| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2128 / 2016 |
| Date | 2016-12-06 |
| Ementa | “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO E HINO DO MUNICÍPIO, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DE MERITI.” |
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LEI Nº 2.128 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016. “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO E HINO DO MUNICÍPIO, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DE MERITI.” Autor: Emilson Xexéu O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO ADE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - institui a obrigatoriedade de execução do hino nacional brasileiro e hino do município, nas escolas municipais de são João de Meriti. Art. 2 – Cada escola determinará o dia e horário da execução dos Hinos, bem como proceder o hasteamento das bandeiras Nacional e de São João de Meriti. §1º - O executivo municipal, através da Secretaria de Educação dotará as escolas com as bandeiras Nacional e de São João de Meriti, assim como a mídia dos hinos Nacional Brasileiro e da Cidade de São João de Meriti. Art. 3 – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4 – Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.SANDRO MATOS, Prefeito