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norma nº 184/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 184 / 2017
Date 2017-07-05
EmentaREGULAMENTA O ARTIGO 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, REDEFININDO SUA COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO, DISPONDO AINDA, SOBRE O ESTATUTO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 184 DE 05 DE JULHO DE 2017. 
REGULAMENTA O ARTIGO 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DISPÕE SOBRE A LEI 
ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, REDEFININDO 
SUA COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO, DISPONDO AINDA, SOBRE O ESTATUTO 
DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de 
suas atribuições constitucionais e legais, e CONSIDERANDO que a missão da Procuradoria 
Geral do Município é: “Auxiliar na implementação das ações públicas, defender, judicial e 
extrajudicialmente, o Município de São João de Meriti, prestar assessoria jurídica aos órgãos 
municipais e promover, privativamente, a inscrição da Dívida Ativa do Município, bem como, 
proceder sua cobrança judicial e extrajudicial, objetivando assegurar a prevalência do interesse 
público.” CONSIDERANDO que a visão da Procuradoria Geral do Município é: “Ser reconhecida 
como órgão de reflexão e excelência jurídica, atuar proativamente junto à Administração 
Municipal e contribuir significativamente para o eficiente atendimento ao cidadão meritiense.” 
CONSIDERANDO a necessidade disciplinamento e organização da Procuradoria Geral do 
Município em homenagem a “Administração Pública Gerencial”. CONSIDERANDO a 
necessidade de regulamentação dos honorários previstos no Art. 85, §19 do Código de 
Processo Civil, na forma e prazo fixado no douto acórdão proferido no Mandado de Injunção 
que tramitou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Faço saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprova e sanciono a seguinte L E I C O M P L E M 
E N T A R : 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 
 Art. 1º. A Procuradoria Geral do Município é instituição essencial e responsável pelo exercício 
das funções administrativa e jurisdicional no âmbito do Município de São João de Meriti, 
diretamente vinculada ao Prefeito Municipal, sendo responsável, em toda sua plenitude, pela 
defesa de seus interesses judicial e extrajudicialmente, bem como pelas funções de consultoria 
jurídica e, com exclusividade, da inscrição, cobrança, e, execução da dívida ativa, orientada 
pelos princípios da legalidade, moralidade e da indisponibilidade dos interesses públicos. 
TÍTULO II DA COMPETÊNCIA E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Capítulo 
I DA COMPETÊNCIA 
Art. 2º. São funções institucionais da Procuradoria Geral do Município, dentre outras: I - zelar 
pelo cumprimento da Constituição Federal, da Constituição do Estado da Rio de Janeiro e da 
Lei Orgânica do Município de São João de Meriti, assim como pelos preceitos delas 
decorrentes; II - representar judicial e extrajudicialmente o Município, promovendo a defesa 
de seus interesses, em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, terceiro 
interveniente ou, por qualquer forma interessado; III - efetuar o controle de legalidade da 
inscrição e da cobrança da dívida ativa; IV - analisar a redação de projetos de leis, vetos, 
justificativas, atos normativos, editais, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros 
documentos similares; V - assessorar o Poder Executivo e os órgãos da Administração Direta e 
Indireta do Município em atribuições de natureza consultiva; VI - exercer o controle da 
legalidade e da moralidade dos atos administrativos; VII - orientar a administração pública 
acerca dos instrumentos jurídicos hábeis à implementação das políticas públicas; VIII - atuar 
nos processos de licitações, desapropriações, alienações, aquisição, permissão ou concessão 
de uso e a locação de imóveis; IX - promover a unificação da jurisprudência administrativa do 
município; X - zelar pela probidade administrativa e exercer função correcional no âmbito da 
administração pública municipal direta e indireta; XI - representar os interesses da 
administração pública municipal perante o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas 
do Estado; XII - promover processos administrativo-disciplinares no âmbito da administração 
pública municipal, emitindo parecer naqueles que devam ser encaminhados à decisão final do 
Prefeito; XIII - orientar o procedimento administrativo de indenização extrajudicial em face de 
danos decorrentes de atos da administração pública municipal; XIV - privativamente, 
promover a inscrição da Dívida Ativa do Município, bem como, proceder sua cobrança judicial 
e extrajudicial, objetivando assegurar a prevalência do interesse público; XV - praticar atos 
próprios de gestão, administrar os fundos vinculados à Procuradoria Geral do Município, 
expedindo os competentes demonstrativos, adquirir bens e contratar serviços, efetuando a 
respectiva contabilização; XVI - ajuizar as medidas judiciais visando à proteção do meio 
ambiente, patrimônio histórico, artístico-cultural, turístico, finanças públicas, consumidor, 
probidade administrativa, além de outras no interesse do município; XVII - prestar orientação 
técnica e jurídica às assessorias jurídicas das secretarias municipais e dos órgãos e entidades 
da administração direta e indireta; XVIII - manter estágio de estudantes universitários, na 
forma da legislação pertinente; XIX - desenvolver atividades de relevante interesse municipal, 
das quais especificamente a encarregue o Prefeito Municipal; XX - celebrar convênios com 
órgãos semelhantes dos demais municípios que tenham por objetivo a troca de informações e 
o exercício de atividade de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a especialização 
dos Procuradores do Município; XXI - propor medidas de caráter jurídico que visem proteger o 
patrimônio do município ou aperfeiçoar as práticas administrativas. § 1º. Os pronunciamentos 
da Procuradoria Geral do Município, nos processos submetidos ao seu exame e parecer, 
quando homologados pelo Prefeito Municipal, esgotam a apreciação da matéria no âmbito do 
Poder Executivo Municipal, tendo caráter vinculante e sendo de observância obrigatória para 
toda a administração pública municipal. § 2º. A Procuradoria Geral do Município deverá adotar 
as providências cabíveis de cobrança, com a devida inscrição em dívida ativa, com emissão das 
respectivas certidões e demais títulos executivos, judiciais ou extrajudiciais, cuja cobrança 
situe-se no âmbito de sua esfera de competência. § 3º. Caso os títulos apresentados não 
preencham os requisitos mínimos para a sua válida e efetiva execução, em face da ausência de 
informações que inviabilizem a propositura da competente ação, compete à Procuradoria 
Geral do Município comunicar ao órgão de origem do título, a fim de possibilitar a correção da 
irregularidade, recomeçando a fluir o prazo previsto neste dispositivo a contar da cessação da 
lacuna. § 4º. As autoridades administrativas do Município que figurem como coatoras em 
ações de Mandado de Segurança deverão encaminhar à Procuradoria Geral do Município, no 
prazo máximo de 72 horas, a contar do encaminhamento da respectiva peça informativa, cópia 
da petição inicial e das informações que porventura houverem prestado. 
Capítulo II 
 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
 Art. 3º. A Procuradoria Geral do Município goza de autonomia administrativa, com dotações 
orçamentárias próprias e tem a seguinte estrutura organizacional, conforme Anexo I da 
presente: I - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR: I.I. Conselho Superior da Procuradoria Geral do 
Município; I.II. Procurador Geral do Município; I.III. Procurador Geral Adjunto do Município; 
I.IV. Subprocurador do Contencioso Judicial; I.V. Subprocurador da Dívida Ativa e Fiscal do 
Município; I.VI. Corregedor da Procuradoria Geral do Município; I.VII. Mediador Chefe do 
Centro de Mediação de Conflitos. II - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO: II.I. Chefe de Gabinete 
do Procurador Geral do Município; II.II. Procurador Assistente do Subprocurador do 
Contencioso Judicial; II.III. Procurador Assistente do Subprocurador da Dívida Ativa e Fiscal; 
II.IV. Assessor Especial da Procuradoria Geral do Município III - ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO 
PROGRAMÁTICA III.I. Procuradoria do Contencioso Judicial; III.II. Procuradoria da Dívida Ativa e 
Fiscal; III.III. Procuradoria Patrimonial; III.IV. Procuradoria Administrativa; III.V. Procuradoria 
Consultiva. III.VI. Centro de Mediação de Conflitos IV - ÓRGÃO DE EXECUÇÃO IV.I. Chefe de 
Divisão de Administração e Finanças; IV.II. Centro de Estudos “CELSO JOSÉ DE CARVALHO”; 
Parágrafo único. São exclusivamente legitimados a estar em Juízo, e, subscrever as peças 
processuais, onde o Município figure como autor, réu, ou, terceiro interessado: a) O 
Procurador Geral do Município; b) O Procurador Geral Adjunto do Município; c) O 
Subprocurador do Contencioso Judicial e o Subprocurador da Dívida Ativa e Fiscal; d) Os 
Procuradores Assistentes dos Subprocuradores, sob a supervisão destes; e) Os Procuradores 
Municipais Efetivos; 
Capítulo III 
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DO CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO 
Art. 4º. O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município, órgão técnico e normativo de 
deliberação superior é constituído de 05 (cinco) membros, sendo: I - Membros Natos: a) O 
Procurador Geral do Município; b) O Procurador Geral Adjunto do Município; c) O Presidente 
da Associação dos Procuradores do Município, ou, seu substituto estatutário; II - 02 (dois) 
membros nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 04 (quatro) anos, dentre os 
representantes da carreira de Procurador do Município; Parágrafo único. A cada membro a 
que se refere os incisos II deste artigo, corresponde um suplente, que substituirá o membro 
titular em suas faltas, ausências e impedimentos e complementará o mandato, em caso de 
vacância. 
Art. 5º. O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município reunir-se-á, ordinariamente, 
uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Procurador Geral do 
Município ou pela maioria absoluta de seus membros. Parágrafo único. As disposições do 
Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município serão tomadas pela maioria absoluta de 
seus membros. 
 Art. 6º. Compete ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município: I - expedir o 
regulamento geral da Procuradoria Geral do Município, a ser aprovado mediante Decreto do 
Prefeito Municipal; II - expedir o seu regimento interno; III - deliberar sobre a oportunidade de 
realização dos concursos para ingresso na carreira de Procurador do Município; IV - exercer o 
poder ético-disciplinar relativamente aos membros da Procuradoria Geral do Município; V - 
conhecer as representações dos procuradores do município, quando decorrentes do exercício 
de atribuições; VI - exercitar outras competências estabelecidas no Regulamento Geral da 
Procuradoria Geral do Município; VII - opinar sobre medidas de caráter administrativo ou de 
interesse da categoria, que lhe forem submetidas pelo Procurador Geral; VIII - sugerir ao 
Prefeito Municipal, por intermédio do Procurador Geral, a adoção de medidas e providências 
necessárias ao bom desempenho dos serviços a cargo da Procuradoria Geral; IX - pronunciar-
se, previamente, sobre a aposentadoria, demissão, disponibilidade, e, cessão de Procuradores 
do Município; X - manifestar-se sobre o afastamento de Procuradores do Município do 
exercício efetivo das atribuições de seu cargo; XI - votar o seu próprio Regimento, dirimir 
dúvidas sobre a interpretação do mesmo e resolver os casos omissos; XII - editar portarias e 
resoluções; XIII – análise e deliberação sobre o deferimento, cassação e retorno do Adicional 
ao Fomento à Qualificação. 
DO PROCURADOR GERAL 
 Art. 7º. A Procuradoria Geral do Município tem como titular o Procurador Geral do Município, 
nomeado livremente pelo Prefeito Municipal, dentre advogados com notório saber jurídico e 
reputação ilibada, sendo-lhe assegurada remuneração igual à de Secretário do Município, 
conforme estrutura contida no Anexo I da presente, cabendo-lhe: I - orientar, coordenar e 
supervisionar os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria Geral do Município; II - 
representar o Município em juízo ou fora dele, em qualquer juízo ou instância, nos casos em 
que entender conveniente; III - receber, pessoalmente, quando não delegar tal atribuição ao 
Procurador Geral Adjunto, as citações, intimações e notificações relativas a quaisquer ações 
ajuizadas contra o Município, ou em que este seja parte interessada; IV - transacionar, firmar 
acordo e termo de compromisso, desde que previamente autorizado pelo Prefeito; V - 
recomendar ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei 
ou de ato normativo local; VI - delegar competência ao Procurador Geral Adjunto do 
Município, ao Subprocurador da Dívida Ativa e Fiscal do Município, e, ao Subprocurador do 
Contencioso Judicial do Município; VII - expedir instruções e provimentos para os servidores da 
Procuradoria Geral, sobre o exercício das respectivas funções; VIII - propor, a quem for de 
direito, declaração de nulidade ou anulação de quaisquer atos administrativos 
manifestamente inconstitucionais ou ilegais; IX - assessorar o Prefeito Municipal em assuntos 
de natureza jurídica de interesse da Administração Pública; X - submeter ao Prefeito Municipal 
o expediente que depender de sua decisão; XI - apresentar ao Prefeito Municipal, relatório das 
atividades da Procuradoria Geral; XII - requisitar, com atendimento prioritário, aos secretários 
do Município ou dirigentes de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, 
certidões, cópias, exames, diligências, relatórios, processos ou esclarecimentos necessários ao 
exercício de suas atribuições; XIII - requerer ao Prefeito a remoção ou disposição de servidores 
de outros órgãos da Administração Municipal, para prestarem serviços junto à Procuradoria 
Geral; XIV - presidir o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município; XV - promover a 
distribuição dos serviços entre os diferentes órgãos da Procuradoria Geral para elaboração de 
pareceres e adoção de outras providências e encaminhar os expedientes para as proposituras 
ou defesas de ações ou feitos; XVI - exarar despacho conclusivo sobre os pareceres e 
informações dos Procuradores Municipais nos processos que tramitam pela Procuradoria Geral 
do Município, ordenando, quando for o caso, sua restituição ao órgão de origem; XVII - dispor 
sobre a lotação do pessoal da Procuradoria Geral do Município e regulamentar o regime de 
“teletrabalho”; XVIII - conceder licenças, férias, direitos e vantagens, na forma da lei, aos 
servidores lotados na Procuradoria Geral do Município; XIX - determinar o registro dos elogios 
funcionais e aplicar as penalidades disciplinares objeto de deliberação do Conselho Superior da 
Procuradoria Geral do Município, na forma prescrita nesta Lei Complementar; XX - instaurar, 
de ofício ou por deliberação do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município, 
processos disciplinares referentes às infrações cometidas por Procuradores Municipais e por 
servidores lotados na Procuradoria Geral do Município; XXI - elaborar anualmente o relatório 
geral das atividades funcionais da Instituição, dando conhecimento ao Conselho Superior da 
Procuradoria Geral do Município; XXII - elaborar a proposta orçamentário-financeira da 
Procuradoria Geral do Município; XXIII - convocar e presidir as reuniões ordinárias e 
extraordinárias do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município, submetendo a sua 
deliberação os assuntos de maior complexidade e interesse institucional; XXIV - cumprir e fazer 
cumprir as deliberações do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município; XXV - 
presidir a comissão de concurso para ingresso na carreira de procurador do município, 
podendo tal atribuição ser delegada a procurador municipal; XXVI - autorizar a seleção de 
estagiários; XXVII - despachar diretamente com o Prefeito Municipal; XXVIII - promover a 
uniformidade do entendimento das leis aplicáveis à administração municipal, prevenindo e 
dirimindo conflitos de interpretação entre os seus órgãos, podendo emitir súmulas 
administrativas e pareceres normativos que terão natureza vinculante perante os órgãos e 
entidades da administração municipal; XXIX - aprovar súmula de orientação jurídica, com força 
vinculante em matéria controvertida, decidida em única ou última instância pelo Poder 
Judiciário; XXX - presidir o Comitê Gestor do Fundo Especial de Gestão, Desenvolvimento e 
Modernização da Procuradoria Geral do Município de São João de Meriti - FUNDERM; XXXI - 
autorizar a suspensão de processo judicial, na forma prevista no Art. 313, II do CPC; XXXII - 
autorizar: a) - a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o 
valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se 
evidenciar improbabilidade de resultado favorável; b) - a dispensa da interposição de recursos 
judiciais cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando contra-indicada a 
medida em face da jurisprudência, à luz dos riscos de sucumbência recursal; c) - a não 
execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de 
bens do executado. XXXIII - exercer outras atribuições inerentes às funções de seu cargo. 
