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norma nº 2129/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2129 / 2016
Date 2016-12-06
Ementa“Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial a Umbanda e cria o cadastro dos terreiros de Umbanda.”
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LEI Nº 2.129 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016. 
 “Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial a Umbanda e cria o cadastro dos terreiros 
de Umbanda.” 
 Autor: Alfredo Queiroz 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO ADE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : 
 Art. 1º - Fica declarado Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial a Umbanda. 
Art. 2º - O órgão executivo municipal de proteção do patrimônio cultural inscreverá a 
Umbanda como Bem Cultural de Natureza Imaterial no Livro de Registro das Atividades e 
Celebrações. 
Art. 3º Fica instituído o Cadastro dos Terreiros de Umbanda, que trata dos locais onde é 
praticada esta religião. 
Art 4º - Fica responsável pela inscrição no Cadastro dos Terreiros de Umbanda a Prefeitura 
Municipal de São João de Meriti, através da Secretaria responsável. 
Art 5º - O Poder Executivo fica responsável pela regulamentação desta Lei 
 Art 6º - Esta lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. 
SANDRO MATOS, Prefeito 

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