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norma nº 2131/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2131 / 2016
Date 2016-12-06
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
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LEI Nº 2.131 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016. 
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PARA 
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. 
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E 
I: 
 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São João de Meriti para o 
exercício financeiro de 2017, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, 
compreendendo: I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, 
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta; e II – O Orçamento da 
Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta 
a ele vinculados. Parágrafo único. As rubricas de receita e os créditos orçamentários 
constantes desta lei e dos quadros que a integram estão impressos em reais, a preços 
correntes de 2016. 
 CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I DA ESTIMATIVA DA 
RECEITA 
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 
570.000.000,00 (quinhentos e setenta milhões), incluindo a Receita Intra-Orçamentária, 
desdobrada e demonstrada nos anexos constantes da LOA. 
Art. 3º - As receitas deverão ser estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos 
recursos, e encaminhadas ao Legislativo para posterior avaliação. 
Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da 
legislação em vigor. 
 Seção II DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Art. 5º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 570.000.000,00 (quinhentos e setenta 
milhões), incluindo a Despesa Intra- -Orçamentária e Reserva Orçamentária do RPPS, 
desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 
2017. 
Art. 6º - Estão plenamente assegurados os recursos para os investimentos em fase de 
execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o 
exercício de 2017. 
 Seção III DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO 
 Art. 7º - A Despesa Total, fixada por Função e Unidades Gestoras e ou Orçamentárias, deverão 
estar definidas em Lei. 
Seção IV DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
 Art. 8º - O Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da 
Lei n° 4.320/64, poderá abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente de 
50% (cinqüenta por cento) do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a não 
ser quando autorizado por Lei que poderá ultrapassar o limite no percentual a ser 
estabelecido, criando, se necessário, programas de trabalho, fontes de recursos e elementos 
de despesas, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes 
desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de 
dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, 
efetivamente apurados em balanço; III - excesso de arrecadação; e IV - convênios celebrados 
com os Governos Federal ou Estadual. 
Art. 9º - O limite deverá ser estabelecido por lei, observando o Orçamento Fiscal e a 
Seguridade Social quando o crédito e não se destinará a: I – atender insuficiências de dotações 
do grupo de Pessoal e Encargos Sociais; II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de 
precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos 
provenientes de anulação de dotações; III – atender despesas financiadas com recursos 
vinculados a operações de crédito, convênios; IV – atender insuficiências de outras despesas 
de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, 
Previdência e Educação; e V – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro 
de 2016 e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, 
quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei. 
CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERA- ÇÕES DE CRÉDITO 
 Art. 10 - O Executivo, depois de autorizado pelo Legislativo, poderá contratar operações de 
crédito com organismos nacionais e internacionais: § 1º - Os prazos de amortização, carência, 
os prazos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da operação de cré- dito a 
ser contratada obedecerão às normas vigentes estabelecidas pelos órgãos gestores dos 
programas e pelas autoridades monetárias federais; e § 2º - Em garantia aos empréstimos a 
serem contratados, poderá ser autorizada a vinculação de cotas do Imposto sobre Operações 
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e/ou do Fundo de Participação dos 
Municípios – FPM. 
Art. 11 – O Poder Executivo poderá, posteriormente autorizado pelo Legislativo, realizar 
operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio 
orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. 
CAPÍTULO IV DO ATENDIMENTO A LEGISLAÇÃO 
Art. 12 – Deverá ser estabelecido e apreciado pelo Legislativo: I – Quadros demonstrativo e 
discriminativo das dotações; e II – Demonstrativos de consolidação dos quadros 
orçamentários; 
CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 Art. 13 – A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de 
crédito fica condicionada à autorização Legislativa. 
Art. 14 – O Poder Executivo poderá, em seguida à autorização do Legislativo, transportar, 
remanejar ou transferir, total ou parcial- mente, as categorias de programação constantes 
desta Lei, mantido o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, modalidade de 
aplicação e fonte de recursos, a fim de ajustar a programação aprovada à estrutura 
organizacional estabelecida para o Poder Executivo Municipal, bem como as competências e 
atribuições definidas para cada órgão ou entidade. 
CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 15 – O Poder Executivo, em momento posterior à autorização do Legislativo, poderá 
contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para 
aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como oferecer as contra garantias 
necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes 
financiamentos. 
Art. 16 – Fica o Poder Executivo autorizado a adequar a terminologia dos Programas e Ações 
constantes dos anexos desta Lei, bem como incluir ou excluir ao Plano Plurianual - PPA 
2014/2017, por ocasião de sua publicação. 
 Art. 17 – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização 
das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para 
garantir as metas de resultado primário, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
do Município para 2017. 
Art. 18 – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Orçamentária anual, as dotações 
necessárias a viabilizar os processos de Parcerias Publico Privadas – PPP, que porventura 
vierem a ser efetuados. 
Art. 19 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 Sandro Matos, Prefeito 

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