DO PROCURADOR GERAL ADJUNTO 
Art. 8º. O Procurador Geral Adjunto será nomeado livremente pelo Prefeito Municipal, dentre 
advogados com notório saber jurídico e reputação ilibada, sendo-lhe assegurada remuneração 
igual ao de Secretário do Município, conforme estrutura contida no Anexo I da presente, 
incumbindo-lhe: I - substituir o Procurador Geral do Município, em seus impedimentos, férias, 
licenças ou afastamentos temporários; II - planejar, orientar, dirigir e controlar, em articulação 
com o Procurador Geral do Município, as atividades dos Órgãos da estrutura organizacional da 
Procuradoria Geral; III - exercer as demais atividades que lhe forem conferidas ou delegadas 
pelo Procurador Geral. 
DO SUBPROCURADOR DO CONTENCIOSO JUDICIAL 
Art. 9º. O Subprocurador do Contencioso Judicial, será nomeado livremente pelo Prefeito 
Municipal, dentre advogados com notório saber jurídico e reputação ilibada, sendo-lhe 
assegurada remuneração igual ao de Subsecretário do Município, conforme estrutura contida 
no Anexo I da presente, incumbindo-lhe: I – coordenar os procedimentos judiciais, com 
exceção das execu- ções fiscais, em que figure o Município de São João de Meriti como Autor, 
Réu ou Terceiro, visando à gestão do arquivo, manutenção de banco de modelos, controle de 
remessa e retorno de procedimentos administrativos com vistas a colheita de informações em 
outras Secretarias, e, à correta e equilibrada distribuição dos feitos aos Procuradores 
Municipais lotados na Procuradoria do Contencioso Judicial; II - prestar assistência direta ao 
Procurador-Geral, e, zelar pelo cumprimento dos prazos judiciais; III - exercer, mediante 
delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas; IV - exercer outras 
atribuições que lhe forem, legal ou regularmente, cometidas. Parágrafo único. Os atos e 
documentos oficiais gerados pelo Subprocurador do Contencioso Judicial deverão ser 
aprovados pelo Procurador-Geral do Município, ou, pelo Procurador Geral Adjunto, que nos 
casos de rejeição, emitirá novo ato ou documento. 
DO SUBPROCURADOR DA DÍVIDA ATIVA E FISCAL 
Art. 10. O Subprocurador da Dívida Ativa e Fiscal, será nomeado livremente pelo Prefeito 
Municipal, dentre advogados com notório saber jurídico e reputação ilibada, sendo-lhe 
assegurada remuneração igual ao de Subsecretário do Município, conforme estrutura contida 
no Anexo I da presente, incumbindo-lhe: I – coordenar os procedimentos judiciais em matéria 
tributária e em execuções fiscais, em que figure o Município de São João de Meriti como 
Autor, Réu, ou, Terceiro, visando a gestão do arquivo, manutenção de banco de modelos, 
controle de remessa e retorno de procedimentos administrativos com vistas a colheita de 
informações, e, à correta e equilibrada distribuição dos feitos aos Procuradores Municipais 
lotados na Procuradoria da Dívida Ativa e Fiscal; II - prestar assistência direta ao Procurador￾Geral, e, zelar pelo cumprimento dos prazos judiciais; III - exercer, mediante delegação de 
competência, as atribuições que lhe forem conferidas; IV - exercer outras atribuições que lhe 
forem, legal ou regularmente, cometidas. V – sugerir a segregação da massa de cobrança de 
grandes devedores, e a respectiva estratégia de cobrança, a ser aprovada pelo Procurador 
Geral do Município. Parágrafo único: Os atos e documentos oficiais gerados pelo 
Subprocurador da Dívida Ativa e Fiscal deverão ser aprovados pelo Procurador-Geral do 
Município, ou, pelo Procurador Geral Adjunto, que nos casos de rejeição, emitirá novo ato ou 
documento. 
DA CORREGEDORIA DO MUNÍCIPIO E DA CÂMARA DE ÉTICA E DISCIPLINA 
 Art. 11. A Corregedoria da Procuradoria Geral do Município é órgão de ouvidoria, orientação, 
supervisão e inspeção permanente da conduta moral e ético-profissional e controle direto das 
atividades funcionais dos servidores do Município e dos servidores lotados na Procuradoria 
Geral do Município, funcionando também como Comissão Permanente de Inquérito. 
Art. 12. A Corregedoria da Procuradoria Geral do Município será ocupada por Procurador do 
quadro da carreira da Procuradoria do Município, designado pelo Prefeito, com comprovado 
saber jurídico, exemplar comportamento ético e desde que não tenha recebido sanções 
disciplinares. 
Art. 13. Compete a Corregedoria da Procuradoria Geral do Município: I - ouvir, dos 
administrados e das autoridades públicas em geral, quaisquer reclamações sobre abusos, 
irregularidades ou ineficiências a respeito dos serviços prestados diretamente ao público pelos 
Procuradores do Município e demais servidores do Município; II - avaliar diretamente o 
desempenho funcional e a forma de condução dos trabalhos dos Procuradores do Município e 
dos servidores do Município; III - analisar os relatórios mensais remetidos, adotando, de 
imediato, as providências que se fizerem necessárias; IV - realizar visitas periódicas aos 
conselhos administrativos do Município, Juízos Federais, Estaduais e Municipais onde 
tramitem feitos do interesse da Fazenda Pública Municipal, para fins de inspeção e correição 
das atividades desenvolvidas pela Procuradoria Geral do Município; V - examinar, 
permanentemente, o funcionamento da Procuradoria Geral do Município e os órgãos jurídicos 
a ela vinculados, sugerindo o que for necessário à racionalização dos serviços; VI - instaurar, de 
ofício, procedimentos administrativos de averiguação contra Procuradores do Município e 
demais servidores do Município; VII - determinar, em ato ou provimento, a providência a ser 
tomada ou a corrigenda a ser feita; VIII - comunicar ao Procurador Geral do Município os fatos 
relevantes apurados no exercício de sua competência; IX - requisitar aos órgãos da 
Procuradoria Geral, e demais órgãos do Município, os documentos necessários à sua avaliação 
e correição; X - ter integral acesso às dependências e aos documentos públicos dos órgãos do 
Município; XI - atuar no controle da disciplina devida e manter a fiscalização da assiduidade, da 
pontualidade e da eficiência dos trabalhos realizados, adotando ou sugerindo as medidas 
cabíveis; XII - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Superior da Procuradoria 
Geral do Município, no âmbito de sua competência; XIII - apresentar, a cada ano ou sempre 
que necessário, ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município, o relatório das 
atividades da Corregedoria Geral, sugerindo as medidas e as providências que julgar 
necessárias; XIV - acompanhar o estágio probatório do Procurador do Município; XV - fiscalizar 
as atividades dos estagiários da Procuradoria Geral do Município; 
Art. 14. A Câmara de Ética e de Disciplina, órgão colegiado de assessoramento à Corregedoria 
Geral da Procuradoria Geral do Município, organizada e disciplinada na forma do Estatuto dos 
Servidores, presidida pelo Corregedor-Geral e composta por mais dois (02) Procuradores do 
Município, efetivos e designados pelo Procurador Geral do Município, tem a função de instruir, 
recomen- dar providências e sugerir soluções para os processos administrativos de 
averiguação de conduta referentes às questões de ética no exercício da função pública e nas 
questões de disciplina que envolvam os servidores do Município, sugerindo à Corregedoria 
Geral do Município a solução adequada. § 1º Funcionará, permanentemente, na qualidade de 
Comissão Permanente de Inquérito, fazendo jus a percepção do direito previsto no Art. 5o. da 
Lei Complementar 151/2013, devendo as atas de reuniões serem encaminhadas ao Procurador 
Geral para fins de comprovação. § 2º As resoluções da Câmara de Ética e de Disciplina 
somente serão dotadas de efeitos jurídicos após homologadas pelo Procurador Geral do 
Município. § 3º A Câmara de Ética e de Disciplina promoverá as audiências e as diligências 
necessárias à formalização das conclusões a serem encaminhadas às autoridades competentes 
para decidir sobre tais procedimentos. 
Capítulo IV 
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DO GABINETE DO PROCURADOR GERAL 
Art. 15 O Chefe de Gabinete do Procurador Geral é incumbido de auxiliá-lo no exercício de 
suas atividades e será nomeado, em comissão, livremente pelo Prefeito Municipal, sendo-lhe 
assegurada remuneração igual ao de Subsecretário do Município, competindo-lhe: I - prestar 
assistência administrativa ao procurador geral do município; II - propor a expedição de normas 
sobre assuntos de sua competência; III - encaminhar ao procurador geral assuntos, processos e 
correspondência, cujas soluções dependam de sua apreciação; IV - preparar o expediente a ser 
despachado pelo procurador geral; V - preparar a agenda do procurador geral, avisando-o, 
com antecedência, dos atos e solenidades a que deve comparecer; VI - atender as partes que 
pretendam contato com o procurador geral; VII - coordenar e controlar as atividades do 
gabinete do procurador geral; VIII - planejar a execução de atividades de comunicação social, 
interna e externa da Procuradoria Geral do Município; IX - despachar com o procurador geral; 
X - encaminhar aos órgãos da procuradoria os processos de sua competência, após despacho 
do procurador geral ou do Procurador Geral Adjunto; XI - desempenhar as funções que lhe 
forem cometidas pelo Procurador Geral. 
DO PROCURADOR ASSISTENTE DO CONTENCIOSO JUDICIAL 
Art. 16. O Procurador Assistente do Subprocurador do Contencioso Judicial, será nomeado 
livremente pelo Prefeito Municipal, dentre advogados com notório saber jurídico e reputação 
ilibada, sendo-lhe assegurada remuneração igual ao de Superintendente do Município, 
conforme estrutura contida no Anexo I da presente, incumbindo-lhe: I - coadjuvar o 
Subprocurador do Contencioso Judicial no exercício das atribuições previstas nesta Lei; II - 
prestar assistência direta nos controles de prazos, visando a gestão do arquivo, manutenção 
de banco de modelos, controle de remessa e retorno de procedimentos administrativos com 
vistas a colheita de informações em outras Secretarias, e, à correta e equilibrada distribuição 
dos feitos aos Procuradores Municipais lotados na Procuradoria do Contencioso Judicial; III - 
exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas; IV - 
exercer outras atribuições que lhe forem, legal ou regularmente, cometidas. 
 DO PROCURADOR ASSISTENTE DA DÍVIDA ATIVA E FISCAL 
Art. 17. O Procurador Assistente do Subprocurador da Dívida Ativa e Fiscal, será nomeado 
livremente pelo Prefeito Municipal, dentre advogados com notório saber jurídico e reputação 
ilibada, sendo-lhe assegurada remuneração igual ao de Superintendente do Município, 
conforme estrutura contida no Anexo I da presente, incumbindo-lhe: I - coadjuvar o 
Subprocurador da Dívida ativa e fiscal no exercício das atribuições previstas nesta Lei; II - 
prestar assistência direta nos controles de prazos e distribuições dos procedimentos judiciais 
de competência da Procuradoria da Dívida Ativa e Fiscal; III - exercer, mediante delegação de 
competência, as atribuições que lhe forem conferidas; IV - exercer outras atribuições que lhe 
forem, legal ou regularmente, cometidas. 
DOS ASSESSORES ESPECIAIS 
 Art. 18 Os assessores especiais serão nomeados pelo Prefeito Municipal, vinculados ao 
gabinete do Procurador Geral do Município como órgão central de apoio técnico científico, na 
forma do Anexo I da presente, incumbindo-lhes de instruir procedimentos adminis- trativos 
afetos aos procedimentos judiciais, dentro das atribuições que lhe foram conferidas, 
elaborando minutas de peças, despachos, e, outros expedientes, para aprovação superior. 
Capítulo V 
DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA SEÇÃO I DA PROCURADORIA DO CONTENCIOSO 
JUDICIAL 
Art. 19. Compete à Procuradoria do Contencioso Judicial: I - patrocinar, judicialmente, os 
interesses do Município nas causas mencionadas no art. 2º, II, desta Lei, salvo nos feitos de 
competência de matéria tributária, dívida ativa da Procuradoria Geral, ou, dos feitos 
designados expressamente a outras Procuradoria, por ato do Procurador Geral do Município; II 
- promover ações do Município contra a União, Estados ou Municípios, bem assim contra 
quaisquer de suas respectivas entidades da Administração Indireta e de defendê-lo nas que lhe 
forem movidas, bem como promover ações regressivas contra servidores; III - preparar 
informações e acompanhar processos de mandados de segurança impetrados contra as 
autoridades municipais, ressalvadas as hipóteses de competência da Procuradoria da Dívida 
Ativa e Fiscal; IV – atuar nos processos de precatórios, ressalvadas as atribuições 
administrativas da Secretaria de Fazenda e Planejamento. 
Art. 20. A Procuradoria do Contencioso Judicial terá um Subprocurador, livremente nomeado 
em comissão pelo Prefeito Municipal, sendo diretamente subordinado ao Procurador Geral do 
Município. 
Art. 21. São atribuições do Subprocurador da Procuradoria Judicial do Município: I - orientar, 
fiscalizar e distribuir os serviços da procuradoria judicial; II - atribuir encargos especiais 
compatíveis com suas funções aos servidores da procuradoria judicial e propor ao Procurador 
Geral a designação de substitutos em suas férias, licenças e impedimentos; III - organizar e 
encaminhar ao Procurador Geral a escala de férias anuais dos Procuradores e servidores 
lotados na sua Procuradoria; IV - assessorar o Procurador Geral nos assuntos jurídicos afetos à 
sua Procuradoria; V - estabelecer critérios da distribuição, em rodízio, entre os Procuradores, 
de processos, ações ou serviços de competência da Procuradoria Judicial; VI - apresentar, no 
prazo estabelecido pelo Procuradoria Geral, relatório das atividades da Procuradoria; VII - 
exercer outras atribuições que forem conferidas pelo Procurador Geral. 
