| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2129 / 2016 |
| Date | 2016-12-06 |
| Ementa | “Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial a Umbanda e cria o cadastro dos terreiros de Umbanda.” |
| native_id | 1101 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.129 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016. “Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial a Umbanda e cria o cadastro dos terreiros de Umbanda.” Autor: Alfredo Queiroz O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO ADE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - Fica declarado Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial a Umbanda. Art. 2º - O órgão executivo municipal de proteção do patrimônio cultural inscreverá a Umbanda como Bem Cultural de Natureza Imaterial no Livro de Registro das Atividades e Celebrações. Art. 3º Fica instituído o Cadastro dos Terreiros de Umbanda, que trata dos locais onde é praticada esta religião. Art 4º - Fica responsável pela inscrição no Cadastro dos Terreiros de Umbanda a Prefeitura Municipal de São João de Meriti, através da Secretaria responsável. Art 5º - O Poder Executivo fica responsável pela regulamentação desta Lei Art 6º - Esta lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. SANDRO MATOS, Prefeito