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norma nº 186/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 186 / 2017
Date 2017-09-27
EmentaAltera a Lei Complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 186 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017. 
 Altera a Lei Complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código 
Tributário Municipal e dá outras providências. 
 Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E 
I C O M P L E M E N T A R : 
Art. 1° - Fica alterada a lista de serviços prevista no art. 76, que passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 1 – Serviços de informática e congêneres. 1.01 – Análise e 
desenvolvimento de sistemas. 1.02 – Programação. 1.03 - Processamento, armazenamento ou 
hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de 
informação, entre outros formatos, e congêneres. 1.04 - Elaboração de programas de 
computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva 
da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 1.06 – 
Assessoria e consultoria em informática. 1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive 
instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 1.08 
– Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 1.09 - 
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por 
meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição 
de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 
12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 2 – Serviços de pesquisas e 
desenvolvimento de qualquer natureza. 2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de 
qualquer natureza. 3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e 
congêneres. 3.01 – (VETADO) 3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de 
propaganda. 3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, 
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de 
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer 
natureza. 3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de 
uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer 
natureza. 3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 
temporário. 4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01 – Medicina e 
biomedicina. 4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos￾socorros, ambulatórios e congêneres. 4.04 – Instrumentação cirúrgica. 4.05 – Acupuntura. 4.06 
– Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4.07 – Serviços farmacêuticos. 4.08 – Terapia 
ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao 
tratamento físico, orgânico e mental. 4.10 – Nutrição. 4.11 – Obstetrícia. 4.12 – Odontologia. 
4.13 – Ortóptica. 4.14 – Próteses sob encomenda. 4.15 – Psicanálise. 4.16 – Psicologia. 4.17 – 
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 4.18 – Inseminação artificial, 
fertilização in vitro e congêneres. 4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e 
congêneres. 4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie. 4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres. 4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de 
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 – Outros planos de saúde que 
se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou 
apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5 – Serviços de 
medicina e assistência veterinária e congêneres. 5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. 5.02 
– Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 5.03 – 
Laboratórios de análise na área veterinária. 5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e 
congêneres. 5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5.06 – Coleta de sangue, leite, 
tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5.07 – Unidade de 
atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5.08 – Guarda, tratamento, 
amestramento, embelezamento, aloja- mento e congêneres. 5.09 – Planos de atendimento e 
assistência médico-veterinária. 6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e 
congêneres. 6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 6.02 – 
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 6.03 – Banhos, duchas, sauna, 
massagens e congêneres. 6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais 
atividades físicas. 6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 6.06 - Aplicação de 
tatuagens, piercings e congêneres. 7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, 
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e 
congêneres. 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, 
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, 
concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação 
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de 
viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de 
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos 
de engenharia. 7.04 – Demolição. 7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, 
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo 
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.06 
– Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, 
vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do 
serviço. 7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 7.08 – 
Calafetação. 7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação 
e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 7.10 – Limpeza, manutenção e 
conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e 
congêneres. 7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 7.12 – Controle 
e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, 
pulverização e congêneres. 7.14 – (VETADO) 7.15 – (VETADO) 7.16 - Florestamento, 
reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e 
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres 
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por 
quaisquer meios. 7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 7.18 – 
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e 
congêneres. 7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo. 7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, 
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, 
geofísicos e congêneres. 7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, 
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a 
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 7.22 – 
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 8 – Serviços de educação, ensino, 
orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer 
grau ou natureza. 8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 8.02 – 
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de 
qualquer natureza. 9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 9.01 – 
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, 
hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e 
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e 
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 9.02 – 
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, 
passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 9.03 – Guias de turismo. 10 – 
Serviços de intermediação e congêneres. 10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação 
de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência 
privada. 10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 
mobiliários e contratos quaisquer. 10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 10.04 – Agenciamento, corretagem ou 
intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e 
de faturização (factoring). 10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens 
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados 
no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 10.06 – Agenciamento 
marítimo. 10.07 – Agenciamento de notícias. 10.08 – Agenciamento de publicidade e 
propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 10.09 – 
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 10.10 – Distribuição de bens de 
terceiros. 11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de 
embarcações. 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. 11.04 – Armazenamento, depósito, carga, 
descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 12 – Serviços de diversões, lazer, 
entretenimento e congêneres. 12.01 – Espetáculos teatrais. 12.02 – Exibições 
cinematográficas. 12.03 – Espetáculos circenses. 12.04 – Programas de auditório. 12.05 – 
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 12.06 – Boates, taxi-dancing e 
congêneres. 12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais 
e congêneres. 12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres. 12.09 – Bilhares, boliches e 
diversões eletrônicas ou não. 12.10 – Corridas e competições de animais. 12.11 – Competições 
esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 
12.12 – Execução de música. 12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de 
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, 
concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.14 – Fornecimento de música para ambientes 
fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 12.15 – Desfiles de blocos 
carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 12.16 – Exibição de filmes, 
entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, 
de destreza intelectual ou congêneres. 12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e 
eventos de qualquer natureza. 13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e 
reprografia. 13.01 – (VETADO) 13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, 
dublagem, mixagem e congêneres. 13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, 
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 13.04 – Reprografia, microfilmagem e 
digitalização. 13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, 
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a 
posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de 
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como 
bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, 
quando ficarão sujeitos ao ICMS. 14 – Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01 – 
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, 
manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, 
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao 
ICMS). 14.02 – Assistência técnica. 14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e 
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.04 – Recauchutagem ou regeneração de 
pneus. 14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, 
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, 
costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 14.06 – Instalação e 
montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados 
ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 14.07 – Colocação de 
molduras e congêneres. 14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e 
congêneres. 14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, 
exceto aviamento. 14.10 – Tinturaria e lavanderia. 14.11 – Tapeçaria e reforma de 
estofamentos em geral. 14.12 – Funilaria e lanternagem. 14.13 – Carpintaria e serralheria. 