SEÇÃO II 
DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA E FISCAL 
Art. 22. Compete à Procuradoria da Dívida Ativa e Fiscal: I - promover a arrecadação da dívida 
ativa e fiscal do Município, de natureza tributária ou não; II - representar a Fazenda Pública 
Municipal nos processos de inventário, arrolamento e partilha, arrecadação de bens ausentes 
e de herança jacente; III - defender os interesses da Fazenda Municipal nas ações judiciais e 
procedimentos administrativos relativos à matéria fiscal; IV - emitir pareceres sobre material 
fiscal; V - representar a Fazenda Municipal em processos ou ações que versem matéria 
financeira, relacionada com a arrecadação tributária; VI - realizar trabalhos relacionados com o 
estudo e a divulgação da legislação fiscal e tributária, atuando em colaboração com o Centro 
de Estudos “CELSO JOSÉ DE CARVALHO”; VII - examinar as ordens e sentenças judiciárias cujo 
cumprimento dependa de iniciativa do Secretário de Fazenda do Município. VIII – representar 
a Fazenda Municipal nos processos administrativos que tramitam perante o Conselho 
Municipal de Contribuintes, por indicação de 01 (um) procurador efetivo dos quadros da 
Procuradoria Geral pelo Procurador Geral do Município. 
Art. 23. A Procuradoria da Dívida Ativa e Fiscal terá um Subprocurador, livremente nomeado 
em comissão pelo Prefeito Municipal, sendo subordinado diretamente ao Procurador Geral do 
Município. 
Art. 24. São atribuições do Subprocurador da Procuradoria da Dívida Ativa e Fiscal: I - orientar, 
fiscalizar e distribuir os serviços da Procuradoria Fiscal; II - atribuir encargos especiais 
compatíveis com suas funções dos servidores lotados na procuradoria e propor ao Procurador 
Geral a designação do substituto em suas férias, licenças e impedimentos; III - editar normas 
sobre serviços internos; IV - organizar e encaminhar ao Procurador Geral do Município a escala 
de férias anuais dos Procuradores e servidores lotados na sua Procuradoria; V - assessorar o 
Procurador Geral do Município nos assuntos jurídicos de natureza tributária; VI - estabelecer 
critério de distribuição, em rodízio, entre os Procuradores, de processos, ações, ou serviços de 
competência da Procuradoria Fiscal; VII - apresentar no prazo estabelecido pelo Procurador 
Geral, relatório das atividades de sua Procuradoria; VIII - exercer outras atribuições que lhe 
forem conferidas pelo Procurador Geral do Município. 
SEÇÃO III DA PROCURADORIA PATRIMONIAL 
 Art. 25. Compete à Procuradoria Patrimonial: I - promover a defesa e proteção, em juízo ou 
fora dele em qualquer instância: a) dos bens públicos municipais de uso comum do povo; b) 
dos bens públicos municipais destinados a uso especial. II - organizar e acompanhar, 
devidamente autorizada, os processos de desapropriação por interesse social ou utilidade 
pública; III - funcionar, judicial ou extrajudicialmente, em casos de locação, posse, 
arrendamento, enfiteuse e/ou compra a venda de bens imóveis e semoventes do Município; IV 
- prestar assistência técnico-jurídica aos atos, fatos ou negócios, cujo preparo diga respeito a 
bens definidos neste artigo; V - dar parecer em processos administrativos sobre assuntos de 
interesse patrimonial do Município; VI - manifestar-se nos processos que envolvam matéria 
relacionada com a defesa do meio-ambiente; VII - acompanhar os processos jurídicos de 
usucapião para os quais o Município de São João de Meriti seja citado; VIII - elaborar minutas 
de contratos e requerer ao Cartório de Registro de Imóveis a inscrição de título relativo a 
imóvel do patrimônio municipal; IX - funcionar judicial ou extrajudicialmente, na defesa do 
Município de São João de Meriti em casos relacionados com quantidades econômicas a ele 
pertencentes e não aplicados a serviço especial, como dinheiro, títulos de créditos e 
propriedade imóvel que sejam transferidos, a qualquer título, para o município; X - preparar 
informações e acompanhar processos de mandado de segurança relativos a matéria 
patrimonial; XI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador Geral. 
Art. 26. A Procuradoria Patrimonial terá um Superintendente livremente nomeado em 
comissão pelo Prefeito Municipal, sendo diretamente subordinado ao Procurador Geral. 
Art. 27. São atribuições do Superintendente da Procuradoria Patrimonial do Município: I - 
orientar, fiscalizar e distribuir os serviços da Procuradoria Patrimonial; II - atribuir encargos 
especiais compatíveis em suas funções aos servidores de sua Procuradoria e propor ao 
Procurador Geral a designação de substituto em suas férias, licença e impedimentos; III - editar 
normas sobre serviços internos; IV - organizar e encaminhar ao Procurador Geral do Município 
a escala de suas férias anuais dos Procuradores Patrimoniais e funcionários lotados na sua 
Procuradoria; V - assessorar o Procurador Geral do Município nos assuntos jurídicos de 
natureza patrimonial; VI – acompanhar o critério de distribuição em rodízio, entre os 
Procuradores, de processos, ações ou serviços da competência da Procuradoria Patrimonial; 
VII - apresentar, no prazo estabelecido pelo Procurador Geral, relatório das atividades da 
Procuradoria; VIII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Procurador Geral 
do Município. 
 SEÇÃO IV DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA 
Art. 28. Compete à Procuradoria Administrativa: I - auxiliar nos processos judiciais que 
envolvam servidores públicos, concursos públicos, contratos administrativos, licitações, 
concessões, permissões e cessões; II - emitir pareceres e atuar nos processos extrajudiciais 
sobre as matérias elencadas no inciso anterior, submetidas ao exame da Procuradoria Geral 
pelo Prefeito ou Secretário do Município, ressalvadas as que forem de competência do 
Procurador Geral; III – atuar em auxílio aos demais órgãos da Administração Pública do 
Município nos processos perante os Tribunais de Contas; IV - assessorar o Procurador Geral 
nos assuntos relativos à matéria de sua competência; V - executar outras atividades correlatas. 
Art. 29. A Procuradoria Administrativa terá um Superintendente, livremente nomeado em 
comissão pelo Prefeito Municipal, sendo diretamente subordinado ao Procurador Geral. 
Art. 30. São atribuições do Superintendente da Procuradoria Administrativa: I - orientar, 
fiscalizar e distribuir os serviços da Procuradoria Administrativa; II - editar normas sobre 
serviços internos; III - organizar e encaminhar ao Procurador Geral a escala de férias anuais dos 
Procuradores e servidores da sua Procuradoria; IV - estabelecer critérios de distribuição, em 
rodízio, entre os Procuradores, em processos para emissão de pareceres; V - apresentar, no 
prazo estabelecido pelo Procurador Geral, relatório das atividades da Procuradoria 
Administrativa; VI - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Procurador-Geral. 
SEÇÃO V DA PROCURADORIA CONSULTIVA 
Art. 31. Compete à Procuradoria Consultiva: I - emitir pareceres sobre matérias jurídicas 
submetidas ao exame da Procuradoria Geral pelo Prefeito ou Secretário do Município, 
ressalvadas as que forem de competência do Procurador Geral; II - responder ofícios e 
requisições, bem como atuar nos processos administrativos e inquéritos civis públicos 
instaurados pelo Ministério Público que envolvam o Município, excetuadas as matérias que 
são de competência da procuradoria patrimonial, administrativa e da dívida ativa e fiscal; III - 
examinar projetos e autógrafos de lei, decretos, portarias e minutas de convênios, bem como 
acompanhamento de processos de tomada de contas especial, por solicitação do Prefeito ou 
Secretários do Município; IV - sugerir a adoção das medidas necessárias tendo em vista a 
pronta adequação das leis e atos normativos da Administração municipal às regras e princípios 
constitucionais, bem como às regras e princípios da Lei Orgânica do Município; V - elaborar 
súmulas de seus pareceres, para uniformizar a jurisprudência administrativa municipal, 
solucionando as divergências entre órgãos jurídicos da Administração; VI - executar outras 
atividades correlatas. § 1º As consultas formuladas à Procuradoria Geral do Município deverão 
ser acompanhadas dos autos e instruídas adequadamente com pareceres conclusivos dos 
órgãos jurídicos das respectivas instituições ou órgãos interessados. § 2º Serão dispensadas as 
exigências do parágrafo anterior nas hipóteses de comprovada urgência ou de impedimento 
dos interessados do órgão que deveria funcionar, a critério do Procurador Geral, bem como as 
formuladas pelo Poder Legislativo Municipal. 
Art. 32. Os pareceres da Procuradoria Consultiva, após despacho do Procurador Geral, serão 
submetidos à aprovação do Prefeito Municipal. § 1º Se aprovado o parecer, com o respectivo 
número de ordem e o despacho do Prefeito a ele relativo, será encaminhado para publicação 
de sua ementa no órgão oficial do Município, salvo os reservados. § 2º Após a publicação da 
ementa no órgão oficial do Município, o parecer produzirá efeitos normativos em relação aos 
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. § 3º O reexame de qualquer parecer 
pela Procuradoria Geral dependerá de expressa determinação do Prefeito Municipal, à vista de 
requerimento fundamentado, podendo em casos de omissão e/ou contradição ser 
reexaminado, mediante pedido de reconsideração ao Procurador Geral, no prazo de 15 
(quinze) dias. § 4º Quando o parecer concluir por medidas a serem tomadas pelo órgão 
consulente, estas, após sua adoção, serão comunicadas por escrito à Procuradoria Geral do 
Município. § 5º A Procuradoria Geral do Município somente emitirá parecer sobre matéria 
jurídica de interesse da Administração Indireta quando por solicitação de qualquer Secretário 
do Município ou despacho do Prefeito. § 6º Os pareceres proferidos pelos Procuradores do 
Município, nos processos que lhes forem distribuídos, poderão ser desaprovados, mediante 
despacho fundamentado do chefe da Procuradoria respectiva ou do Procurador Geral do 
Município. 
Art. 33. A Procuradoria Consultiva terá um Superintendente, livremente nomeado em 
comissão pelo Prefeito Municipal, sendo subordinado diretamente ao Procurador Geral do 
Município. 
Art. 34. São atribuições do Superintendente da Procuradoria Consultiva: I - orientar, fiscalizar e 
distribuir os serviços da Consultoria; II - editar normas sobre serviços internos; III - organizar e 
encaminhar ao Procurador Geral a escala de férias anuais dos Procuradores e servidores da 
Consultoria; IV - estabelecer critérios de distribuição, em rodízio entre os Procuradores, de 
processos para emissão de parecer; V - apresentar, no prazo estabelecido pelo Procurador 
Geral, relatório das atividades da Consultoria; VI - exercer outras atribuições que lhe forem 
conferidas pelo Procurador Geral. 
SEÇÃO VI DAS UNIDADES DE REGISTRO E CONTROLE DE FEITOS DAS PROCURADORIAS 
Art. 35. Compete às Unidades de Registro e Controle de Feitos das Procuradorias: I - receber, 
registrar e controlar a movimentação de documentos e processos judiciais e administrativos, 
de competência das respectivas Procuradorias; II - manter atualizados os registros e feitos em 
curso, promovidos ou contestados pelas respectivas Procuradorias; III - organizar e manter 
atualizados os fichários de acompanhamento de ações, bem como colecionar em acervo, as 
cópias dos trabalhos elaborados pelos Procuradores; IV - manter atualizadas as pastas 
correspondentes às ações ajuizadas; V - prestar informações às partes, não vedadas em lei e 
regulamento; VI - colaborar na elaboração do relatório trimestral das respectivas 
Procuradorias; VII - compilar e manter registro atualizado da legislação referente aos assuntos 
de competência das respectivas Procuradorias, bem como da jurisprudência administrativa e 
judicial; VIII - manter atualizado o arquivo de pareceres proferidos pelas respectivas 
Procuradorias em processos administrativos; IX - manter repertório de jurisprudência de 
interesse das respectivas Procuradorias. 
Capítulo VI DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DA CHEFIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
Art. 36. As funções administrativas da Procuradoria Geral do Município serão executadas pela 
Chefia de Administração e Finanças, tendo como titular o Chefe de Divisão de Administração e 
Finanças, nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, sendo subordinado diretamente ao 
Procurador Geral. 
Art. 37 Compete ao Chefe de Divisão de Administração e Finanças: I - coordenar, orientar, 
supervisionar e sugerir ao Procurador Geral a elaboração de normas em assuntos da 
administração em geral; II - assessorar, em assuntos de sua competência, a administração 
superior e os demais órgãos da Procuradoria Geral; III - executar as atividades-meio da 
Procuradoria Geral. Parágrafo único. O funcionamento e as atribuições administrativas dos 
demais órgãos integrantes da Chefia de Administração e Finanças serão definidas em Decreto. 
Capítulo VII DO CENTRO DE ESTUDOS “CELSO JOSÉ DE CARVALHO” 
Art. 38 Fica instituído o Centro de Estudos “CELSO JOSÉ DE CARVALHO”, cujas finalidades são: I 
- promover o aperfeiçoamento intelectual e cultural dos procuradores, assessores e servidores 
da Procuradoria Geral; II - organizar seminários, cursos, estágios, treinamentos e atividades 
jurídicas; III - divulgar matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial de peculiar interesse do 
município; IV - elaborar estudos e pesquisar; V - promover a elaboração de livros e revistas no 
âmbito jurídico municipal. § 1º O Centro de Estudos “CELSO JOSÉ DE CARVALHO” será dirigido 
pelo Procurador Geral Adjunto do Município, sem prejuízo de suas demais atribuições. 
Capítulo VIII DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO, PROGRAMÁTICOS E DE EXECUÇÃO 
 Art. 39 Integram a estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Município unidades em 
áreas de assessoramento, programática e de execução, dirigidas e gerenciadas por servidores 
ocupantes de cargos de provimento em comissão. 
TÍTULO III DO ESTATUTO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI 
Capítulo IX DA CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DAS ATRIBUIÇÕES DOS 
PROCURADORES DO MUNICÍPIO 
Art. 40. A carreira de Procurador do Município fica estruturada funcionalmente, nos níveis e 
padrões previstos na Lei 1.205/2002, com as devidas atualizações, sendo que a progressão e 
respectiva mudança, independentemente de requerimento. 
