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norma nº 182/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 182 / 2017
Date 2017-02-08
EmentaDispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura de São João de Meriti e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 182 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017. 
Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder 
Executivo da Prefeitu¬ra de São João de Meriti e dá outras providências. 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: 
Art. 1.º - Fica modificada a estrutura e os respectivos cargos da administração direta do Poder 
Executivo da Pre¬feitura Municipal de São João de Meriti, sem aumento de despesa, conforme 
os quadros - anexos A1 a A17 , com as Unidades Gestoras - UG, relacionadas a se¬guir: Alínea 
Descrição Siglas Anexos a) Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral- SEMUG  A1 
b) Secretaria Municipal de Administração - SEMAD  A2 c) Secretaria Municipal de Fazenda e 
Planejamento - SEMFAP  A3 d) Gabinete de Apoio Técnico ao Prefeito - GATP  A4 e) 
Secretaria Municipal de Captação de Recursos Urbanismo e Habitação - SEMCAREUH  A5 f) 
Secretaria Municipal de Controle Interno - SEMCI  A6 g) Procuradoria Geral do Município - 
PGM  A7 h) Secretaria Municipal de Educação - SEME  A8 i) Secretaria Municipal de Saúde - 
SEMUS  A9 j) Secretaria Municipal de Trabalho, Ciência e Tecnologia - SEMTRACITE  A10 k) 
Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEMOP  A11 l) Secretaria Municipal de Promoção 
Social - SEMPROS  A12 m) Secretaria Municipal de Cultura, Direitos Humanos e Igualdade 
Racial - SEMCULDHIR  A13 n) Secretaria Municipal de Esporte - SEMESPO  A14 o) Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - SEMDEIC  A15 p) Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP  A16 q) Secretaria Municipal de Ambiente e 
Sustentabilidade - SEMAS A17 
Art. 2.º - As modificações realizadas na forma do art.1º, previtas nos Anexos das Leis 
Complementares nº. 168/2014, 169/2015, 170/2015, 171/2015, 172/2015 e 179/2016, dsem 
importar aumento de despesas à conta das respectivas dotações do Orçamento vigente, 
ficando o Chefe do Executivo, autorizado mediante Decreto a efetuar os remanejamentos de 
dotações orçamentárias que se fizerem necessárias. 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
JOAO FERREIRA NETO, PREFEITO 

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