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 15 – Serviços relacionados ao setor 
bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a 
funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01 – Administração de fundos quaisquer, de 
consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques 
pré-datados e congêneres. 15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, 
conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como 
a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 15.03 – Locação e manutenção de cofres 
particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos 
em geral. 15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de 
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 15.05 – Cadastro, elaboração de 
ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de 
Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 15.06 – 
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono 
de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou 
com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; 
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 15.07 – Acesso, 
movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, 
inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive 
vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, 
extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de 
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, 
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura 
de crédito, para quaisquer fins. 15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, 
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e 
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos 
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os 
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de 
posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, 
impressos e documentos em geral. 15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação 
de pro- testo, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles 
relacionados. 15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 15.13 – 
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, 
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de 
crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques 
de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de 
crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens 
em geral relacionadas a operações de câmbio. 15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, 
renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão 
salário e congêneres. 15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços 
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por 
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 15.16 – 
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, 
ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à 
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em 
geral. 15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de 
cheques quaisquer, avulso ou por talão. 15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, 
avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, 
alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de 
quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 16 – Serviços de transporte de 
natureza municipal. 16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, 
ferroviário e aquaviário de passageiros. 16.02 - Outros serviços de transporte de natureza 
municipal. 17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e 
congêneres. 17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros 
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e 
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 17.02 – Datilografia, 
digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, 
interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 17.03 – 
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou 
administrativa. 17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de 
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de 
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais 
publicitários. 17.07 – (VETADO) 17.08 – Franquia (franchising). 17.09 – Perícias, laudos, exames 
técnicos e análises técnicas. 17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, 
exposições, congressos e congêneres. 17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto 
o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 17.12 – Administração em 
geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 17.13 – Leilão e congêneres. 17.14 – 
Advocacia. 17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 17.16 – Auditoria. 17.17 
– Análise de Organização e Métodos. 17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 17.20 – Consultoria e assessoria 
econômica ou financeira. 17.21 – Estatística. 17.22 – Cobrança em geral. 17.23 – Assessoria, 
análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, 
administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de 
faturização (factoring). 17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e 
congêneres. 17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e 
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de 
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 18 – Serviços 
de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos 
para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e 
congêneres. 18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência 
de riscos seguráveis e congêneres. 19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais 
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive 
os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 19.01 - Serviços de distribuição e 
venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, 
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 20 – 
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e 
metroviários. 20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação 
de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, 
serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, 
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 20.02 – Serviços 
aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de 
qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, 
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 20.03 – Serviços de 
terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, 
inclusive suas operações, logística e congêneres. 21 – Serviços de registros públicos, 
cartorários e notariais. 21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 22 – 
Serviços de exploração de rodovia. 22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante 
cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, 
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, 
operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos 
de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 23 – Serviços de programação e 
comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 23.01 – Serviços de programação e 
comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 24 – Serviços de chaveiros, confecção de 
carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 24.01 - Serviços de 
chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 
25 - Serviços funerários. 25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; 
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros 
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; 
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 25.02 - Translado 
intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 25.03 – Planos ou 
convênio funerários. 25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 25.05 - 
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 26 – Serviços de coleta, remessa 
ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos 
correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 26.01 – Serviços de coleta, 
remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive 
pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 27 – Serviços de assistência 
social. 27.01 – Serviços de assistência social. 28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de 
qualquer natureza. 28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 29 – 
Serviços de biblioteconomia. 29.01 – Serviços de biblioteconomia. 30 – Serviços de biologia, 
biotecnologia e química. 30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. 31 – Serviços 
técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres. 32 – Serviços de desenhos técnicos. 32.01 - Serviços de 
desenhos técnicos. 33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres. 33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres. 34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 34.01 - 
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 35 – Serviços de reportagem, 
assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 35.01 - Serviços de reportagem, 
assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 36 – Serviços de meteorologia. 36.01 – 
Serviços de meteorologia. 37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01 - 
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 38 – Serviços de museologia. 38.01 – 
Serviços de museologia. 39 – Serviços de ourivesaria e lapidação. 39.01 - Serviços de 
ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 40 – 
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 40.01 - Obras de arte sob encomenda. 
 Art. 2° - O art. 109 passa vigorar com a seguinte redação: Art. 109 - O serviço considera-se 
prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do 
estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos 
I a XXV, quando o imposto será devido no local: .................................... X – Revogado; XI – 
Revogado; XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, 
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e 
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para 
quaisquer fins e por quaisquer meios; XIII - da execução dos serviços de escoramento, 
contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista 
do art. 76; XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da 
lista do art. 76; XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11.01 da lista do art. 76; XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio 
das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 
11.02 da lista do art. 76; XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e 
guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do art. 76; XVIII – da 
execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços 
descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do art. 76; XIX - do Município onde 
está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista do art. 
76; XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, 
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do art. 
76; XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, 
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do art. 
76; XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no 
caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do art. 76. XXIII - do domicílio do tomador dos 
serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos 
serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no 
subitem 15.01; XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. § 1o .... 
I - ... II - ... § 2o .... § 3o .... § 4o § 4o Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou 
no § 1o, ambos do art. 8o-A da Lei Complementar no 116/2003, o imposto será devido no local 
do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, 
onde ele estiver domiciliado. 
 Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de 
janeiro de 2018. 
João Ferreira Neto, Prefeito 

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