Art. 41. São atribuições do cargo de Procurador do Município: I - defender, judicial ou 
extrajudicialmente, os interesses do Município de São João de Meriti; II - realizar os trabalhos 
de assessoramento jurídico e de consultoria do interesse do Município que lhes sejam 
submetidos; III - participar de comissões, grupos de trabalho e órgãos colegiados; IV - zelar 
pelos princípios e funções institucionais; V - sugerir a declaração de nulidade de qualquer ato 
administrativo ou sua revogação; VI - representar o Município nas sociedades de economia 
mista, empresa públicas, agências de fomento ou reguladoras dos serviços públicos, quando 
designado pelo Procurador Geral do Município; VII - requisitar às repartições e às autoridades 
administrativas do Município os esclarecimentos indispensáveis ao desempenho de suas 
atribuições, e, quando se fizer necessário, propor ou solicitar a requisição de processos e de 
outros papéis ou documentos; VIII - denunciar agentes públicos ao Prefeito e ao Ministério 
Público, propondo, inclusive, a abertura de processo administrativo e instauração de ação 
penal, nos casos de malversação de verbas do erário municipal ou quando da ocorrência de 
ato administrativo praticado com excesso de poder ou desvio de finalidade; IX - exercer outras 
atividades inerentes à advocacia pública do Município. § 1º. O Procurador do Município não 
poderá eximir-se ou recusar-se a praticar os atos necessários à defesa dos interesses do 
Município, salvo em casos de impedimento declarado ou suspeição justificada. § 2º. O 
Procurador do Município não poderá transigir, confessar, desistir ou acordar em juízo ou fora 
dele, salvo quando expressamente autorizado pelo Prefeito. § 3º. É vedado ao Procurador do 
Município advogar, assistir ou intervir, ainda que informalmente, nos processos judiciais ou 
administrativos que versem sobre matérias contrárias ou conflitantes com os interesses do 
Município. § 4º. Salvo nas hipóteses elencadas nesta Lei Complementar, ao Procurador do 
Município é vedado recusar-se a receber processos, judiciais ou administrativos, que lhe sejam 
distribuídos por determinação ou distribuição, na forma expedida pelo Procurador Geral do 
Município. 
 Art. 42. Nos casos em que entender incabíveis recursos ou medidas judiciais, o Procurador do 
Município, logo no início do prazo para tal fim, deverá justificá-lo por escrito ao Procurador 
Geral do Município. 
SEÇÃO II DO CONCURSO PÚBLICO 
Art. 43. O ingresso na carreira de Procurador do Município dar-se- -á, exclusivamente, no cargo 
de classe inicial da carreira, mediante aprovação prévia em concurso público de provas e 
títulos, organizado e realizado pela Procuradoria Geral do Município, com a participação da 
Ordem dos Advogados do Brasil. § 1º. Verificada a existência das vagas, após a autorização do 
Prefeito do Município, o Procurador Geral do Município convocará, no prazo de cinco dias, o 
Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município para elaboração do Regulamento do 
Concurso e respectivo edital. § 2º. Poderá a Procuradoria Geral do Município contratar 
instituição privada, precedida de licitação, para auxílio nas elaborações e apoio na organização 
do Concurso, sendo que os respectivos regulamentos, edital, programa, e demais expedientes 
produzidos pela organizadora contratada, deverão ser submetidos, e, expressamente 
aprovados, pela Comissão Organizadora do Município. 
Art. 44. A Comissão Organizadora do Concurso Público elaborará o programa, abrangendo as 
matérias compreendidas nas áreas de atuação da Procuradoria Geral do Município. 
Art. 45. A inscrição para o concurso ficará aberta durante trinta dias contínuos, no mínimo, 
com edital publicado no órgão de publicação oficial do Município, admitindo-se a prorrogação 
do prazo, a critério da Comissão Organizadora. § 1º. A publicação do edital será feita 
integralmente ou por extrato e com antecedência mínima de cinco dias do início do prazo de 
inscrição. § 2º. O edital, após a aprovação de ato pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral 
do Município, mencionará os requisitos exigidos para a inscrição, as condições para o 
provimento do cargo, o programa de cada matéria, as modalidades de provas e a pontuação 
mínima exigida, os títulos suscetíveis de apresentação e os critérios de sua valoração, o dia e a 
hora do encerramento da inscrição, bem como outros esclarecimentos relativos ao concurso. 
Art. 46. São requisitos para a inscrição no concurso de ingresso: I - ser brasileiro; II - ser 
advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil; encontrando-se em 
situação regular, mediante a exibição de competente certidão; III - comprovar quitação ou 
isenção do serviço militar, para candidatos do sexo masculino; IV - estar em gozo dos direitos 
políticos e quite com as obrigações eleitorais; V - gozar de higidez física e mental; VI - 
comprovação de pelo menos 2 (dois) anos de prática forense, conforme critérios estabelecidos 
no Edital. § 1º. Os requisitos exigidos nos incisos II, V e VII, poderão ser comprovados no ato da 
posse, vedado, na hipótese do inciso VI, qualquer período anterior a conclusão do curso. § 2º. 
Considera-se prática forense: I - o efetivo exercício de advocacia mediante participação anual, 
em, no mínimo, 05 (cinco) atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas; II - o 
efetivo exercício da atividade de mediação ou arbitragem na composição de litígios; III - o 
efetivo exercício de cargo, emprego ou função pública ou privada, inclusive magistério 
superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico; IV - o efetivo 
exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, 
anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, por, no mínimo 16 (dezesseis) horas mensais 
e durante 01 (um) ano. § 4º. A comprovação da prática forense será realizada mediante 
certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando, conforme o caso, o 
tempo de exercício, as atribuições exercidas e a prática reiterada de atos que exijam a 
utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em 
decisão fundamentada, analisar a validade do documento. 
Art. 47. O concurso será válido pelo prazo de dois anos, contado da data de homologação, 
permitida sua prorrogação por igual período mediante deliberação do Procurador Geral do 
Município, ouvido o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município. 
 SEÇÃO III DA POSSE E DO EXERCÍCIO 
Art. 48. Para tomar posse, o Procurador do Município deverá exibir à autoridade competente o 
título de sua nomeação, o laudo de sanidade física e mental, comprovado em inspeção pela 
Junta Médica Oficial do Município, e a declaração de seus bens, prestando o compromisso em 
sessão solene do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município. Parágrafo único. No 
ato da posse, o Procurador do Município prestará o seguinte compromisso: “Prometo, no 
exercício do cargo de Procurador do Município, bem e fielmente, cumprir a Constituição 
Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município de São João de Meriti e a Lei 
Orgânica da Procuradoria Geral do Município, e as demais leis do meu país, conduzindo-me 
sob os preceitos da ética e da salvaguarda do interesse público”. 
Art. 49. O Procurador do Município tomará posse dentro de trinta dias da data da publicação 
do ato de nomeação, prorrogáveis por mais trinta, a pedido do interessado. § 1º. É 
competente para receber o compromisso e dar posse aos Procuradores do Município o 
Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município. § 2º. A posse poderá efetuar-se 
mediante procuração, em casos especiais, a critério da autoridade competente. § 3º. Para fins 
da posse prevista no cargo de Procurador do Município, será assegurada a ordem de 
classificação final obtida no respectivo concurso. 
Art. 50. O Procurador do Município deverá entrar em exercício no prazo de quinze dias da 
conclusão do estágio de adaptação, prorrogável por igual tempo, havendo motivo de força 
maior, reconhecido pelo Procurador Geral do Município. Parágrafo único. Se o Procurador do 
Município, no caso de nomeação, deixar de assumir, dentro do prazo, o exercício do cargo, 
será declarado sem efeito o respectivo ato de nomeação, com a expedição de sua respectiva 
exoneração. 
SEÇÃO IV DO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO 
Art. 51. Os Procuradores do Município, depois de empossados, participarão de estágio de 
adaptação, pelo período de trinta dias, destinado ao treinamento para as funções que irão 
desempenhar. § 1º. No período do estágio de adaptação, o Procurador do Município prestará 
auxílio nas Procuradorias Especializadas, sob orientação e supervisão do Procurador do 
Município Chefe do órgão, sob a coordenação do Procurador Geral Adjunto do Município. § 2º. 
A programação do estágio poderá exigir, como atividade complementar, a participação do 
Procurador do Município em curso ou palestra de atualização e aperfeiçoamento funcional. § 
3º. Incumbirá ao Chefe da Procuradoria Especializada onde tenha estagiado o Procurador do 
Município encaminhar, no prazo de dez dias da conclusão do estágio, à Corregedoria-Geral 
relatório pormenorizado das atividades e do aproveitamento do estagiário. 
SEÇÃO V DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 
Art. 52. Nos três primeiros anos de exercício no cargo, o Procurador do Município terá seu 
trabalho e sua conduta examinados pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do 
Município, a fim de que venha a ser, ao término desse período, confirmado ou não na carreira. 
Parágrafo único. Para esse exame, o Corregedor Geral determinará, por meio de ato próprio, 
aos Procuradores do Município em estágio probatório, que lhe remeta cópias de trabalhos 
jurídicos apresentados e de relatório, e outras peças que possam influir na avaliação do 
desempenho funcional. 
Art. 53. O Corregedor Geral, no período compreendido entre os três últimos meses antes de 
decorrido o triênio, remeterá ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município 
relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos Procuradores do Município 
em estágio, concluindo, fundamentalmente, pela sua confirmação ou não, com base nos 
seguintes requisitos: I - idoneidade moral; II - disciplina; III - dedicação ao trabalho; IV - 
eficiência no desempenho das funções. § 1º. Se a conclusão do relatório for desfavorável à 
confirmação, o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município ouvirá, no prazo de dez 
dias, o Procurador do Município interessado, que exercerá o direito de ampla defesa, podendo 
requerer e assistir à sessão de julgamento. § 2º. Esgotado o prazo, com a defesa ou sem ela, e 
produzidas as provas requeridas, o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município, 
após sustentação oral facultada ao Procurador do Município interessado, pelo prazo de trinta 
minutos, decidirá pelo voto de dois terços de seus membros, excluído da votação o Corregedor 
Geral. § 3º. O Procurador Geral do Município comunicará, no prazo de cinco dias, ao Prefeito a 
decisão do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município contrária à confirmação, 
para efeito de exoneração do Procurador do Município. 
SEÇÃO VI DAS FORMAS DE PROVIMENTO DERIVADO 
 Art. 54. O provimento derivado das vagas verificadas na carreira dos Procuradores do 
Município far-se-á mediante promoção, reintegração e aproveitamento. 
SUBSEÇÃO I DA PROMOÇÃO 
Art. 55. A promoção do Procurador do Município consiste em seu acesso à classe 
imediatamente superior àquela em que se encontra. 
Art. 56. As promoções são processadas pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do 
Município, segundo os critérios de antiguidade, e, pelo período de tempo previsto na Lei 
1.205/2002. § 1º. A promoção pressupõe 02 (dois) anos de efetivo exercício na classe de 
origem. § 2º. Na aferição da antiguidade, será levado em conta o tempo de serviço em cada 
classe, contado da data da investidura no cargo. 
Art. 57. O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município, mediante resolução, baixará 
as instruções complementares quanto à aferição dos critérios explicitados no artigo. 
Art. 58. O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município publicará resolução 
certificando a classificação dos Procuradores do Município para fins de promoção na carreira. 
SUBSEÇÃO II DA REINTEGRAÇÃO 
Art. 59. A reintegração é o retorno do Procurador do Município estável ao cargo anteriormente 
ocupado ou ao cargo resultante da transformação deste último, em decorrência de decisão 
judicial ou de decisão administrativa resultante de revisão. § 1º. Achando-se provido o cargo 
em que foi reintegrado o Procurador do Município, o seu ocupante passará à disponibilidade 
remunerada, até posterior aproveitamento. § 2º. O Procurador do Município reintegrado será 
submetido à inspeção médica e, se considerado incapaz, será aposentado compulsoriamente, 
com as vantagens a que teria direito se efetivada a reintegração. 
SUBSEÇÃO III DO APROVEITAMENTO 
Art. 60. O aproveitamento é o retorno do Procurador do Município em disponibilidade ao 
exercício funcional. § 1º. Ao retornar à atividade, será o Procurador do Município submetido à 
inspeção médica e, se julgado incapaz, será aposentado compulsoriamente, com as vantagens 
a que teria direito, se efetivado o seu retorno. § 2º. O Procurador do Município em 
disponibilidade remunerada continuará sujeito às vedações constitucionais e será classificado 
em quadro especial, provendo-se a vaga que ocorrer. § 3º. A disponibilidade outorga ao 
Procurador do Município o direito à percepção de estipêndios e a contagem do tempo de 
serviço como se em exercício estivesse. 
SEÇÃO VII DA EXONERAÇÃO 
 Art. 61. A exoneração do Procurador do Município dar-se-á: I - a pedido; II - de oficio. 
Parágrafo único. Ao Procurador do Município em estágio probatório sujeito a processo 
administrativo ou judicial, somente se concederá a exoneração a pedido depois de julgado o 
processo e cumprida a pena disciplinar eventualmente imposta. 
SEÇÃO VIII DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO 
Art. 62. Os Procuradores do Município gozam das seguintes garantias: I - a estabilidade, após o 
cumprimento do estágio probatório de 03 (três) anos de exercício, não podendo perder o 
cargo, senão por processo administrativo disciplinar ou sentença judicial transitada em 
julgado; II - a irredutibilidade de vencimentos, na forma do disposto no art. 37, inciso XV, da 
Constituição Federal. III - carga horária para realização de plantões, não superior a 20 (vinte) 
horas semanais, na forma prevista na Lei Federal 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da 
Ordem dos Advogados do Brasil, vedado controle de ponto, e, desde que não ocupante de 
cargo em comissão no âmbito da Procuradoria Geral do Município, hipótese esta em que 
exercerá suas funções sob o regime de tempo integral. IV – em decorrência de designação 
específica de tarefas especiais, complexas ou de interesse público extremo, o Procurador Geral 
do Município, ao seu critério de conveniência e oportunidade, poderá dispensar o(s) 
Procurador(es) Efetivo(s), da realização de seus respectivos Plantões, a fim de dedicar-se 
àquelas tarefas distribuídas de responsabilidade, ou ainda, regulamentar seus trabalhos sob o 
regime de “teletrabalho”. Parágrafo único. O Procurador Geral do Município estabelecerá, por 
meio de resolução, o modo pelo qual se dará a distribuição de tarefas, “teletrabalho”, e seus 
respectivos controles e férias, além de estabelecer o calendário anual de plantões dos 
Procuradores Efetivos do Município. 
Art. 63. Constituem prerrogativas dos Procuradores do Município: I - gozar de inviolabilidade 
pelas opiniões que externam ou pelo teor de suas manifestações processuais ou em 
procedimentos; II - exercer os direitos relativos à liberdade sindical; III - requisitar informações 
ou diligências a qualquer órgão público municipal; IV - obter, sem despesa, a realização de 
buscas e o fornecimento de certidões dos cartórios ou de quaisquer outras repartições 
públicas municipais; V - ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial de 
Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito à prisão antes 
do julgamento final; VI - não ser preso senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante 
delito de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de vinte e 
quatro horas, a comunicação e a apresentação do Procurador do Município ao Procurador 
Geral Municipal; VII - ter assegurado o direito de acesso, retificação e complementação dos 
dados e informações relativos à sua pessoa, existentes no órgão da Instituição; 
Art. 64. Ao Procurador do Município será fornecida carteira de identidade funcional, expedida 
pela Procuradoria Geral do Município, para fins de uso no desempenho de suas atribuições, 
podendo requisitar das autoridades policiais, de trânsito, fiscais e sanitárias as providências 
que se fizerem necessárias ao cumprimento de suas atribuições legais. 
