro de janeiro do ano subseqüente as 
eleições às dezessete horas, para a posse dos membros, do Prefeito, 
Vice-Prefeito e eleição da Mesa. 
§ 4º - ............ 
§ 5º - ............ 
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário. 
 
 São João de Meriti, 21 de dezembro de 2010. 
 ANTONIO CARLOS TITINHO 
 Presidente 
LUIZ MARCOS DE O. MUILER JOÃO DIAS FERREIRA 
 1.º Vice-Presidente 2.º Vice-Presidente 
 
CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOEL RODRIGUES SOBRINHO 
 1.º Secretário 2.º Secretário 

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