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norma nº 183/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 183 / 2017
Date 2017-07-05
Ementa“Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, transforma e extingue cargos em comissão e dá outras providências”.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 183 DE 05 DE JULHO DE 2017. 
 “Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder 
Executivo da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, transforma e extingue cargos em 
comissão e dá outras providências”. 
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
aprovou e ele sanciona a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: 
Art. 1º - Fica alterado o anexo A1 da Lei Complementar n. 182/2017, que versa sobre a 
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral - SEMUG, 
que passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. 
Art. 2º - Fica alterado o anexo A2 da Lei Complementar n. 182/2017, que versa sobre a 
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, que passa a 
possuir a forma contida no anexo da presente lei. 
Art. 3º - Fica alterado o anexo A3 da Lei Complementar n. 182/2017, que versa sobre a 
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SEMFAP, que 
passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. 
Art. 4º - Fica alterado o anexo A5 da Lei Complementar n. 182/2017, que versa sobre a 
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Captação de Recursos, Urbanismo e 
Habitação - SEMCAREUH, que passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. 
Art. 5º - Fica alterado o anexo A8 da Lei Complementar n. 182/2017, que versa sobre a 
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação - SEME, que passa a possuir a 
forma contida no anexo da presente lei. 
 Art. 6º - Fica alterado o anexo A9 da Lei Complementar n. 182/2017, que versa sobre a 
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, que passa a possuir a 
forma contida no anexo da presente lei. 
Art. 7º - Fica alterado o anexo A11 da Lei Complementar n. 182/2017, que versa sobre a 
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEMOP, que passa a 
possuir a forma contida no anexo da presente lei. 
Art. 8º - Fica alterado o anexo A12 da Lei Complementar n. 182/2017, que versa sobre a 
estrutura administrativa da nova Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMUAS, que 
passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. 
Art. 8º - Fica alterado o anexo A13 da Lei Complementar n. 182/2017, que versa sobre a 
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Direitos Humanos e 
Igualdade Racial – SEMCULDHIR, que passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. 
Art. 9º - Fica alterado o anexo A15 da Lei Complementar n. 182/2017, que versa sobre a 
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e 
Comércio – SEMDEIC, que passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. 
 Art. 10 - Fica alterado o anexo A16 da Lei Complementar n. 182/2017, que versa sobre a 
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, que 
passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. 
Art. 11 - Fica alterado o anexo A17 da Lei Complementar n. 182/2017, que versa sobre a 
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS, 
que passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. 
 Art. 12 - As despesas decorrentes necessárias a execução da presente Lei correrão à conta das 
respectivas dotações do Orçamento vigente. Ficando o Chefe do Executivo, autorizado 
mediante Decreto a efetuar os remanejamentos de dotações orçamentárias que se fizerem 
necessárias. 
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
JOAO FERREIRA NETO, PREFEITO 

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