Art. 65. As garantias e prerrogativas dos Procuradores do Município são inerentes ao exercício 
de suas funções e são irrenunciáveis. 
 SEÇÃO IX DOS DEVERES, VEDAÇÕES E IMPEDIMENTOS DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO 
SUBSEÇÃO I DOS DEVERES 
Art. 66. São deveres dos Procuradores do Município, além de outros previstos em lei: I - 
manter ilibada a conduta púbica e particular; II - zelar pelo prestígio da Justiça e da 
Administração Pública, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções; III - indicar os 
fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais; IV - obedecer aos prazos 
processuais, não excedendo, sem justo motivo, os prazos nos serviços a seu cargo; V - velar 
pela regularidade e celeridade dos processos em que intervenha; VI - assistir os atos judiciais, 
quando obrigatória ou conveniente a sua presença; VII - guardar segredo sobre assunto de 
caráter reservado que conheça em razão do cargo ou função; VIII - declarar-se impedido, nos 
termos da lei; IX - adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face de 
irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo; X - prestar 
informação ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município, quando solicitada; XI - 
manter atualizados os seus dados pessoais e curriculares junto à unidade competente da 
Procuradoria Geral do Município, informando eventuais mudanças no seu endereço 
residencial; XII - representar ao Procurador Geral sobre irregularidades que afetem o bom 
desempenho de suas atribuições; XIII - comparecer às reuniões dos órgãos colegiados da 
Instituição a que pertencer; XIV - comparecer às reuniões dos órgãos de execução que com￾ponha; XV - praticar os atos de ofício, cumprir e fazer cumprir as disposições legais, com 
independência, serenidade e exatidão; XVI - identificar-se em suas manifestações funcionais; 
XVII - acatar, no plano administrativo, as decisões do Conselho Superior da Procuradoria Geral 
do Município. 
SUBSEÇÃO II DAS VEDAÇÕES 
Art. 67. Aos Procuradores do Município, aplicam-se as seguintes vedações: I - receber dos 
administrados, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagens indevidas; II - acumular, 
ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo as exceções previstas na 
Constituição Federal; III - empregar, em suas manifestações processuais ou extrajudicialmente, 
mesmo que independente do exercício de suas funções, por qualquer meio de comunicação, 
expressão ou termo desrespeitoso à Procuradoria Geral do Município, à Justiça, ao Ministério 
Público, aos advogados, às autoridades constituídas ou à Lei, ressalvada a crítica nos autos e 
em obras técnicas ou no exercício do magistério; IV - manifestar-se, por qualquer meio de 
divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo ordem ou autorização expressa do 
Procurador Geral do Município; V - contrariar súmula administrativa, parecer normativo ou 
orientação técnica adotada pelo Procurador Geral do Município, ou, do Conselho Superior da 
Procuradoria Geral do Município. 
SUBSEÇÃO III DOS IMPEDIMENTOS 
Art. 68. É vedado ao Procurador do Município exercer suas funções em processo judicial ou 
administrativo: I - em que seja parte; II - em que haja atuado como advogado de qualquer das 
partes; III - em que seja interessado parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, 
inclusive até o terceiro grau, bem como cônjuge ou companheiro; IV - nas hipóteses da 
legislação processual. 
Art. 69. Os procuradores do Município devem dar-se por impedidos: I - quando hajam 
proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa; II - nas 
hipóteses da legislação processual. Parágrafo único. Nas situações previstas neste artigo, 
cumpre que seja dada ciência ao superior hierárquico imediato, em expediente reservado, dos 
motivos do impedimento, objetivando a designação de substituto. 
Art. 70. Os Procuradores do Município não podem participar de comissão ou banca de 
concurso, intervir no seu julgamento e participar na organização de lista para promoção, 
quando concorrer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro 
grau, bem como cônjuge ou companheiro. 
SEÇÃO X DA REMUNERAÇÃO, VANTAGENS E DIREITOS SUBSEÇÃO I DA REMUNERAÇÃO 
Art. 71. A remuneração dos Procuradores do Município é constituída por vencimento base, 
verba de representação de caráter definitivo, ambas previstas na Lei Municipal 1.205/2002, 
com as devidas atualizações, e demais espécies remuneratórias previstas no Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município, não podendo ultrapassar, em nenhuma hipótese, o limite de 
90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em 
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, na forma do que previsto no art. 37, 
inciso XI, parte final, da Constituição Federal, conforme os valores fixados e atualizados por lei. 
Art. 72. A remuneração não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e 
regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias: I - Ajuda de custo ou verba 
indenizatória; II - Diária; III - Gratificação natalina, de acordo com o art. 39, § 3º, da 
Constituição Federal; IV - Adicional de férias, de acordo com o art. 39, § 3º, da Constituição 
Federal. V - honorários de sucumbência rateados entre os procuradores municipais, conforme 
previsão do Art. 85, § 19 do Código de Processo Civil, na forma da presente lei. Parágrafo 
único. O disposto no “caput” deste artigo também aplica-se à retribuição pelo exercício de 
função de direção, chefia e assessoramento e às parcelas indenizatórias previstas em lei. 
SUBSEÇÃO II DAS DIÁRIAS 
 Art. 73. O Procurador do Município que, a serviço, em caráter eventual ou transitório, afastar￾se da sede do seu local de trabalho em que tenha exercício para outro ponto do território 
estadual, municipal ou exterior, fará jus a passagens e a diárias para cobrir as despesas de 
hospedagem e de alimentação. § 1º. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo 
devida pela metade, quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. § 2º. Na 
hipótese de o Procurador do Município retornar à sede em prazo menor do que o previsto 
para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 02 (dois) dias. 
SEÇÃO XI DOS DIREITOS 
Art. 74. Além da remuneração e das vantagens previstas em Lei, asseguram-se aos 
Procuradores do Município os seguintes direitos: I - férias; II - licença e afastamento; III - 
aposentadoria. Parágrafo único. O Procurador do Município de férias ou licenciado não poderá 
exercer qualquer de suas funções. 
SUBSEÇÃO I DAS FÉRIAS 
Art. 75. Os Procuradores do Município terão direito a férias anuais, por 30 (dias) dias, que 
serão concedidas pelo Procurador Geral do Município, no prazo de até doze meses após o 
período aquisitivo. § 1º. O direito a férias será adquirido após o primeiro ano de exercício. § 2º. 
As férias não poderão ser fracionadas em períodos inferiores a 30 (trinta) dias e somente 
podem acumular-se por imperiosa necessidade do serviço pelo máximo de dois períodos. 
SUBSEÇÃO II DAS LICENÇAS 
Art. 76. Os Procuradores do Município terão direito às seguintes licenças: I - para tratamento 
de saúde; II - por acidente de serviço; III - por motivo de doença em pessoa da família; IV - à 
gestante; V - paternidade; VI - para casamento; VII - para aperfeiçoamento jurídico; VIII - para 
tratar de interesse particular; IX - por luto, em virtude de falecimento de pessoa da família; X - 
as demais licenças concedidas aos servidores públicos municipal em geral previstas no Estatuto 
dos Servidores. § 1º. As licenças previstas neste artigo serão concedidas sem prejuízo da 
remuneração do cargo de Procurador do Município, salvo disposição legal expressa em 
contrário. § 2º. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da 
mesma espécie será considerada como prorrogação. § 3º. As licenças constantes neste artigo 
serão concedidas pelo Procurador Geral do Município, a requerimento do interessado ou de 
ofício, salvo àquelas concedidas ao Procurador Geral do Município, que serão deferidas pelo 
Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município. 
 Art. 77. A licença prevista no inciso I do art. 76 será deferida pelo Procurador Geral do 
Município, após inspeção realizada pela Junta Médica do Município. 
 Art. 78. A licença por acidente em serviço, concedida a pedido ou de ofício, observará as 
seguintes condições: I - configura acidente em serviço o dano físico ou mental que se 
relacione, mediata ou imediatamente, com as funções exercidas; II - equipara-se ao acidente 
em serviço o dano decorrente de agressão não provocada e sofrida no exercício funcional, 
bem como o dano sofrido em trânsito a ele pertinente; III - deverá ser feita no prazo de 10 
(dez) dias contados de sua ocorrência, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem. 
Art. 79. A licença prevista no inciso III do art. 76 será precedida de exame pela Junta Médica do 
Município, considerando-se pessoas da família o cônjuge ou companheiro, o ascendente, o 
descendente, o colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, e respeitará, ainda, as 
seguintes condições: I - somente será deferida, se a assistência direta do Procurador do 
Município for indispensável e não puder ser dada simultaneamente com o exercício do cargo; 
II - será concedida sem prejuízo da remuneração ou qualquer direito inerente ao cargo, salvo 
para contagem de tempo de serviço em estágio probatório, até 90 (noventa) dias, podendo ser 
prorrogada por igual prazo nas mesmas condições, hipótese em que será considerada como 
para tratar de interesses particulares. 
Art. 80. A licença gestante, por 180 (cento e oitenta) dias, observará as seguintes condições: I - 
poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição 
médica; II - no caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto; III - no 
caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a mãe será submetida a exame 
médico e, julgada apta, reassumirá as funções; IV - em caso de aborto atestado por médico 
oficial, a licença dar- -se-á por 30 (trinta) dias, a partir da sua ocorrência. Parágrafo único. Na 
adoção ou na obtenção de guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade, o prazo da 
licença da adotante ou detentora da guarda será de 120 (cento e vinte) dias; de criança de 1 
(um) até 4 (quatro) anos de idade, a licença será de 60 (sessenta) dias e, no caso de criança de 
4 (quatro) até 8 (oito) anos de idade, a licença de 30 (trinta) dias. 
Art. 81. A licença prevista no inciso V do artigo 76 será concedida, a requerimento do 
interessado, pelo nascimento ou a adoção de filho, ao pai ou adotando, até 5 (cinco) dias úteis. 
Art. 82. A licença para casamento será concedida pelo prazo de 8 (oito) dias, findos os quais 
deverá haver comprovação da celebração do matrimônio, sob pena de desconto em folha dos 
dias licenciados e sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis. 
Art. 83. A licença prevista no inciso VII do artigo 76 será deferida ao Procurador do Município, 
pelo prazo máximo de 8 (oito) dias, para frequentar palestras, seminários e cursos de curta 
duração, nas áreas afetas às atribuições do seu cargo, a critério do Procurador Geral do 
Município, condicionada à prévia comprovação do pagamento da respectiva inscrição. 
 Art. 84. A licença prevista no inciso VIII do artigo 76 pode ser concedida ao Procurador do 
Município estável, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, observadas 
as seguintes condições: I - poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do 
interessado; II - não será concedida nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término 
da anterior. 
 Art. 85. A licença prevista no inciso IX do artigo 76 desta Lei Complementar será deferida pelo 
prazo de 08 (oito) dias, contado da data do óbito, em virtude de falecimento de parente em 
linha reta, afim ou colateral até o segundo grau do Procurador do Município. 
SUBSEÇÃO III DO AFASTAMENTO E DO TEMPO DE SERVIÇO 
Art. 86. São considerados como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, exceto para 
estabilidade, os dias em que o Procurador do Município estiver afastado de suas funções em 
razão: I - das licenças previstas na subseção anterior; II - de férias; III - de cursos ou seminários 
de aperfeiçoamento e estudos, no país ou no exterior, de duração máxima de dois anos e 
mediante prévia autorização do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município; IV - de 
período de trânsito; V - de disponibilidade remunerada, exceto para promoção; VI - de 
desempenho de função eletiva ou para concorrer à respectiva eleição; VII - de cessão a órgão 
público; VIII - de convocação para serviço militar ou outros serviços por lei obrigatórios; IX - de 
outras hipóteses definidas em lei. 
Art. 87. A apuração do tempo de serviço será feita em dias. 
Art. 88. É vedada a acumulação de tempo concorrente ou simultaneamente prestado ao 
serviço público. 
SUBSEÇÃO IV DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO 
Art. 89. O Procurador do Município será aposentado em consonância com as normas previstas 
na Constituição Federal e na legislação previdenciária reguladora dessas normas. 
Art. 90. Os proventos de aposentadoria serão concedidos na forma prevista na Constituição 
Federal e de acordo com a legislação que disciplina matéria. Parágrafo único. Os proventos dos 
Procuradores do Município serão pagos na mesma ocasião da remuneração dos Procuradores 
do Município em atividade. 
Art. 91. A pensão por morte será devida na forma da legislação de regência, observado o 
disposto no § 7º do art. 40 da Constituição Federal. Parágrafo único. A pensão obrigatória não 
impedirá a percepção de benefícios decorrentes de contribuição voluntária para qualquer 
entidade de previdência. 
Art. 92. Para os fins desta Subseção, equipara-se à esposa a companheira, nos termos da lei. 
TÍTULO IV 
DO REGIME DISCIPLINAR 
Capítulo X 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I DAS CORREIÇÕES 
Art. 93. A atividade funcional dos Procuradores do Município está sujeita a: I - inspeção 
permanente; II - visita de inspeção; III - correição ordinária; IV - correição extraordinária. 
Parágrafo único. Qualquer pessoa poderá representar ao Corregedor Geral da Procuradoria 
Geral do Município sobre os abusos, erros ou omissões de Procuradores do Município sujeitos 
à correição. 
Art. 94. A inspeção permanente será procedida pelos Subprocuradores dos órgãos da 
Procuradoria Geral do Município onde os Procuradores do Município estejam lotados. 
Parágrafo único. O Corregedor Geral, de ofício ou à vista das informações enviadas pelos 
Subprocuradores, fará aos Procuradores do Município oralmente ou por escrito, em caráter 
reservado, as recomendações ou observações que julgar cabíveis, dando-lhes ciência dos 
elogios. 
Art. 95. A correição ordinária será efetuada anualmente pelo Corregedor Geral, para verificar a 
regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade com o cumprimento das obrigações 
legais e das determinações da Procuradoria Geral do Município e da Corregedoria Geral. 
Art. 96. A correição extraordinária será realizada pelo Corregedor Geral, de ofício, por 
determinação do Procurador Geral do Município ou pelo Conselho Superior da Procuradoria 
Geral do Município. § 1º. Concluída a correição, o Corregedor Geral apresentará ao Procurador 
Geral do Município e ao órgão que houver determinado relatório circunstanciado, 
mencionando os fatos observados, as providências adotadas e propondo as medidas de 
caráter disciplinar ou administrativo que excedam suas atribuições, bem como informando 
sobre os aspectos da conduta social, intelectual e funcional dos Procuradores do Município. § 
2º. Com base nas observações feitas nas correições, o Corregedor Geral poderá editar 
instruções aos Procuradores do Município. 
