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norma nº 2132/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2132 / 2016
Date 2016-12-06
Ementa“Altera os artigos 9º, parágrafo único e 10, § 1º, da Lei nº 2.044/2015 (Fundo Especial da Câmara Municipal de São João de Meriti).”
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LEI Nº 2.132 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016 
“Altera os artigos 9º, parágrafo único e 10, § 1º, da Lei nº 2.044/2015 (Fundo Especial da 
Câmara Municipal de São João de Meriti).” 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO ADE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : 
 Art. 1º - O parágrafo único, do art.9º, da Lei nº 2.044 de 17 de novembro de 2015, passará a 
ter a seguinte redação: “Art. 9º – (...) Parágrafo único - A atuação dos membros do Conselho 
Fiscal será gratificada, fazendo jus ao recebimento de valor equivalente a 4% (quatro por 
cento) do subsídio do vereador. 
Art. 2º - Fica também alterado o § 1º, do art.10, da Lei nº 2.044 de 17 de novembro de 2015, 
passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 – (...) A prestação de contas da aplicação 
e da gestão financeira do Fundo será consolidada na Câmara Municipal de São João de Meriti, 
por ocasião do encerramento do correspondente exercício, publicada no Diário da Câmara 
Municipal de São João de Meriti e disponibilizada no site – Portal de Transparência.” 
Art.3º - Esta lei entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2017, revogadas as 
disposições em contrário. 
SANDRO MATOS, Prefeito 

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