| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2017 |
| Date | 2017-02-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura de São João de Meriti e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 182 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017. Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder Executivo da Prefeitu¬ra de São João de Meriti e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: Art. 1.º - Fica modificada a estrutura e os respectivos cargos da administração direta do Poder Executivo da Pre¬feitura Municipal de São João de Meriti, sem aumento de despesa, conforme os quadros - anexos A1 a A17 , com as Unidades Gestoras - UG, relacionadas a se¬guir: Alínea Descrição Siglas Anexos a) Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral- SEMUG A1 b) Secretaria Municipal de Administração - SEMAD A2 c) Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SEMFAP A3 d) Gabinete de Apoio Técnico ao Prefeito - GATP A4 e) Secretaria Municipal de Captação de Recursos Urbanismo e Habitação - SEMCAREUH A5 f) Secretaria Municipal de Controle Interno - SEMCI A6 g) Procuradoria Geral do Município - PGM A7 h) Secretaria Municipal de Educação - SEME A8 i) Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS A9 j) Secretaria Municipal de Trabalho, Ciência e Tecnologia - SEMTRACITE A10 k) Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEMOP A11 l) Secretaria Municipal de Promoção Social - SEMPROS A12 m) Secretaria Municipal de Cultura, Direitos Humanos e Igualdade Racial - SEMCULDHIR A13 n) Secretaria Municipal de Esporte - SEMESPO A14 o) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - SEMDEIC A15 p) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP A16 q) Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS A17 Art. 2.º - As modificações realizadas na forma do art.1º, previtas nos Anexos das Leis Complementares nº. 168/2014, 169/2015, 170/2015, 171/2015, 172/2015 e 179/2016, dsem importar aumento de despesas à conta das respectivas dotações do Orçamento vigente, ficando o Chefe do Executivo, autorizado mediante Decreto a efetuar os remanejamentos de dotações orçamentárias que se fizerem necessárias. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JOAO FERREIRA NETO, PREFEITO