Art. 97. Sempre que, em correição ou visita de inspeção, verificar a violação dos deveres 
impostos aos Procuradores do Município, o órgão de correição tomará notas reservadas do 
que coligir no exame dos autos, livros e papéis e das informações que obtiver. Parágrafo único. 
Quando, no curso da investigação ou mediante acusação documentada, o órgão de correição 
verificar possível infração disciplinar, comunicará imediatamente ao Corregedor Geral, para o 
fim de instauração de sindicância. 
SEÇÃO II DAS FALTAS E DAS PENALIDADES 
Art. 98. Os Procuradores do Município são passíveis das seguintes penalidades disciplinares: I - 
advertência; II - censura; III - suspensão de até 90 (noventa) dias; IV - cassação de 
disponibilidade remunerada ou aposentadoria; V – demissão. 
Art. 99. A pena de advertência será aplicada reservadamente, por escrito, nos seguintes casos: 
I - negligência no exercício de suas funções; II - desobediência às determinações e às instruções 
do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município; III - prática de ato reprovável. 
Art. 100. A penalidade de censura será aplicada reservadamente, por escrito, no caso de 
reincidência em falta já punida com advertência. 
Art. 101. A penalidade de suspensão será aplicada no caso de violação das proibições 
estabelecidas ao Procurador do Município na Constituição Federal, na Constituição do Estado, 
na Lei Orgânica do Município e nesta Lei Complementar. 
Art. 102. A penalidade de demissão, enquanto não decorrido o estágio probatório, será 
aplicada nos casos de: I - falta grave; II - abandono de cargo; III - conduta incompatível com o 
exercício do cargo; IV - lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens 
confiados à sua guarda; V - sentença condenatória, com trânsito em julgado, pela prática de 
crime contra o patrimônio, os costumes, a Administração e a fé pública, a posse e o tráfico de 
entorpecentes e de abuso de autoridade, quando a pena aplicada for igual ou superior a dois 
anos. § 1º. Considera-se abandono de cargo a ausência do Procurador do Município ao 
exercício de suas funções, sem causa justificada, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. § 2º. 
Equiparam-se ao abandono de cargo as faltas injustificadas por mais de 60 (sessenta) dias 
intercalados, no período de 12 (doze) meses. § 3º. Considera-se conduta incompatível com o 
exercício do cargo a reiteração de atos que violem proibição expressamente imposta por este 
Estatuto, quando já punidos, mais de uma vez, com a penalidade de suspensão. 
Art. 103. Aplica-se a pena de cassação de aposentadoria ao Procura- dor do Município inativo 
que houver praticado, quando em atividade ou em disponibilidade, falta sujeita à penalidade 
de demissão. 
Art. 104. Na aplicação das penalidades disciplinares, considerar- se-ão a natureza e a gravidade 
da infração, os danos que dela provierem para o serviço e os antecedentes do infrator. 
Parágrafo único. Compete ao Procurador Geral do Município aplicar as penalidades previstas 
nos I, II, III do artigo 98, e, ao Prefeito, as penalidades previstas nos inciso IV e V do mesmo 
artigo. 
Art. 105. Considera-se reincidência, para os efeitos desta Lei Complementar, a prática de nova 
infração, dentro do prazo de 12 (doze) meses, após a ciência do infrator, do ato que lhe tenha 
imposto penalidade disciplinar. 
 Art. 106. Ficam assegurados ao Procurador do Município a ampla defesa e o contraditório nos 
procedimentos disciplinares respectivos. 
 Art. 107. Deverão constar do assentamento individual do Procurador do Município as 
penalidades que lhe forem impostas, vedada a sua publicação, exceto no caso de pena de 
demissão e nas hipóteses de revelia. Parágrafo único. É vedado fornecer a terceiros certidões 
relativas às penalidades de advertência, de censura e de suspensão, salvo para defesa de 
direito. 
SEÇÃO III DA PRESCRIÇÃO 
Art. 108. Prescreverá: I - em um ano, a falta punível com advertência ou censura; II - em dois 
anos, a falta punível com suspensão; III - em quatro anos, a falta punível com demissão ou 
cassação de disponibilidade. 
Art. 109. A prescrição começa a correr: I - no dia em que a Administração tomar ciência do 
cometimento da falta; II - no dia que tenha cessado a continuidade ou permanência, nas faltas 
continuadas ou permanentes. Parágrafo único. Interrompem a prescrição a instauração de 
processo administrativo e a citação para a ação de perda do cargo. SEÇÃO IV DA REABILITAÇÃO 
Art. 110. O Procurador do Município que houver sido punido disciplinarmente com advertência 
ou censura poderá obter do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município o 
cancelamento das respectivas notas constantes da sua ficha funcional, decorridos dois anos do 
trânsito em julgado da decisão administrativa que as aplicou, desde que, nesse período, não 
haja sofrido outra punição disciplinar. 
Capítulo XI 
DO PROCESSO DISCIPLINAR 
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 Art. 111. A apuração das infrações será feita por sindicância ou processo administrativo 
disciplinar, que serão instaurados pelo Corregedor Geral da Procuradoria Geral do Município, 
de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada, 
assegurado o direito à ampla defesa. § 1º. As sindicâncias e os processos administrativos 
disciplinares correrão em segredo, até a sua decisão final, a ele só tendo acesso o sindicado ou 
acusado, o seu defensor e os Procuradores do Município integrantes da Câmara de Ética e de 
Disciplina. § 2º. A representação oferecida por pessoa estranha à Instituição deverá trazer 
reconhecida a firma do seu autor, sem o que não será processada. § 3º. A representação 
incluirá todas as informações e documentos que possam servir à apuração do fato e da sua 
autoria, sendo liminarmente arquivada, se o fato narrado não constituir, em tese, infração 
administrativa ou penal. § 4º. A autoridade não poderá negar-se a receber a representação, 
desde que devidamente formalizada. 
SEÇÃO II DA SINDICÂNCIA 
 Art. 112. Promover-se-á a sindicância para a apuração de fatos irregulares no serviço público e 
também como preliminar do processo administrativo disciplinar, quando a medida possa 
ensejar a aplicação de penalidade disciplinar ao Procurador do Município. 
 Art. 113. A sindicância, após o ato de sua instauração, será remetida à Câmara de Ética e de 
Disciplina, encarregada do processamento. 
Art. 114. A sindicância terá caráter inquisitivo e valor meramente informativo, obedecendo a 
procedimento sumário, que deverá concluir-se no prazo de trinta dias, a contar da instalação 
dos trabalhos. § 1º. O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado por mais quinze 
dias, a critério do Presidente da Câmara de Ética e de Disciplina. § 2º. Em virtude de seu 
caráter meramente informativo e não comportar o contraditório ou a necessidade de 
apresentação de defesa, da sindicância, não poderá resultar nem uma penalidade a servidor. 
Art. 115. O Presidente da Câmara de Ética e de Disciplina procederá às seguintes diligências: I - 
a instalação dos trabalhos que deverá ocorrer no prazo máximo de cinco dias, a contar da 
ciência do sindicante de sua designação, lavrando-se ata resumida da ocorrência; II - ouvirá o 
sindicado, se houver, e conceder-lhe-á o prazo de cinco dias para apresentar justificação, 
podendo este juntar provas e arrolar até três testemunhas por cada fato a ser apurado; III - no 
prazo de cinco dias, colherá as provas que entender necessárias, ouvindo, a seguir, quando 
houver, as testemunhas do sindicato. § 1º. Encerrada a instrução, o Presidente da Câmara de 
Ética e de Disciplina elaborará relatório conclusivo pelo arquivamento ou pela instauração de 
procedimento administrativo e encaminhará os autos ao Conselho Superior da Procuradoria 
Geral do Município, que decidirá sobre a abertura do processo disciplinar. § 2º. O parecer que 
concluir pela instauração do processo administrativo formulará a súmula de acusação, que 
conterá a exposição do fato imputado, com todas as suas circunstâncias e a capitulação legal 
da infração. 
 SEÇÃO III 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
 Art. 116. A portaria de instauração de processo administrativo, expedida pelo Corregedor 
Geral da Procuradoria Geral do Município, conterá o nome dos integrantes da Câmara de Ética 
e Disciplina, a qualificação do acusado, a exposição circunstanciada dos fatos a ele imputados, 
a previsão legal sancionada e a expressa salvaguarda dos princípios constitucionais do devido 
processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 
 Art. 117. Durante o processo administrativo, poderá o Procurador Geral do Município afastar 
o acusado do exercício do cargo, sem prejuízo de sua remuneração, pelo prazo máximo de 
noventa dias. Parágrafo único. O afastamento não ocorrerá, quando o fato imputado 
corresponder às penas de advertência ou de censura. 
Art. 118. O processo administrativo será presidido pelo Presidente da Câmara de Ética e de 
Disciplina, salvo quando o acusado for o Procurador Geral do Município, ocasião em que os 
autos serão encaminhados ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município. 
Art. 119. O processo administrativo iniciar-se-á dentro de cinco dias após a expedição da sua 
portaria de instauração e deverá ser concluído dentro de noventa dias, prorrogáveis por mais 
trinta dias, a juízo da Câmara de Ética e de Disciplina, à vista de proposta fundamentada do 
Presidente. 
Art. 120. Ao receber a portaria de instauração do processo, os autos da sindicância com a 
súmula de acusação ou peças informativas, o Presidente da Câmara de Ética e de Disciplina 
imediatamente convocará os membros para a instalação dos trabalhos, ocasião em que será 
compromissado o Secretário e se fará a autuação, deliberar-se-á sobre a realização das provas 
e diligências necessárias à comprovação dos fatos e de sua autoria, designando-se data para 
audiência do denunciante, se houver, e do acusado, lavrando-se ata circunstanciada. § 1º. O 
Presidente da Câmara de Ética e de Disciplina mandará intimar o denunciante e citar o 
acusado, com antecedência mínima de seis dias, com a entrega de cópia de Portaria, do 
relatório final da sindicância, as súmulas da acusação e da ata de deliberação. § 2º. Se o 
acusado não for encontrado ou furtar-se à citação, esta será feita por AR (Aviso de 
Recebimento), frustrando-se a efetivação do ato, esta será feita por Edital, devendo o mesmo 
ser publicado por 3 (três) vezes consecutivas no Diário Oficial. § 3º. Se o acusado não atender à 
citação por edital, será declarado revel, designando-se, para promover-lhe a defesa, 
Procurador do Município, de classe igual ou superior, o qual não poderá escusar- -se da 
incumbência, sem justo motivo, sob pena de advertência. § 4º. O acusado, depois de citado, 
não poderá, sob pena de prosseguir o processo à sua revelia, deixar de comparecer, sem justo 
motivo, aos atos processuais para os quais tenha sido regularmente intimado. § 5º. A todo 
tempo, o acusado revel poderá constituir defensor, que substituirá o Procurador do Município 
designado. § 6º. Nessa fase, os autos poderão ser vistos pelo acusado ou seu procurador em 
mãos do Presidente da Câmara de Ética e de Disciplina. § 7º. Se a autoridade processante 
verificar que a presença do acusado poderá influir no ânimo do denunciante ou de 
testemunha, de modo que prejudique a verdade do depoimento, solicitará a sua retirada, 
prosseguindo na inquirição com a presença de seu defensor, devendo constar do termo a 
ocorrência e os motivos que a determinaram. 
Art. 121. Após a citação, o acusado terá dez dias para apresentar defesa prévia, oferecer 
provas e requerer a produção de outras, que poderão ser indeferidas, se forem impertinentes 
ou tiverem intuito meramente protelatório, a critério do Presidente da Câmara de Ética e de 
Disciplina. Parágrafo único. No prazo da defesa prévia, os autos ficarão à disposição do 
acusado para consulta, na Secretaria da Comissão, ou poderão ser retirados pelo Procurador 
do Município designado como defensor dativo, mediante carga. 
 Art. 122. Findo o prazo, o Presidente designará audiência para inquirição das testemunhas de 
acusação e da defesa, mandando intimá-las, bem como o acusado e seu defensor, 
promovendo ao final o(s) interrogatório(s) do(s) acusado(s). § 1º. Havendo mais de um 
acusado, cada um poderá arrolar até oito testemunhas. § 2º. Prevendo a impossibilidade de 
inquirir todas as testemunhas na audiência, o Presidente poderá, desde logo, desdobrar a 
audiência em quantas sessões forem necessárias. § 3º. A ausência injustificada do acusado a 
qualquer ato para o qual haja sido regularmente intimado não obstará sua realização. § 4º. Na 
ausência ocasional do defensor do acusado, o Presidente da Câmara de Ética e de Disciplina 
designará um defensor dativo, cuja atuação cessará, quando o acusado revel constituir 
defensor próprio nos autos. 
Art. 123. Finda a produção da prova testemunhal e interrogado(s) o(s) acusado(s), na própria 
audiência, o Presidente, de ofício, por proposta de qualquer membro da Comissão ou a 
requerimento do acusado, determinará a complementação das provas, se necessário, sanadas 
as eventuais falhas, no prazo de cinco dias. 
Art. 124. Encerrada a instrução, o acusado terá dez dias para oferecer alegações finais. 
Art. 125. As testemunhas são obrigadas a comparecer às audiências, quando regularmente 
intimadas. 
Art. 126. O acusado e seu defensor deverão ser intimados pessoalmente de todos os atos e 
termos do processo, com antecedência mínima de cinco dias, quando não o forem em 
audiência. 
Art. 127. As testemunhas poderão ser inquiridas por todos os integrantes da Comissão, pelo 
defensor e reinquiridas pelo Presidente. 
Art. 128. Os atos e termos para os quais não foram fixados prazos serão realizados dentro 
daqueles que o Presidente determinar, respeitado o limite máximo de trinta dias. 
 Art. 129. Esgotado o prazo para alegações finais, a Câmara de Ética e de Disciplina, em dez 
dias, apreciará os elementos do processo, apresentando relatório em que proporá 
justificadamente a absolvição ou a punição do acusado, indicando a pena cabível e seu 
fundamento legal. § 1º. Havendo divergência nas conclusões, ficará constando, no relatório, o 
voto de cada membro da Câmara de Ética e de Disciplina. § 2º. Juntado o relatório, serão os 
autos remetidos, desde logo, ao órgão julgador. 
Art. 130. Nos casos em que a Câmara de Ética e de Disciplina opinar pela imposição de pena, o 
órgão julgador decidirá no prazo de vinte dias, contado do recebimento dos autos. § 1º. Se o 
órgão julgador não se considerar habilitado a decidir, poderá converter o julgamento em 
diligência, devolvendo os autos à comissão, para os fins que indicar, com o prazo não superior 
a dez dias. § 2º. Retornando os autos, o órgão julgador decidirá em cinco dias. 
Art. 131. O Procurador Geral do Município, quando o relatório concluir pela aplicação das 
penalidades de advertência ou de censura, será competente para decidir o processo 
administrativo disciplinar. Parágrafo único. Na hipótese de o Procurador Geral do Município 
entender cabível ao acusado penalidade diversa das referidas no “caput” deste artigo, 
remeterá os autos que receber ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município para 
julgamento. 
