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norma nº 185/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 185 / 2017
Date 2017-09-27
EmentaDá nova redação ao artigo 231, acrescenta artigos e revoga Grupo IX da “Espécie: Pela Utilização Efetiva ou Potencial de Serviços Públicos” no Anexo único, todos da Lei Complementar 121, de 23 de dezembro de 2009
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LEI COMPLEMENTAR Nº 185 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017. 
Dá nova redação ao artigo 231, acrescenta artigos e revoga Grupo IX da “Espécie: Pela 
Utilização Efetiva ou Potencial de Serviços Públicos” no Anexo único, todos da Lei 
Complementar 121, de 23 de dezembro de 2009 
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I 
C O M P L E M E N T A R : 
Art. 1º. O art. 231 da Lei Complementar 121, de 23 de dezembro de 2009 passa a ter a 
seguinte redação Art. 231. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica responsável por 
uma Unidade Municipal Autônoma (UMA). §1º. Considera-se responsável pela UMA a pessoa 
física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil, possuidora a qualquer título de imóvel, 
edificado ou não, alcançado pelo serviço, independentemente de sua destinação ou, ainda, 
qualquer pessoa física ou jurídica que figure como consumidor, cliente ou qualquer outra 
denominação de usuário ou beneficiário de serviços públicos concedidos, permitidos ou 
explorados diretamente pela União, Estados ou Municípios suas autarquias, fundações, 
empresas públicas ou sociedades de economia mista. §2º. É também responsável pela UMA o 
promitente comprador imitido na posse dos imóveis, o posseiro e o ocupante dos imóveis 
beneficiários do serviço. §3º. Considera-se UMA o imóvel residencial ou comercial, edificado 
ou não, alcançado pelo serviço ou ainda qualquer forma de exteriorização que indique a 
existência de unidade autônoma, mesmo que ainda não reconhecida como tal no cadastro 
imobiliário municipal, o que abrange, sem a tais se limitarem, hidrômetros e marcadores de 
energia. §4º. O Município, de modo a viabilizar o lançamento e cobrança do tributo em 
questão na forma acima, fica autorizado a celebrar Convênio com a União, Estados, Municípios 
suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista ou ainda 
concessionárias e permissionárias de serviços públicos. § 5º. Quando identificado a existência 
de unidade autônoma que não esteja reconhecida nos cadastros municipal, na forma do § 4º 
do presente artigo, estas serão classificadas como UMA Presumida, até que se realize o devido 
registro da respectiva unidade. 
 Art. 2º. A Lei Complementar 121, de 23 de dezembro de 2009 passa a ter os seguintes artigos: 
Art. 231-A. O fato gerador do tributo em questão considera-se ocorrido no dia 1º de janeiro de 
cada exercício. Art. 231-B. O valor máximo de arrecadação possível (VMAP) jamais superará o 
custo anual estimado do serviço que remunera. Art. 231-C. O valor da taxa observará a 
seguinte tabela abaixo: UNIDADES MUNICIPAL AUTÔNOMA RESIDENCIAL FAIXA ÁREAS 
QUANTIDADE DE LIXO VALOR UNITÁRIO MENSAL ATÉ 100 M2 7 M3 / ANO R$ 16,76 DE 101 M2 
A 150 M2 10 M3 / ANO R$ 24,00 DE 151 M2 A 200 M2 20 M3 / ANO R$ 33,52 ACIMA DE 201 
M2 25 M3 / ANO R$ 39,00 UNIDADES MUNICIPAL AUTÔNOMA PRESUMIDA RESIDENCIAL 
FAIXA ÁREAS QUANTIDADE DE LIXO VALOR UNITÁRIO MENSAL UMA PRESUMIDA (300 M2) 30 
M3 / ANO R $ 42,00 UNIDADES MUNICIPAL AUTÔNOMA NÃO RESIDENCIAL FAIXA ÁREAS 
QUANTIDADE DE LIXO VALOR UNITÁRIO MENSAL SALAS OU ESTABELECIMENTO RUDIMENTAR 
ATÉ 50 M2 100 LITROS / DIA R$ 19,00 LOJAS ATÉ 100 M2 100 LITROS / DIA R$ 28,00 UNIDADES 
MUNICIPAL AUTÔNOMA PRESUMIDA NÃO RESIDENCIAL FAIXA ÁREAS QUANTIDADE DE LIXO 
VALOR UNITÁRIO MENSAL UMA PRESUMIDA (300 M2) 300 LITROS / DIA R $ 60,00 Art. 231-D. 
O valor da taxa (VT) será pago em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, sendo autorizada a 
cobrança na forma que vier a ser pactuada no Convênio referido no art. 231, §4º, vencendo-se 
a primeira no mês de fevereiro de cada exercício. 
 Art. 3º. Fica revogado o Grupo IX da “Espécie: Pela Utilização Efetiva ou Potencial de Serviços 
Públicos” do Anexo único da Lei Complementar 121, de 23 de dezembro de 2009. 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos, na forma do art. 150, 
III, “b” e “c” da Constituição da República, operam-se a partir de 1º de janeiro de 2018, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 João Ferreira Neto, Prefeito 

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