| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2017 |
| Date | 2017-09-27 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 231, acrescenta artigos e revoga Grupo IX da “Espécie: Pela Utilização Efetiva ou Potencial de Serviços Públicos” no Anexo único, todos da Lei Complementar 121, de 23 de dezembro de 2009 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 185 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017. Dá nova redação ao artigo 231, acrescenta artigos e revoga Grupo IX da “Espécie: Pela Utilização Efetiva ou Potencial de Serviços Públicos” no Anexo único, todos da Lei Complementar 121, de 23 de dezembro de 2009 Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R : Art. 1º. O art. 231 da Lei Complementar 121, de 23 de dezembro de 2009 passa a ter a seguinte redação Art. 231. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica responsável por uma Unidade Municipal Autônoma (UMA). §1º. Considera-se responsável pela UMA a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil, possuidora a qualquer título de imóvel, edificado ou não, alcançado pelo serviço, independentemente de sua destinação ou, ainda, qualquer pessoa física ou jurídica que figure como consumidor, cliente ou qualquer outra denominação de usuário ou beneficiário de serviços públicos concedidos, permitidos ou explorados diretamente pela União, Estados ou Municípios suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista. §2º. É também responsável pela UMA o promitente comprador imitido na posse dos imóveis, o posseiro e o ocupante dos imóveis beneficiários do serviço. §3º. Considera-se UMA o imóvel residencial ou comercial, edificado ou não, alcançado pelo serviço ou ainda qualquer forma de exteriorização que indique a existência de unidade autônoma, mesmo que ainda não reconhecida como tal no cadastro imobiliário municipal, o que abrange, sem a tais se limitarem, hidrômetros e marcadores de energia. §4º. O Município, de modo a viabilizar o lançamento e cobrança do tributo em questão na forma acima, fica autorizado a celebrar Convênio com a União, Estados, Municípios suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista ou ainda concessionárias e permissionárias de serviços públicos. § 5º. Quando identificado a existência de unidade autônoma que não esteja reconhecida nos cadastros municipal, na forma do § 4º do presente artigo, estas serão classificadas como UMA Presumida, até que se realize o devido registro da respectiva unidade. Art. 2º. A Lei Complementar 121, de 23 de dezembro de 2009 passa a ter os seguintes artigos: Art. 231-A. O fato gerador do tributo em questão considera-se ocorrido no dia 1º de janeiro de cada exercício. Art. 231-B. O valor máximo de arrecadação possível (VMAP) jamais superará o custo anual estimado do serviço que remunera. Art. 231-C. O valor da taxa observará a seguinte tabela abaixo: UNIDADES MUNICIPAL AUTÔNOMA RESIDENCIAL FAIXA ÁREAS QUANTIDADE DE LIXO VALOR UNITÁRIO MENSAL ATÉ 100 M2 7 M3 / ANO R$ 16,76 DE 101 M2 A 150 M2 10 M3 / ANO R$ 24,00 DE 151 M2 A 200 M2 20 M3 / ANO R$ 33,52 ACIMA DE 201 M2 25 M3 / ANO R$ 39,00 UNIDADES MUNICIPAL AUTÔNOMA PRESUMIDA RESIDENCIAL FAIXA ÁREAS QUANTIDADE DE LIXO VALOR UNITÁRIO MENSAL UMA PRESUMIDA (300 M2) 30 M3 / ANO R $ 42,00 UNIDADES MUNICIPAL AUTÔNOMA NÃO RESIDENCIAL FAIXA ÁREAS QUANTIDADE DE LIXO VALOR UNITÁRIO MENSAL SALAS OU ESTABELECIMENTO RUDIMENTAR ATÉ 50 M2 100 LITROS / DIA R$ 19,00 LOJAS ATÉ 100 M2 100 LITROS / DIA R$ 28,00 UNIDADES MUNICIPAL AUTÔNOMA PRESUMIDA NÃO RESIDENCIAL FAIXA ÁREAS QUANTIDADE DE LIXO VALOR UNITÁRIO MENSAL UMA PRESUMIDA (300 M2) 300 LITROS / DIA R $ 60,00 Art. 231-D. O valor da taxa (VT) será pago em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, sendo autorizada a cobrança na forma que vier a ser pactuada no Convênio referido no art. 231, §4º, vencendo-se a primeira no mês de fevereiro de cada exercício. Art. 3º. Fica revogado o Grupo IX da “Espécie: Pela Utilização Efetiva ou Potencial de Serviços Públicos” do Anexo único da Lei Complementar 121, de 23 de dezembro de 2009. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos, na forma do art. 150, III, “b” e “c” da Constituição da República, operam-se a partir de 1º de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário. João Ferreira Neto, Prefeito