 Art. 132. O acusado, em qualquer caso, será intimado da decisão pessoalmente ou, se for 
revel, através do Diário Oficial do Município. 
Art. 133. Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na 
apuração da verdade substancial ou na decisão do processo. 
Art. 134. Aplicam-se subsidiariamente ao processo administrativo disciplinar o Código de 
Processo Penal e as normas da Lei nº 258/82 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no 
que não conflitar com a presente lei. Parágrafo único. Os processos administrativos 
disciplinares dos demais servidores municipais seguirão, naquilo que compatível, os mesmos 
procedimentos previstos nesta seção, onde a Câmara de Ética e Disciplina funcionará como 
Comissão Permanente de Inquérito. 
SEÇÃO IV DOS RECURSOS 
Art. 135. Os recursos, que terão, sempre, efeito suspensivo, serão conhecidos pelo Conselho 
Superior da Procuradoria-Geral do Município, contra decisão: I - de estabilidade ou não de 
Procurador do Município; II - condenatória em processo administrativo disciplinar; III - 
proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade; IV - de disponibilidade ou 
remoção de Procurador do Município por motivo de interesse público. 
Art. 136. São irrecorríveis as decisões que determinarem a instauração de sindicância e os atos 
de mero expediente. 
Art. 137. O recurso será interposto pelo acusado ou seu defensor, no prazo de dez dias, 
contado da intimação da decisão, por petição dirigida ao Procurador Geral do Município, e 
deverá conter, desde logo, as razões do recorrente. 
 Art. 138. Recebida a petição, o Procurador Geral do Município determinará sua juntada ao 
processo, se tempestiva, sorteará relator e revisor entre os Procuradores do Município com 
assento no Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município e convocará uma reunião 
deste, no prazo de vinte dias. Parágrafo único. Nas quarenta e oito horas subsequentes ao 
sorteio, o processo será entregue ao relator, que terá prazo de dez dias para elaborar seu 
relatório, encaminhando, em seguida, ao revisor, que devolverá no prazo de cinco dias ao 
Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município, onde permanecerá para exame de seus 
membros. 
Art. 139. O julgamento realizar-se-á de acordo com as normas regimentais, intimando-se o 
recorrente da decisão no prazo de dez dias. 
Art. 140. A nova decisão proferida em sede de recurso não poderá agravar a situação do 
recorrente. 
SEÇÃO V DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Art. 141. Admitir-se-á, na esfera administrativa, a qualquer tempo, a revisão do processo 
disciplinar de que tenha resultado imposição de pena, quando: I - a decisão for contrária ao 
texto expresso da lei ou à evidência dos autos; II - a decisão se fundar em depoimento, exame 
ou documento falso; III - aduzirem-se fatos ou circunstâncias suscetíveis de provar inocência 
ou justificar a imposição de pena mais branda. § 1º. A simples alegação da injustiça da decisão 
não será considerada como fundamento para a revisão. § 2º. Não será admitida a reiteração 
de pedido pelo mesmo motivo. 
Art. 142. A instauração do processo revisional poderá ser determina- da, de ofício, pelo 
Procurador Geral do Município, a requerimento do próprio interessado ou, se falecido ou 
interdito, do seu cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou curador. 
Art. 143. O processo de revisão terá o mesmo rito do processo administrativo disciplinar. 
Art. 144. O pedido de revisão será dirigido ao Procurador Geral do Município, que, se o 
admitir, determinará o apensamento da petição ao processo disciplinar e sorteará Comissão 
Revisora composta de três Procuradores do Município. § 1º. A petição será instruída com as 
provas que o infrator possuir, devendo indicar as que pretenda produzir. § 2º. Não poderão 
integrar a Comissão Revisora aqueles que tenham funcionado na sindicância ou no processo 
administrativo. 
Art. 145. A Comissão Revisora, no prazo de 10 (dez) dias, relatará o processo e o encaminhará 
ao Procurador Geral do Município 
 Art. 146. A revisão será julgada pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município 
dentro de vinte dias da entrega do relatório da Comissão Revisora. Parágrafo único. O 
julgamento realizar-se-á de acordo com as normas regimentais. 
Art. 147. Deferida a revisão, a autoridade competente poderá alterar a classificação da 
infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, vedado, em qualquer caso, 
o agravamento da pena. 
 Art. 148. Julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito a sanção aplicada, 
restabelecendo-se, em sua plenitude, os direitos atingidos pela punição, exceto se for o caso 
de aplicar-se pena inferior. 
TÍTULO V DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA E SUPERVISÃO TÉCNICA DOS ÓRGÃOS DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 
Art. 149. Sujeitam-se à orientação normativa e a supervisão técnica da Procuradoria Geral do 
Município os órgãos, as assessorias e as unidades jurídicas da administração direta, das 
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal. Parágrafo único. A 
supervisão técnica a que se refere este artigo compreende a prévia manifestação do 
Procurador Geral do Município sobre os nomes indicados para a Chefia dos órgãos, assessorias 
e unidades jurídicas referidas no caput. 
Art. 150. Cabe ao Procurador Geral do Município, quando necessário, expedir recomendações 
dirigidas aos órgãos, assessorias e unidades jurídicas na administração direta, das autarquias e 
fundações mencionadas no artigo anterior, no sentido de que sejam alteradas as teses 
jurídicas sustentadas nas ações da responsabilidade daquelas entidades, visando a adequá-las 
a jurisprudência dominante no Tribunal de Justiça da Rio de Janeiro, no Tribunal Regional do 
Trabalho da 1ª Região, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região e nos Tribunais Superiores. 
Parágrafo único. Tem natureza vinculante e são de observância obrigatória as recomendações 
expendidas pelo Procurador Geral do Município com fundamento no caput deste artigo. 
Art. 151. O Procurador Geral do Município fica autorizado a assumir, excepcional e 
temporariamente, a representação judicial de autarquias e fundações instituídas e mantidas 
pelo Município, nas seguintes hipóteses: I - ausência de assessor jurídico ou advogado; II - 
impedimento dos integrantes dos órgãos, assessorias ou unidades jurídicas das autarquias ou 
fundações. § 1º. A representação extraordinária prevista neste artigo pode ser assumida por 
solicitação do dirigente das entidades ou por iniciativa do Procurador Geral do Município; § 2º. 
O Procurador Geral do Município, com a finalidade de suprir referências ocasionais de órgãos, 
assessorias ou unidades jurídicas de autarquias municipais ou de fundações instituídas ou 
mantidas pelo município, pode designar, para prestar-lhes colaboração temporária, 
procurador do município que, nessa oportunidade, será in- vestido, também 
temporariamente, dos mesmos poderes conferidos aos integrantes dos órgãos e unidades 
autárquicas e fundacionais. 
TÍTULO VI DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA 
Art. 152. Com vistas ao atendimento do Art. 85, § 19 do Novo Código de Processo Civil, fica 
criado o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA, vinculado à Procuradoria Geral 
do Município – CCHA-PGM, com autonomia administrativa e financeira, que será gerido e 
administrado pelo Procurador-Geral do Município conjuntamente com os demais membros do 
Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município, nos limites da legislação em vigor e nos 
termos desta Lei. § 1O. A vigência do CCHA-PGM de que trata o caput deste artigo será por 
prazo indeterminado. § 2o. A Procuradoria Geral do Município, a Secretaria Municipal de 
Fazenda, as autarquias e as fundações públicas prestarão ao CCHA- -PGM o auxílio técnico 
necessário para a apuração, o recolhimento e o crédito dos valores discriminados no art. 152 
desta Lei. 
Art. 153. O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios da Procuradoria Geral do Município 
(CCHA-PGM) tem por objetivos: I - a concessão de benefícios ou auxílios de natureza alimentar, 
de caráter indenizatório, aos quadros de Procuradores da Procuradoria Geral do Município; II - 
o investimento no aperfeiçoamento e melhoria da estrutura operacional e das condições 
materiais da Procuradoria Geral do Município; III - o aprimoramento e a capacitação 
profissional dos Procuradores do Município; IV - o incentivo ao desempenho dos Procuradores 
do Município; V – o recebimento, na qualidade de depositário, o rateio e o repasse de 
honorários advocatícios devidos aos Procuradores do Município, na forma do art.156 desta Lei. 
§ 1º Os pagamentos previstos no inciso I deverão ser efetivados mensalmente, calculados 
segundo o tempo de efetivo exercício no cargo e obtido pelo rateio nas seguintes proporções: 
a) cinquenta por cento de uma cota parte, a partir do segundo ano; b) setenta e cinco por 
cento de uma cota parte, a partir do terceiro ano; e c) cem por cento de uma cota parte, a 
partir do quarto ano. § 2o. Para os fins deste artigo, o tempo de exercício efetivo será contado 
como o tempo decorrido em qualquer um dos cargos de que trata esta Lei, desde que não haja 
quebra de continuidade com a mudança de cargo, com exceção dos cargos previstos no Art. 
3o., parágrafo único, alíneas de “a” , “b”, “c”, e, “d”, que perceberão integralmente a cota 
parte prevista na alínea “c” do §1o.do caput, independentemente do tempo de efetivo 
exercício previsto. § 3o. As diferenças resultantes do não atingimento da integralidade da(s) 
cota(s) parte prevista no §1o. do caput, serão revertidas integralmente para melhoria da 
estrutura operacional e das condições materiais da Procuradoria Geral do Município, de que 
trata o objetivo previsto no inciso II do caput, sendo creditadas ao Fundo Especial vinculado a 
Procuradoria Geral do Município. § 4º O aprimoramento e capacitação profissional de que 
trata o inciso III do caput pode compreender cursos de capacitação, aperfeiçoamento, pós￾graduação lato sensu e stricto sensu, seminários e congressos, desde que vinculados às 
atividades exercidas pelos servidores. 
Art. 154. Constituem-se receitas do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA, 
vinculado à Procuradoria Geral do Município (CCHA-PGM): I – 100% (cem por cento) do total 
das seguintes receitas: a) honorários advocatícios de sucumbência concedidos em qualquer 
processo judicial em que vitorioso o Município de São João de Meriti; b) honorários 
advocatícios decorrentes da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município de 
São João de Meriti; c) honorários advocatícios concedidos em razão de lei, sentença, mediação 
ou convenção. II – auxílios, subvenções e contribuições de entidades públicas e privadas; III – 
doações e legados; IV – os rendimentos provenientes da aplicação financeira bem como o 
produto da remuneração das aplicações financeiras do próprio Fundo gerido pelo CCHA-PGM; 
V – taxas de inscrição em processo seletivo para o ingresso na Residência Jurídica e estágio na 
Procuradoria Geral do Município, quando exclusivamente organizados pela Procuradoria; VI – 
quaisquer outras receitas que a ele possam ser legalmente incorporadas. Parágrafo único.: 
Serão devidos à título de honorários o percentual de 10% (dez por cento), para atendimento 
ao Art. 19, I, “c” da presente Lei Complementar, em razão da cobrança extrajudicial dos 
créditos inscritos e não ajuizados do Município de São João de Meriti, sobre o total do crédito 
reclamado. 
Art. 155. As receitas previstas nos incisos II, III, IV, V e VI do Conselho Curador dos Honorários 
Advocatícios - CCHA, vinculado à Procuradoria Geral do Município (CCHA-PGM), prescritas no 
artigo anterior serão destinadas à implementação dos objetivos previstos nos incisos II a IV do 
artigo 153 desta Lei. §1º A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do CCHA 
será consolidada, por ocasião do encerramento do correspondente exercício, publicada no 
Diário Oficial do Município e disponibilizada no sítio oficial – Portal de Transparência, devendo 
a Secretaria de Fazenda e Planejamento auxiliar o CCHA em sua consolidação. 
Art. 156. - A receita prevista no inciso I do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - 
CCHA, vinculado à Procuradoria Geral do Município (CCHA-PGM) prescrita no artigo 154, será 
integralmente distribuída, em periodicidade mensal, aos Procuradores do Município em 
efetivo exercício, para a implementação dos objetivos previstos nos incisos I e V do art. 153, da 
presente lei. § 1O. A quantia a que se refere o caput não será considerada para efeito de 
cálculo dos proventos da inatividade e de pensões, nem computadas como base de cálculo de 
contribuição previdenciária, não estando sujeitas ao teto remuneratório previsto aos 
Procuradores do Município. § 2O. Poderá o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - 
CCHA, vinculado à Procuradoria Geral do Município (CCHA- -PGM) contratar instituição 
financeira oficial para gerir, processar e distribuir os recursos a que se refere esta lei, em caso 
de não haver instituição contratada pelo Poder Executivo para a gestão dos recursos 
financeiros e folha de pagamentos. § 3o. Havendo instituição contratada para gerenciamento 
dos recursos financeiros municipais e processamento de folha de pagamento, a contratação a 
que se refere o § 2o poderá ser efetivada através de aditivo contratual, para inclusão deste 
específico serviço. § 4o. Os valores correspondentes ao imposto sobre a renda devido em 
razão do recebimento dos honorários serão retidos pela instituição financeira a que se refere o 
§ 2o . § 5o. Os órgãos da Administração Pública Municipal direta adotarão as providências 
necessárias para viabilizar o crédito dos valores discriminados no art. 153, diretamente na 
instituição financeira mencionada no § 2o do caput, sem necessidade de transitar pela Conta 
Única do Tesouro. § 6o. Enquanto o disposto no parágrafo anterior não for operacionalmente 
viável, os honorários serão creditados em conta corrente aberta por solicitação da CCHA-PGM, 
na instituição financeira mencionada o § 2o . § 7o. A critério do CCHA-PGM, poderá ser 
celebrado convênio de cooperação técnica e operacional com a associação representativa da 
categoria, a fim de gerenciamento e distribuição dos rateios de honorários, a fim de prestação 
de serviços daquela entidade a coletividade de procuradores, ainda que não associados. 
Art. 157. Consideram-se em efetivo exercício, para efeito de direito ao rateio mensal dos 
honorários a que se refere o art. 156, os Procuradores do Município que, na data da 
distribuição, estejam: I - em gozo de férias regulamentares; II - em gozo de licença prêmio, 
após o 3º ano de entrada em vigor da presente lei; III - em gozo de licença: a) para tratamento 
de saúde e acidente em serviço; b) por motivo de gestação, lactação ou adoção; c) em razão de 
paternidade; d) por motivo de doença em pessoa da família até o limite de 90 dias; e) para 
aperfeiçoamento profissional, desde que do interesse da Administração. IV - afastados em 
razão de a) doação de sangue; b) convocação judicial, júri e outras consideradas obrigatórias 
por lei; c) casamento; d) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos ou irmãos; V - 
ocupando cargo de provimento em comissão na Procuradoria Geral do Município ou função 
gratificada; § 1º. O Procurador do Município, quando estiver afastado das suas funções por 
motivo de licença médica para tratamento de saúde por período superior a 90 dias, deverá 
apresentar ao Procurador-Geral atestado médico que justifique o seu afastamento, solicitando 
a continuidade da sua participação no rateio de honorários. § 2º. Para atendimento do caput 
do Art. 157 desta lei, consideram-se Procuradores: os Procuradores Municipais Efetivos, o 
Procurador Geral, o Procurador Geral Adjunto, o Subprocurador da Dívida Ativa, o Procurador 
Assistente da Dívida Ativa, o Subprocurador do Contencioso Judicial e o Procurador Assistente 
do Contencioso Judicial. 
 Art. 158. Será excluído automaticamente do rateio dos honorários o Procurador que se 
encontrar nas seguintes condições: I - em licença para tratar de interesses particulares; II - em 
licença por motivo de doença em pessoa da família, após os primeiros 90 dias; III - em licença 
para acompanhar cônjuge ou companheiro; IV - em afastamento preliminar à aposentadoria; V 
- em afastamento para realização de curso de aperfeiçoamento profissional, com ou sem 
vencimentos, salvo quando declarado o interesse da Administração na forma do Regulamento 
da Procuradoria Geral; VI – em licença para campanha eleitoral; VII – no exercício de mandato 
eletivo; VIII - quando suspenso em cumprimento de penalidade disciplinar; IX - afastado em 
virtude de aposentadoria; X - em gozo de licença prêmio, até o 3º ano de entrada em vigor da 
presente lei; X – cedido à Administração Direta ou Indireta de outro Ente. Parágrafo único. A 
reinclusão do Procurador do Município no rateio, após os afastamentos previstos nesta Lei, 
dará direito ao recebimento de honorários proporcionalmente aos dias de efetivo exercício 
das suas funções. 
Art. 159. Os bens adquiridos com recursos do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - 
CCHA, destinados ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município (CCHA-PGM) serão 
incorporados ao patrimônio municipal. 
 Art. 160. Os recursos do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA, vinculado à 
Procuradoria Geral do Município (CCHA-PGM) serão movimentados em contas especiais de 
estabelecimento da rede bancária. § 1º. Os honorários advocatícios a que se referem o art. 
154, inciso I, e o art. 156 desta Lei, serão depositados diretamente na conta mencionada no 
caput do presente artigo. § 2º. O saldo positivo existente em aplicação e/ou conta-corrente no 
final do exercício será transferido para o exercício seguinte. 
TÍTULO VII DO FOMENTO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 
Art. 161. É instituído o Adicional de Qualificação – AQ, destinado aos Procuradores Efetivos da 
Procuradoria Geral do Município, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, 
comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós￾graduação, em sentido amplo ou estrito. § 1º - Para efeito do disposto neste artigo, serão 
considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da 
Educação, na forma da legislação. § 2º - Serão admitidos cursos de pós-graduação “lato sensu” 
somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. § 3º - O adicional de que 
trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de 
qualquer natureza. § 4º - O adicional não contemplará os aposentados, mesmo que o título ou 
o diploma forem anteriores à data da inativação. 
 Art. 162. O Adicional de Qualificação – AQ incidirá sobre o vencimento base de contribuição 
previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício, da seguinte forma: I - 25% 
(vinte por cento), em se tratando de certificado de Especialização; II - 30% (trinta por cento), 
em se tratando de título de Mestre; III - 35% (trinta por cento), em se tratando de título de 
Doutor; § 1º - Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente qualquer 
percentual dentre os previstos nos incisos I a III do caput deste artigo. § 2º - O Adicional de 
Qualificação será devido a partir do protocolo na Prefeitura do diploma, certificado ou título, 
devidamente registrado. § 3º - O Procurador Efetivo do Quadro de Pessoal da Procuradoria 
Geral do Município cedido a outros órgãos da Administração Pública não perceberá, durante o 
afastamento, o adicional de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão sem prejuízo de 
vencimentos e demais vantagens ou afastamento para mandato eletivo, ou, para campanha 
eleitoral. § 4º - O Procurador Efetivo do Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Município 
que tenha o seu pedido de reconhecimento de qualificação deferido, deverá manter-se em 
permanente atualização, com a respectiva comprovação perante o Conselho Superior da 
Procuradoria Geral do Município, de ter participado em cada exercício de pelo menos: a) 02 
(dois) Congressos de tema jurídico relevante, ou, b) 04 (quatro) palestras de temas atuais de 
Direito Público, Processual, Civil, Ambiental, Tributário, Constitucional, Previdenciário, ou 
Administrativo; ou, c) 01 (um) Curso presencial de extensão e/ou atualização universitária, não 
inferior a 60 (sessenta) horas, em matérias de Direito Público, Processual, Civil, Ambiental, 
Tributário, Constitucional, Previdenciário, ou Administrativo; d) 02 (dois) Cursos não 
presenciais de extensão e/ou atualização universitária, cujo somatório não seja inferior a 90 
(noventa) horas, em matérias de Direito Público, Processual, Civil, Ambiental, Tributário, 
Constitucional, Previdenciário, ou Administrativo; § 5º - O Procurador Efetivo do Quadro de 
Pessoal da Procuradoria Geral do Município que não comprovar sua atualização ao final de 
cada exercício, perderá o direito de continuar recebendo o respectivo adicional, por período 
equivalente a 03 (três) exercícios seguintes, por decisão do Conselho Superior da Procuradoria 
Geral do Município. § 6º - O Procurador Efetivo do Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral 
do Município somente retornará ao recebimento do adicional, se o mesmo comprovar perante 
o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município, que no período de penalização 
previsto no parágrafo anterior, tenha realizado e/ou frequentado os cursos e palestrar 
previstos, no quantitativo mínimo previsto por exercício suspenso. § 7º - O Procurador Efetivo 
do Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Município não precisará comprovar as 
atividades de que trata o § 4o. deste artigo, enquanto estiver matriculado em curso de pós-
graduação, mestrado ou doutorado, devendo ao final de cada exercício comprovar o seu 
aproveitamento e frequência. § 8º - Caberá ao Conselho Superior Pessoal da Procuradoria 
Geral do Município deliberar sobre a suspensão ou não do adicional, em casos de doença 
incapacitante temporária, caso fortuito ou força maior, justificando a situação excepcional e o 
interesse funcional. 
TÍTULO VIII DO CENTRO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS 
Art. 162. O Centro de Mediação de Conflitos órgão auxiliar da Procuradoria Geral do 
Município, destinado a contribuir para a elevação dos padrões de transparência, presteza e 
segurança das atividades dos órgãos da Instituição. Parágrafo único. O Centro de Mediação de 
Conflitos é um canal direto de comunicação que permite o recebimento e a transmissão de 
informações de interesse do cidadão, da sociedade e dos poderes constituídos, buscando a paz 
social, com meio de técnicas de facilitação de conflito e estímulo colaborativo ao debate, com 
a construção de soluções de mútuo interesse das partes. 
Art. 163. Compete ao Centro de Mediação de Conflitos, inserido na estrutura da Procuradoria 
Geral do Município: I – receber representações, reclamações, pedidos de providências e 
quaisquer outros expedientes que lhe sejam dirigidos, buscando solucionar conflitos por meio 
de técnicas de facilitação; II - receber e encaminhar aos órgãos competentes reclamações para 
as quais não se obtenha acordo; III - manter registro dos expedientes que lhe forem 
endereçados, informando ao interessado sobre as providências adotadas, ressalvadas as 
hipóteses legais de sigilo; IV- prestar assistência ao Prefeito para resolução de conflitos 
pertinentes a matérias sob seu exame; V- prestar assistência em audiências públicas e em 
debates de interesse da Comunidade local; VI - informar ao Prefeito, sempre que solicitado, o 
panorama geral de suas atividades; VII - elaborar e encaminhar ao Prefeito anualmente 
relatório contendo a síntese de suas atividades; VIII – sugerir o ajuizamento de ações coletivas 
de consumo ou ambientais ao Procurador Geral do Município. § 1º No caso de lesão aos 
direitos humanos ou de crimes, não se receberá representação, encaminhando-a ao órgão 
competente. §2º As ementas produzidas no Centro de Mediação de Conflitos visando 
sintetizar denúncias, representações e reclamações a serem encaminhadas a outros órgãos, 
devem ter caráter estritamente descritivo, sendo vedadas subjetividades e adjetivações. §3º 
Fica excluído do rol de atribuições a de mediar demandas sindicais e/ou de direitos coletivos 
de servidores públicos municipais face à Administração. 
Art. 164. A comunicação com o Centro de Mediação de Conflitos pode ser feita: I - 
pessoalmente, mediante petição ou manifestação oral, que será reduzida a termo; II - por 
correspondência remetida pela via postal; III - por via telefônica; e IV - por via eletrônica. 
Art. 165. O Mediador Chefe do Centro de Mediação de Conflitos será nomeado, pelo Prefeito, 
após indicação vinculante pelo Procurador Geral do Município, podendo ser destituído ad 
nutum pelo Prefeito. § 2º O Mediador Chefe do Centro de Mediação de Conflitos será 
substituído, nas suas faltas, impedimentos, férias e licenças, pelo servidor efetivo mais antigo 
da Procuradoria. § 3º O Mediador Chefe do Centro de Mediação de Conflitos. fará jus à 
percepção de vencimentos equivalente ao símbolo do cargo de Secretário Municipal. 
Art. 166. Para garantir a transparência e a publicidade de seus trabalhos, fica o Centro de 
Mediação de Conflitos obrigado a: I - elaborar e divulgar relatório anual de suas atividades, 
que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos 
resultados obtidos; II - promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil; III - 
estabelecer meios de comunicação direta entre o Ministério Público, Defensoria Pública, Poder 
Judiciário Estadual e Federal, demais Órgãos da Administração Pública em geral e a sociedade, 
para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o 
resultado aos interessados; IV - contribuir para a disseminação das formas de participação 
popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados; V - 
coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de 
satisfação dos usuários, divulgando os resultados. 
Art. 167. O Centro de Mediação de Conflitos utilizará a estrutura disponibilizada da 
Procuradoria Geral do Município. 
TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 168.. Fica criada a medalha do mérito, “JACY ALVES DOS SANTOS” a serem conferidas as 
personalidades que colaboraram para o desenvolvimento da Instituição. Parágrafo único. A 
concessão da medalha de que trata o caput deste artigo será concedida, conforme critérios e 
datas que dispuser o Regimento Interno do Conselho Superior da Procuradoria Geral do 
Município. 
Art. 169. Somente será permitido o afastamento de 02 (dois) Procuradores Municipais para 
fins de realização de cursos de pós- -graduação. 
Art. 170. A cessão de Procurador do Município para qualquer órgão dos poderes da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderá se efetivar com ônus para o 
ente cessionário, salvo para cumprir tarefa jurídica específica, de duração não superior a 180 
dias, ou para exercer, o cargo de Secretário do Município ou de Estado ou Ministro, admitida, 
no caso, a opção remuneratória, sendo limitado em 06 (seis) o número de procuradores 
afastados da Procuradoria Geral do Município. 
Art. 171. A cessão de servidores públicos, civis ou militares, à procuradoria Geral do Município, 
pertencente a qualquer órgão integrante da estrutura do Município, dar-se-á, sem prejuízo da 
manutenção do servidor cedido. 
Art. 172. Os atuais técnicos jurídicos de nível superior, todos efetivos, e, cujas atividades sejam 
privativas de advogado, ainda que não possuam legitimidade judicial, ficam transferidos para o 
âmbito da Procuradoria Geral do Município, a fim de desempenhar suas funções técnicas de 
assessoramento aos Procuradores do Município, na forma de designação pelo Procurador 
Geral do Município. Parágrafo único. Os assessores jurídicos e servidores mencionados no 
caput deste artigo ficarão lotados na Procuradoria Geral do Município. 
Art. 173. Aplica-se aos Procuradores Municipais, em caráter supletivo, naquilo que não 
conflitar com as disposições desta Lei Complementar, o disposto nas Leis Municipais nº 
258/1982. 
Art. 174. Fica aprovada a nova estrutura organizacional dos quadros comissionados da 
Procuradoria Geral do Município de São João de Meriti, nos temos do anexo I da presente Lei 
Complementar, sendo que os valores remuneratórios dos símbolos, referente aos cargos “ad 
nutum”, serão revistos sempre que sofrerem a respectiva alteração. 
Art. 175. A remuneração dos cargos efetivos, em comissão e das funções de confiança são 
aqueles previstos nas legislações próprias. 
Art. 176. O Adicional de Qualificação instituído no artigo 161 desta lei, somente surtirá efeito 
pecuniário a partir do 3º. (terceiro) exercício seguinte ao início de vigência da presente lei, e, 
após publicação de sua concessão expressa, atendidos os requisitos nesta lei complementar, 
sendo que no presente exercício financeiro deverá o interessado cumprir as metas de 
atualização e reciclagem prevista no § 4º do art. 162. 
Art. 177. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcelamento de débitos reconhecidos e 
existentes em favor dos Procuradores Municipais e demais servidores, em processos 
administrativos e judiciais, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas. 
Art. 178. Fica autorizado o parcelamento dos valores devidos aos Procuradores, à título de 
honorários advocatícios de sucumbência, na mesma quantidade de parcelas e na mesma data 
de vencimento, dos valores dos débitos inscritos em Dívida Ativa, em que o Município realizar 
acordo, administrativo ou judicial, com o devedor. 
Art. 179. O artigo 3º da Lei 1.205 de 03 de dezembro de 2002 passa a ter a seguinte redação 
“Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, e, a progressão de que trata a presente lei, se dará independentemente de 
requerimento, devendo a Secretaria Municipal de Administração do Município, no prazo 
máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar de cada período aquisitivo, e de ofício, emitir o 
respectivo ato e implementar em regular folha de pagamento.” 
Art. 180. Ficam revogados o artigo 2o. da Lei Complementar 151, de 05 de fevereiro de 2013. 
Art. 181. A fim de viabilizar o devido cumprimento da obrigação prevista no § 2o. do Art. 2o. 
da presente Lei, a Secretaria Municipal de Fazenda deverá encaminhar até o final do mês 
janeiro de cada ano, os créditos constituídos e não pagos do exercício anterior, diretamente 
para o Procurador Geral do Município, que adotará as medidas administrativas cabíveis. 
Art. 182. Fica transformados e renomeados os cargos de: - Subprocurador Geral para o cargo 
de Procurador Geral Adjunto; - Procurador Chefe do Contencioso Judicial para o cargo de 
Subprocurador do Contencioso Judicial; - Procurador Chefe da Dívida Ativa e Fiscal para o 
cargo Subprocurador da Dívida Ativa e Fiscal, com símbolos e atribuições previstos na presente 
lei; 
Art. 183. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, autorizando-se os ajustes 
necessários as dotações orçamentárias existentes para adequação da presente lei, revogando￾se as disposições em contrário, em especial o artigo 15 da Lei 1.959, de 02 de setembro de 
2014, retroagindo seus efeitos a citada data. 
João Ferreira Neto, Prefeito 

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